Uma Análise sobre a Educação Inclusiva na Rede Particular de Ensino

anasuzart 6 de setembro de 2020
 Uma Análise sobre a Educação Inclusiva na Rede Particular de Ensino

1. Introdução:

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à educação privada, outrossim, aos contratos de prestação de serviço educacional. No entanto, quando o aluno é uma pessoa com deficiência, além da Lei n.º 8.078/90 e da Lei n.º 9.870/99, é preciso estar atento a outros dispositivos específicos, como aqueles previstos na Lei de Inclusão Brasileira e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Constituição Federal prevê no art. 206, inciso I, que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Neste sentido, a Lei n.º 13.046/15 dispõe ser um dever de todos assegurar à pessoa com deficiência uma educação de qualidade (art. 8º, LIB). Desse modo, propõe-se um modelo de educação inclusiva em todos os níveis de aprendizado, permitindo que o máximo desenvolvimento seja alcançado, de acordo com as peculiaridades de cada estudante (art. 27, LIB).

“A educação inclusiva, em particular, exige o concurso de diferentes disciplinas, para que estratégias de distintos campos de saber possam ser utilizadas no sentido de esclarecer e orientar educadores diante do imenso desafio de adotar uma prática pedagógica que privilegie a diversidade na escola”.[1]

O modelo de educação inclusiva pressupõe que o estudante seja, preferencialmente, inserido na rede regular de ensino (art. 58, Lei n.º 9.394/96). Desse modo todas as pessoas “devem ser inseridas em classes comuns, sendo que os ambientes físicos e os procedimentos educativos é que devem ser adaptados aos alunos, conforme as suas necessidades e especificidades”.[2] Trata-se de proposta fundamental para as pessoas com deficiência, mas também para os demais discentes, pois consiste justamente na oportunidade ofertada aos alunos de serem mais cooperativos, solidários e de respeitarem as diferenças e os direitos dos outros.[3]

2. Deveres das Instituições Privadas:

No entanto, para que a proposta da educação inclusiva seja colocada em prática, a Lei de Inclusão Brasileira concebe incumbências para as instituições de ensino.

2.1. Educação Infantil e Ensino Básico:

No concerne à Educação Infantil, que ocorre até os 05 anos, bem como à Educação Básica que abrange o ensino dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em: a) pré-escola; b) ensino fundamental e; c) ensino médio (art. 4º, Lei n.º 9.394/96), destacam-se as seguintes obrigações legais (art. 28, LIB):

A) Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades;
B)  Oportunizar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovem a inclusão plena;

 Neste sentido, “o ato da escola que, diante do comportamento diferenciado do aluno portador de necessidades especiais, opta por romper o contrato de prestação de serviços do qual era beneficiário, ao invés de adotar práticas pedagógicas volvidas a viabilizar sua inserção no ambiente escolar, qualificando-se como ilícito, pois vulnera as garantias asseguradas ao discente pelo legislador constitucional, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pela legislação que assegura tratamento diferenciado ao portador de necessidades especiais, atenta contra os direitos da personalidade do aluno, ensejando-lhe danos morais por afetar sua dignidade e bem-estar, rendendo ensejo ao aperfeiçoamento dos pressupostos da responsabilidade civil e à contemplação do vitimado com justa compensação pecuniária (CC, arts. 186 e 188, I)”.[4]

C) Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, demais serviços e adaptações razoáveis que atendam as características dos estudantes com deficiência;

É preciso que o ensino e as avaliações estejam adequados às características do aluno, prestigiando o princípio da educação centrada na criança e no jovem.[5]

D) Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento dos estudantes com deficiência;
E) Elaboração de estudo de caso e de um plano de atendimento educacional especializado;

No caso abaixo relatado, o aluno possuía uma surdez grave e utilizava um aparelho de amplificação sonora individual, porém a instituição de ensino não garantiu um atendimento especial em conformidade com as suas necessidades. Desse modo, a escola foi responsabilizada por falha na prestação do serviço “em razão da não utilização dos métodos especiais de aprendizagem para a criança”, in verbis:

“2. No presente caso, restou comprovada a falha na prestação de serviço, em razão da não utilização dos métodos especiais de aprendizagem para criança. 3. A relação jurídica subjacente é pertinente à prestação de serviços de educação infantil em instituição privada, pelo que, situa-se caracteristicamente dentre aquelas denominadas de relações de consumo, enquadrando-se, assim, normativamente, as Partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. 4. O art. 27 da Lei n. 13.146/2015, dispõe que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. 5. A condição especial do Apelante não é motivo para excluir a responsabilidade da instituição particular para o oferecimento de condições especiais para o seu aprendizado. 6. Não se verificou nos Autos, qualquer progresso no aprendizado do Apelante durante 3 (três) anos, mas sim, um retardo na aprendizagem da criança, haja vista que para o seu desenvolvimento era necessário um atendimento exclusivo e especial, o qual, frise-se não fora ofertado. 7. O § 1º do art. 28 da Lei n. 13.146/2015, estabelece que os deveres educacionais aos portadores de deficiência são estendidos as instituições privadas de ensino, sem que ela possa cobrar pelo serviço especializado. (…)” (TJ-PR – APL: 00236742720138160035 PR 0023674-27.2013.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 06/08/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2019).

F) Organização de recursos e serviços de acessibilidade e disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

Os objetivos da tecnologia assistiva “apontam não apenas para compensar as limitações funcionais das pessoas, mas, também, lhes favorecer uma vida mais autônoma e independente, proporcionando a potencialização de suas habilidades”.[6] Desse modo, “a utilização desses recursos, criados ou adaptados pelo professor, tem que levar em conta a necessidade funcional de cada estudante, de modo a auxiliá-lo no processo de empoderamento da aprendizagem e, consequentemente, sua inclusão”.[7]

No entanto, nem sempre as tecnologias assistivas são dispendiosas. Segundo o site “Nova Escola”, atualmente existem vários programas que auxiliam na inclusão dos discentes com deficiência, alguns são gratuitos. São exemplos o Teclado virtual e o Head mouse, que auxiliam estudantes com mobilidade reduzida, bem como o DOSVOX que permite o uso de computadores por meio do sintetizados de voz, o software PRO DEAF que traduz textos em Língua Portuguesa para Libras e o aplicativo HandTalk que funciona como um tradutor simultâneo das línguas.[8]

É importante ressaltar que, além dos programas citados, existem exemplos de materiais confeccionados pelos próprios docentes que podem auxiliar na educação inclusiva. Alguns exemplos são:

I)  Os materiais confeccionados em EVA que podem auxiliar estudantes autistas que apresentem dificuldades na coordenação motora fina.[9]

Por que uma sala de aula inclusiva não é o que funciona para minha filha  autista

II) A elaboração de um painel sensorial de zíperes, tecnologia utilizada por professores para auxiliar os estudantes a adquirirem maior autonomia ao irem ao banheiro, pois alguns não conseguiam baixar o zíper da calça, necessitando de ajuda para fazê-lo.[10]

Quadro de Zíperes: recurso motor, sensorial e cognitivo | Reab.me

III) Cartões de comunicação impresso que contribuem para o processo de alfabetização de estudantes com limitação de interações cognitivas, que possuem necessidades de comunicação e aprendizagem.[11]

IV) A elaboração do painel sensorial que contribui para que as crianças desenvolvam o tato.[12]

Painel Sensorial BusyBoard – Fundo do Mar – OkiPoki – Locação de Brinquedos  e Artigos Infantis
G) Participação dos estudantes com deficiência e suas famílias na comunidade escolar;
H) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

Os tradutores e intérpretes de Libras que atuam na educação básica devem possuir, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras (art. 28, §2º, I, LIB).

I) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

É importante ressaltar que o custo das medidas da oferta do ensino de libras, bem como do sistema de braille não deve ser repassado aos responsáveis financeiros e alunos.

“ADMINISTRATIVO. LEI 13.146/15. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES. OFERTA DO ENSINO DA LÍBRAS E DO SISTEMA BRAILE. OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5357 julgando constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. 2. Segundo o princípio da hierarquia das leis, as disposições do Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005 não devem prevalecer sobre as disposições constantes da Lei n. 13.146/2015 – notadamente o § 1º do art. 28 – que impõe, dentre outras obrigações, a oferta do ensino da Líbras e do Sistema Braile pelas instituições particulares de ensino” (…) (TRF-4 – AC: 50200066320164047200 SC 5020006-63.2016.4.04.7200, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 20/08/2019, TERCEIRA TURMA).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO (I) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS; (II) A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR (SEGUNDO PROFESSOR) INTÉRPRETE DE LÍBRAS; (III) A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EXCLUSIVA NA MENSALIDADE, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGUNDO PROFESSOR E (IV) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS DEMAIS EDUCANDOS EM SITUAÇÃO SIMILAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015), QUE OBRIGA ESCOLAS PRIVADAS A RECEBEREM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEM A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS. “A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV.” (STF, ADI n. 5357 MC-Ref / DF, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 09/06/2016, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, valendo-se dos meios pedagógicos adequados ao seu desenvolvimento, deve ser facilitado pelas instituições de ensino públicas e privadas e, embora demande atenção especial com impacto no custo do ensino, deve ser absorvido pelo conjunto da comunidade escolar, em observância aos princípios da isonomia e da solidariedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC – AC: 09000418520148240040 Laguna 0900041-85.2014.8.24.0040, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/12/2017, Quarta Câmara de Direito Público).

J) Acessibilidade às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

Importa salientar que mesmo que o conteúdo pedagógico esteja acessível aos alunos com deficiência, na hipótese de existência de barreiras físicas, o efetivo gozo do direito à educação de qualidade restará prejudicado. Observe trecho do julgado abaixo:

“Se as limitações físicas existentes na escola na qual matriculada a pessoa com deficiência, conquanto não inviabilizassem seu acesso, turbavam, ainda que episodicamente, sua frequência em igualdade de condições com os demais alunos, resta configurada ofensa à sua personalidade, decorrente das normas, de fundo legal e mesmo constitucional (art. 227, § 2º, e 244, caput da CR/88art. 244, da CF e art. 11, da Lei 10.098/2000, bem como art. 24 do Decreto 5.296/04). 3. A inexistência de prejuízo efetivo na aprendizagem e formação do aluno, que, conquanto dificultada, não restava obstada pelas barreiras físicas existentes, ato mesmo pelo envolvimento e cuidado dos funcionários da escola, configura relevante elemento na quantificação da indenização por dano moral. No mesmo sentido deve ser destacado o empenho da instituição em pro mover a plena adaptação de seus espaços, ainda que em momento posterior àquele ao qual se refere a petição inicial, na medida em que referida realidade implica no arrefecimento da finalidade pedagógica do instituto”. (TJ-MG – AC: 10024102267200002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: 27/09/2019).

K) Oferta de profissionais de apoio escolar;

Deve-se promover uma rede de apoio escolar, contando com o atendente pessoal, o acompanhante e o profissional de apoio escolar.[13] Segundo a Lei de Inclusão Brasileira:

Atendente Pessoal: É a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Profissional de Apoio Escolar: É aquele que presta apoio em atividades de alimentação, cuidados pessoais e locomoção, bem como na inclusão pedagógica do estudante com deficiência, sob a forma de acompanhamento individualizado e de promoção, em caráter geral, da inclusão na instituição de ensino e na sua proposta político-pedagógico.

Acompanhante: É aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal

2.2. Ensino Superior:

            No tange ao ensino superior, além das obrigações citadas acima, é importante ressaltar:

A) Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições (art. 28, LIB);
B) Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento (art. 28, LIB);

Quanto aos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica privadas devem ser adotadas as seguintes medidas:

I) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II) Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III) Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV) Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V) Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI) Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII) Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

3. Vedação à cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas das pessoas com deficiência:

No que concerne às instituições privadas, é importante destacar a vedação à cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas das pessoas com deficiência (art. 28, §1º, LIB). Conforme mencionou o Ministro Edson Fachin, na ADI 5.357, que apreciava a constitucionalidade o §1º do art. 28 e do art. 30 da LIB: “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir e conviver”[14].

“A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas”. (STF – RE: 1096905 MG – MINAS GERAIS 0217442-51.2011.8.13.0105, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: DJe-167 01/08/2019).

 Destaque-se que a conduta de cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, conforme o art. 8o da Lei 7.853/89.

4. Conclusão:

É preciso estar ciente que a efetiva proteção dos alunos com deficiência na rede privada de ensino exige a utilização dos inúmeros diplomas normativos citados ao longo deste artigo, quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor, a Lei n.º 9.870/99, a Lei n.º 13.146/15 e a Lei n.º 9.394/96. Desse modo, torna-se necessário um estudo mais aprofundado sobre este tema.


[1] SAMPAIO, Cristiane T.; SAMPAIO, Sônia Maria R. Educação inclusiva [livro eletrônico]: O professor mediando para a vida. Salvador: EDUFBA, 2009. posição 539.

[2] PALÁCIO, Marcos M. Os Parâmetros da Educação Inclusiva Face aos Desafios da Contemporaneidade [livro eletrônico]. São Paulo, 2019. posição 225.

[3] SAMPAIO, Cristiane T.; SAMPAIO, Sônia Maria R. Educação inclusiva [livro eletrônico]: O professor mediando para a vida. Salvador: EDUFBA, 2009. posição 947.

[4] TJ-DF 20140111967389 0049623-73.2014.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/04/2017 . Pág.: 116-134.

[5] Para mais informações sobre o tema, confira o julgado: (TJ-SP – AC: 92117646520088260000 SP 9211764-65.2008.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 23/05/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2012).

[6] TEIXEIRA, Hebert José; DE MENEZES, Mônica Macário. Tecnologias Assistivas [livro eletrônico]: A Construção de uma Educação Inclusiva. 2020. posição 722.

[7] TEIXEIRA, Hebert José; DE MENEZES, Mônica Macário. Tecnologias Assistivas [livro eletrônico]: A Construção de uma Educação Inclusiva. 2020. posição 855.

[8] Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/12858/inclusao-voce-ja-ouviu-falar-em-tecnologias-assistivas. Acesso em 06 set. 2020.

[9] TEIXEIRA, Hebert José; DE MENEZES, Mônica Macário. Tecnologias Assistivas [livro eletrônico]: A Construção de uma Educação Inclusiva. 2020. posição 855.

[10] TEIXEIRA, Hebert José; DE MENEZES, Mônica Macário. Tecnologias Assistivas [livro eletrônico]: A Construção de uma Educação Inclusiva. 2020. posição 869.

[11] TEIXEIRA, Hebert José; DE MENEZES, Mônica Macário. Tecnologias Assistivas [livro eletrônico]: A Construção de uma Educação Inclusiva. 2020. posição 890.

[12] TEIXEIRA, Hebert José; DE MENEZES, Mônica Macário. Tecnologias Assistivas [livro eletrônico]: A Construção de uma Educação Inclusiva. 2020. posição 901.

[13] Disponível em: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/blog/mao-na-roda/post/sugestao-para-que-profissional-de-apoio-escolar-atenda-no-maximo-3-alunos-com-deficiencia-mas-quem-e-esse-agente.html#:~:text=Sempre%20acess%C3%ADvel%20a%20todos%20(professores,o%20profissional%20de%20apoio%20escolar. Acesso em 06 set. 2020.

[14] Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4818214. Acesso em 03 dez. 2019.