Uma análise sobre a Rescisão por Inadimplência nos Contratos de Planos de Saúde.

anasuzart 23 de junho de 2020
 Uma análise sobre a Rescisão por Inadimplência nos Contratos de Planos de Saúde.

1. Requisitos para a Rescisão por Inadimplência:

A Lei 9.656/98 determina, no art. 13, inciso II, que o contrato de plano de saúde poderá ser cancelado em situações de fraude ou inadimplência do consumidor, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato. Desse modo a contagem dos prazos pode ocorrer de forma separada e, se contabilizados os períodos dentre dos últimos 12 meses, alcançarem os 60 dias de inadimplência, verifica-se a possibilidade de rescisão contratual.

Além do inadimplemento, a legislação exige que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º de inadimplência. Tal medida consiste justamente em oportunizar que nos 10 dias seguintes, o consumidor possa quitar o débito suscitado pela operadora de plano de saúde.[1] Importa ressaltar que vem se consolidando o entendimento no sentido de que é suficiente a notificação por Aviso de Recebimento (AR) entregue no endereço correto do devedor, não sendo necessária a assinatura do próprio destinatário, mormente em hipóteses de condomínio residencial.[2]

A Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu que devem constar na citada notificação as seguintes informações: a identificação da operadora, do beneficiário, além do plano de saúde contratado, e o número de dias de inadimplência e consequências, caso o beneficiário deixe de pagar o boleto durante 60 dias consecutivos, ou não, dentro dos últimos 12 meses de contrato. Insta salientar que, caso não comprove a notificação prévia do beneficiário, a rescisão do contrato se configura ilegal e abusiva.[3]

É importante destacar, porém, que a rescisão, mesmo que por inadimplência, não pode ocorrer durante a ocorrência de internação do titular do plano de saúde, conforme o art. 13, inciso III, da Lei n.º 9.656/98.

2. A Situação na Pandemia COVID-19:

A pandemia hodiernamente vivenciada tem ocasionado sérias repercussões socioeconômicas. Apura-se que, em média, 91 milhões de brasileiros deixaram de adimplir pelo menos uma conta no mês de abril de 2020.[4] Ademais a OIT concluiu que a situação na categoria dos países do qual o Brasil integra pode gerar 14 milhões de trabalhadores em situações de miséria.[5] Neste sentido, certamente, muitos consumidores não terão condições de adimplir as mensalidades dos contratos de plano de saúde por mais de 60 (sessenta) dias.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) já havia enviado ofícios, no dia 24 de março de 2020, ao Ministério da Saúde e à ANS, realizando recomendações com o intuito de assegurar o adequado atendimento aos beneficiários durante a pandemia e solicitando medidas para garantir a manutenção dos planos de saúde neste período crítico. Neste documento, o IDEC asseverou que o consumidor não deve ter o seu contrato de plano de saúde cancelado ou suspenso em meio ao tratamento da Covid-19[6].

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) noticiou, em seu sítio eletrônico, no dia 09 de abril de 2020, a definição de novas medidas para mitigar os impactos da pandemia de Coronavírus no setor de planos de saúde. Neste sentido, observou-se a concessão de incentivos regulatórios a operadoras em situação regular, quais sejam: a) Retirada de exigência de ativos garantidores de Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar (PESL-SUS); b) Possibilidade de movimentar os ativos garantidores em montante equivalente à Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados (PEONA); c) Redução da exigência da Margem de Solvência para 75% também para as seguradoras especializadas em saúde e operadoras que não estão em fase de escalonamento. Desse modo, flexibilizou o uso de mais de R$ 15 bilhões de reais em garantias financeiras e ativos garantidores.

No entanto, em contrapartida, as operadoras deveriam se comprometer a promover a renegociação dos contratos, preservando a assistência aos beneficiários dos contratos individuais e familiares, coletivos por adesão e coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, no período compreendido entre a data da assinatura do termo de compromisso com a ANS e o dia 30 de junho de 2020. Ademais, deve assegurar o pagamento regular de todos prestadores de serviços de saúde de sua rede assistencial, quanto aos procedimentos e/ou serviços realizados entre 4 de março de 2020 e 30 de junho de 2020[7]. Ocorre que poucas operadoras celebraram o compromisso com a ANS.[8]

Tabela operadoras TC

Verificou-se que as principais operadoras do país (Allianz Saúde; Amil Assistência Médica Internacional; Grupo Bradesco Saúde; Care Plus Medicina Assistencial; Gama Saúde; Golden Cross; Itauseg Saúde; MetLife Planos Odontológicos; Grupo NotreDame Intermédica Saúde; OdontoPrev; Omint Serviços de Saúde; Porto Seguro – Seguro Saúde; Grupo SulAmérica Saúde; Unimed Seguros Saúde; Sompo Saúde Seguros; Central Nacional Unimed), representadas pela FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), optaram por não aderir ao compromisso proposto pela ANS, sob o argumento de que houve um aumento de gastos assistenciais, em decorrência da pandemia, dificultando a adequação à sua receita, e o aumento da inadimplência agravaria a situação.[9]   

Desse modo, com relação às citadas operadoras que não celebraram o acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em tese, a rescisão por inadimplemento pode ocorrer nos termos do art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98. No entanto, para alguns juristas, seria possível pleitear judicialmente a manutenção do plano de saúde, alegando caso fortuito, previsto no art. 393, caput e parágrafo único, do Código Civil.[10]

 Art. 393, CC/02. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

No entanto, é imprescindível observar tal situação sob a ótica do princípio da manutenção dos contratos, consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de proteger tais sujeitos vulneráveis.

3. O Princípio de Manutenção dos Contratos:

Nas palavras da doutrinadora Cláudia Lima Marques “os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração, a envolver por muitos anos a um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, que é assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a sua saúde, de sua família, dependentes ou beneficiários”.[11]

Desse modo, tais instrumentos contratuais são de cooperação de solidariedade, apresentando como essência a consciência da interdependência de cada um de seus participantes e da necessidade de direcionar-se para o mesmo fim.[12] Neste sentido, segundo Ronaldo Porto “confiar é ter a expectativa mútua de que [em um contrato] nenhuma parte irá explorar a vulnerabilidade da outra”.[13]

O momento vivenciado exige a aplicação do princípio de manutenção dos contratos, que “aliado à boa-fé exige uma conduta de cooperação do parceiro contratual mais forte, de forma a evitar a ruína do consumidor”.[14] As operadoras, portanto, que não realizaram o compromisso com a ANS, devem negociar com os consumidores, observando o art. 6º, inciso V, do CDC, que garante a revisão de cláusulas contratuais, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, justamente com o intuito de conservar os contratos.[15]

“CDC. Manutenção do contrato. Nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, a consequência que o sistema dá quando verificada a onerosidade excessiva não é o da resolução do contrato de consumo, mas o da revisão e modificação da cláusula ensejadora da referida onerosidade, mantendo-se o contrato (princípio da conservação contratual). A modificação será feita mediante sentença determinativa (festsetzendes Urteil): o juiz não substitui, mas integra o negócio jurídico (em situação assemelhada à da jurisdição voluntária – CPC 1.103 et seq.), redigindo a nova cláusula. V. CDC 6º V.”[16]

Desse modo, urge que os planos evitem o rompimento contratual com os sujeitos que, neste momento de pandemia, tanto necessitam da prestação dos serviços de saúde. Tal medida, inclusive, observa a função social do contrato, haja vista que, com as inúmeras rescisões, sem dúvidas, o Sistema Único de Saúde restará ainda mais sobrecarregado.


[1] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mar-25/ana-ponsam-rescisao-contratual-inadimplencia-plano-saude. Acesso em 23 jun. 2020.

[2] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-22/aviso-inadimplencia-plano-saude-entregue-terceiro. Acesso em 23 jun. 2020.

[3] Disponível em: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/3094-ans-edita-regras-para-rescisao-ou-suspensao-por-inadimplencia. Acesso em 23 jun. 2020.

[4] Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,91-milhoes-de-brasileiros-deixaram-de-pagar-pelo-menos-uma-conta-em-abril,70003275934. Acesso em 24 mai. 2020.

[5] Disponível em: https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/03/18/pandemia-de-coronavirus-pode-deixar-25-milhoes-sem-emprego-e-ampliar-pobreza.ghtml. Acesso em 24 mai. 2020.

[6] Disponível em: https://idec.org.br/noticia/idec-propoe-mais-protecao-ao-consumidor-de-planos-de-saude. Acesso em 20 abr. 2020.

[7] Disponível em: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5475-ans-flexibiliza-uso-de-mais-de-r-15-bilhoes-em-garantias-financeiras-e-ativos-garantidores. Acesso em 20 abr. 2020.

[8] Disponível em: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5481-ans-divulga-termo-de-compromisso-para-liberacao-de-recursos-as-operadoras. Acesso em 23 jun. 2020.

[9] Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/09/quem-nao-pagar-conta-pode-ter-plano-de-saude-cortado-em-meio-a-pandemia.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em 23 jun. 2020.

[10] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/324169/cancelamento-de-planos-de-saude-por-inadimplencia-em-epoca-de-coronavirus-consideracoes-juridicas. Acesso em 23 jun. 2020.

[11] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 554.

[12] MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Contratos relacionais e defesa do consumidor. São Paulo: Max Limonad, 1998. p. 171.

[13] MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Contratos relacionais e defesa do consumidor. São Paulo: Max Limonad, 1998. p. 179.

[14] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.317.

[15] Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-164/o-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-a-teoria-do-rompimento-da-base-objetiva-do-negocio-juridico/#_edn9. Acesso em 23 jun. 2020.

[16] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados. São Paulo: Editora RT, 2002. p. 193.