Uma Análise sobre a Aplicação da Medida Provisória n.º 925/2020 nas Relações de Consumo.

anasuzart 26 de março de 2020
 Uma Análise sobre a Aplicação da Medida Provisória n.º 925/2020 nas Relações de Consumo.

1. DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 925/2020:

A Medida Provisória nº 925 foi editada no dia 18 de março de 2020 e dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da COVID-19. No art. 3º, caput, previu-se que para os contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020, “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente”. Em seguida, no §1º do citado dispositivo, consignou-se que “os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”.

A despeito de se tratar de uma iniciativa supostamente equilibrada no sentido de proteger os consumidores e a economia, entende-se que não é razoável estabelecer que os sujeitos aguardem o prazo de 12 (doze) meses para serem ressarcidos. Insta salientar que esta Medida Provisória, irrefutavelmente, “não pode atingir contratos celebradas anteriormente a ela, e nem mesmo se a desistência motivada do consumidor ocorrer após a edição deste diploma urgente, tudo por força da vedação, diante de ato jurídico perfeito à irretroatividade (sequer mínima) de norma que não seja constitucional originária[1]”.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, de forma similar para o caso da famosa “Lei do Distrato”[2], in verbis:

“Ao examinar questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta. Salomão é o relator dos recursos. Ao apresentar a questão de ordem, Salomão citou exemplos, na doutrina e em julgados da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, para mostrar que, em vista da irretroatividade da lei, não seria possível a modificação do entendimento jurisprudencial em processos pendentes de julgamento, mesmo com a posterior mudança normativa. ‘Penso que não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei 13.786/2018 para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudencial, com ou sem modulação)’, afirmou.

Segundo o ministro, a questão de ordem visou provocar desde logo a discussão entre os componentes da seção para propiciar ‘adequado amadurecimento” sobre as questões dos repetitivos, ensejando segurança, evitando surpresas e permitindo maior qualificação dos debates na solução dos recursos afetados[3]’.

Neste sentido, urge que não seja aplicada a citada Medida Provisória, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Destarte, para os contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória, a devolução do dinheiro do consumidor deve ser imediata, sob pena de a companhia aérea se sujeitar aos encargos moratórios, previstos no art. 406 do Código Civil, durante o período de atraso.

A importantíssima ponderação realizada pelo doutrinador Flávio Tartuce deve ser aqui mencionada:

“Além do mais, a MP, apesar da sua elevada preocupação social por conta da pandemia do coronavírus, titubeia diante do princípio constitucional da isonomia e da razoabilidade. Basta uma pergunta retórica para identificar essa possível inconstitucionalidade: por que a MP não previu esse diferimento em 12 meses para outras várias dívidas existentes no Brasil, inclusive para dívidas que consumidores têm perante instituições financeiras ou até perante companhias aéreas? De fato, há consumidores que parcelaram a compra da passagem aérea e que paradoxalmente terão de continuar pagando as parcelas sem qualquer direito de prorrogar em 12 meses as parcelas. Ora, NÃO SÓ AS COMPANHIAS AÉREAS MAS TAMBÉM INÚMEROS CONSUMIDORES ESTÃO SEM RECURSOS PARA HONRAR SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS EM RAZÃO DA BRUTAL CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA. POR QUE SÓ AS COMPANHIAS AÉREAS TERÃO O PRIVILÉGIO LEGAL DE DIFERIR SUAS OBRIGAÇÕES EM 12 MESES?[4]

No que concerne à situação causada pela pandemia do COVID-19, observa-se que, de fato, se trata de um evento de força maior, autorizando a revisão ou quebra antecipada dos contratos[5]. Em geral, os passageiros em voos aéreos, estão sujeitos ao risco de contaminação no próprio voo e no local de destino e, considerando a virulência e a taxa de letalidade do Coronavírus verifica-se a impossibilidade de obtenção dos fins originalmente estabelecidos contratualmente[6].

Segundo o professor Bruno Miragem, existem contratos em que os fatos decorrentes da repercussão da pandemia do coronavírus tornam impossível o cumprimento. Essa situação pode decorrer das medidas de polícia adotadas pelo Poder Público, com o intuito de reduzir os contágios e, portanto, em regra, são situações em que os contratantes não podem impedir ou evitar, consagrando-se, de fato, como hipótese de caso fortuito ou de força maior, previstos no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Nestas situações, autoriza-se a resolução dos contratos, sendo imperiosa a restituição das partes ao estado anterior, ou seja, da restituição do que foi pago pelo consumidor, extinguindo-se o contrato[7].

Ressalte-se que o consumidor pode optar por cancelar a passagem, justamente em decorrência da incerteza sobre a própria utilidade da prestação, haja vista que o compromisso ou evento que o fez adquirir as passagens pode ainda não ter data definida, ou ter sido terminantemente cancelado ou até mesmo ter ocorrido sem a sua presença, de modo que não faria qualquer sentido reagendá-la. Ainda em conformidade com o doutrinador Bruno Miragem, nessa hipótese abre-se a possibilidade de revisão do contrato, permitindo exonerá-los do que foi pactuado, pela teoria da quebra da base do negócio jurídico, de Karl Larenz, devendo-se aplicar a teoria da imprevisão ou permitir a sua resolução por onerosidade excessiva[8].

No que concerne à alegação de muitas companhias aéreas de que não compete ao Poder Judiciário rever, neste momento, a legalidade ou não da MP 925/2020, registra-se que, certamente, cabe ao Judiciário assegurar o princípio da segurança jurídica que, segundo José Afonso da Silva, se trata de preservar o “conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida[9]”.

Neste sentido, segue-se defendendo a restituição da quantia paga, em caso de cancelamento e a remarcação das passagens sem aplicação de qualquer multa.

2. DAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS:

Os fornecedores têm alegado que economia, como um todo, está sofrendo as consequências das restrições da circulação de bens e serviços, inclusive ressaltam que o serviço de transporte aéreo, por suas particularidades, sofreu imediata e drasticamente a maior parte das consequências da pandemia. Ademais, relatam que as áreas de transporte aéreo e turismo são responsáveis por 10% do Produto Interno Bruto mundial, pleiteando a sua proteção para a recuperação da economia. Neste sentido, sustentam a campanha “não cancele, remarque”, defendendo justamente que os consumidores priorizem a remarcação em detrimento do simples cancelamento. É cediço, contudo, que a crise que será enfrentada pelas companhias áreas também assolará os consumidores individualmente.

A) CASO AZUL:

Apenas a título de exemplo, a AZUL LINHAS AÉREAS possui um capital social de R$ 4.049.908.825,00 (quatro bilhões, quarenta e nove milhões, novecentos e oito mil e oitocentos e vinte e cinco reais)[10]. Registre-se que o capital social abarca apenas os valores que os sócios ou acionistas estabeleceram para a sua empresa no momento da abertura, ou seja, se trata de quantia bruta. Insta salientar que a Demandada possui patrimônio líquido ainda maior, considerando os lucros obtidos na prestação do serviço de transporte aéreo.

A AZUL iniciou as suas atividades em 2008[11], ou seja, se encontra há 12 anos no comércio, evidenciando-se uma companhia aérea consolidada no mercado de consumo nacional. Ademais, realiza uma média de 860 voos diários[12] e apresenta o maior valor de preço médio de passagem no Brasil, qual seja: R$ 422,56. Importa ressaltar que dados de 2018 revelam que a Ré aumenta os valores em 8,5% em 01 (um) ano, enquanto a média nacional circunda em 1,5% de aumento, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil[13].

Considerando-se que a Ré apresenta aeronaves com as seguintes capacidades: AIRBUS (500 passageiros); ATR 42-500 (48 passageiros); BOEING 787 (330 passageiros); BOEING 737 (180 passageiros); BOEING 777-300ER (379 passageiros)[14], a média de pessoas transportadas por dia em cada voo seria de 287 passageiros. Neste sentido, diante dos dados obtidos, conclui-se que a Demandada aufere diariamente cerca de R$ 104.296.259,00 (cento e quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela abaixo:

As companhias aéreas, porém, não indicam dados concretos que evidenciem a impossibilidade econômica de efetuar o pagamento imediato dos consumidores que desejam cancelar as suas passagens, o que se torna imperioso, diante da pujança do capital de tais fornecedores, conforme se observou acima.

Não se pode olvidar que os consumidores são presumidamente vulneráveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 4º, inciso I, do CDC. Isto decorre dos inúmeros tipos de vulnerabilidades que os assolam, inclusive a econômica, haja vista que, dificilmente, um sujeito superará a força econômica de um fornecedor, especialmente da magnitude das companhias aéreas.

Registra José Reinaldo de Lima Lopes que “para nós este desequilíbrio é particularmente grave no caso do consumidor perante o fabricante, pela disparidade de forças com que se apresentam no mercado[15]”. Conforme disserta Paulo Valério Dal Pai Moraes: o consumidor “simplesmente não tem acesso aos níveis de concentração de mercado, de uniões empresariais, em suma, de concorrência, ficando a mercê deste pesado jogo de domínio econômico, que, atualmente, acontece no plano mundial[16]”.

Observa-se que os consumidores, incontestavelmente, possuem menos força e capacidade econômica para lidar com o período de quarentena, de recessão e de crise e, deste modo, devem ter resguardados a autonomia e o direito de cancelar as suas passagens, inclusive diante dos prejuízos econômicos advindos do contexto da pandemia, recebendo esses valores o quanto antes.

3. DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MPF, PELA SENACON, PELA ABEAR E PELOS REPRESENTANTES DE TODAS AS COMPANHIAS ÁREAS BRASILEIRAS:

OMinistério Público Federal e SENACON reuniram-se com a ABEAR e os representantes de todas as companhias aéreas brasileiras, com fim de realizar um Termo de Ajustamento de Conduta especificamente sobre a aplicação de regramentos relativos aos cancelamentos de voos, política de remarcação e reembolsos, em função direta ou indireta da pandemia do COVID-19. Em seguida, informou que no TAC, foram pormenorizadas as regras pertinentes ao prazo e forma de remarcações e reembolso de passagens, estabelecendo, que no caso da solicitação de reembolso, seriam sim aplicadas as taxas relativas à classe tarifária do bilhete e o valor residual seria restituído no período de até um ano da solicitação, em linha com o disposto na MP 925/2020.

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelos Ministérios Públicos Estaduais, do Distrito Federal e Territórios e pelo Federal, tem validade ilimitada, como a natureza dos direitos coletivos o exige, vinculada às normas legais que sustentam suas cláusulas[17]. Ocorre que, conforme abordado no tópico acima, a MP 95/2020, que serve como fundamento ao citado documento não deve ser aplicada por uma questão de segurança jurídica.

4. CONCLUSÃO:

Imprescindível destacar que, se o setor aéreo vem enfrentando uma crise sem precedentes, com uma pujança financeira como a destacada acima, com muito mais razão os consumidores têm enfrentado grandes dificuldades, em decorrência do panorama de pandemia vivenciado e não devem ser obrigados a aguardar 12 (doze) meses para obterem o devido ressarcimento das quantias pagas. Inúmeros sítios eletrônicos noticiam as situações dos consumidores brasileiros que penam para manter a renda neste contexto[18].

O agravamento das dificuldades financeiras enfrentadas pelos brasileiros devido à pandemia é uma realidade, o que, inclusive, motivou senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isentos da cobrança durante a decretação de estados de calamidade pública, como o atual[19].

Neste sentido, reitero as considerações feita pelo doutrinador Flávio Tartuce, no sentido de que não apenas as companhias aéreas, mas os inúmeros consumidores se encontram sem recursos para honrar seus compromissos financeiros, em razão da brutal crise financeira ocasionada pela pandemia[20]. Questiona-se, portanto, quais as razões que autorizam o ordenamento jurídico a conferir um privilégio legal para tais companhias, de modo que possam diferir suas obrigações em 12 meses, especialmente nas relações com sujeitos reconhecidamente vulneráveis pelo ordenamento jurídico.

Desse modo, defende-se que as companhias aéreas se abstenham de impor penalidade, cobrar multas ou qualquer tipo de taxa adicional para efetuar cancelamentos ou remarcações de quaisquer tipos de voos (nacionais ou internacionais), inclusive aqueles adquiridos através da “tarifa light” e das milhas aéreas, bem como a realização do reembolso integral, na hipótese de cancelamento dos voos, em virtude da pandemia do COVID-19.


[1]Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/823511400/a-medida-provisoria-925-2020-aplicabilidade-apenas-para-contratos-anteriores-e-sua-possivel-inconstitucionalidade?ref=serp. Acesso em: 25 mar. 2020.

[2] STJ, Questão de Ordem no REsp 1.498.484/DF, 2ª Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2019.

[3]http://www.stj.jus.br/sites/v/index.jsp?vgnextoid=5396e76366d99610VgnVCM100000df000f0aRCRD

[4] Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/823511400/a-medida-provisoria-925-2020-aplicabilidade-apenas-para-contratos-anteriores-e-sua-possivel-inconstitucionalidade?ref=serp. Acesso em: 25 mar. 2020.

[5] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/321885/o-coronavirus-a-quebra-antecipada-nao-culposa-de-contratos-e-a-revisao-contratual-o-teste-da-vontade-presumivel. Acesso em 25 mar. 2020.

[6] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/322574/resolucao-contratual-nos-tempos-do-novo-coronavirus. Acesso em 26 mar. 2020.

[7] MIRAGEM, Bruno. Nota Relativa à Pandemia de Coronavírus e suas repercussões sobre os Contratos e a Responsabilidade Civil. Revista do Direito do Consumidor, São Paulo, ano 20, v. 1015, mai. 2020.  

[8] MIRAGEM, Bruno. Nota Relativa à Pandemia de Coronavírus e suas repercussões sobre os Contratos e a Responsabilidade Civil. Revista do Direito do Consumidor, São Paulo, ano 20, v. 1015, mai. 2020. 

[9] SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 133.

[10] Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp. Acesso em 25 mar. 2020.

[11] Disponível em: https://www.voeazul.com.br/conheca-a-azul/sobre-azul. Acesso em 25 mar. 2020.

[12] Disponível em: https://www.voeazul.com.br/imprensa/informacoes-corporativas. Acesso em 25 mar. 2020.

[13] Disponível em: https://todosabordo.blogosfera.uol.com.br/2018/10/10/azul-preco-medio-de-passagem-aerea-no-brasil/. Acesso em 25 mar. 2020.

[14] Disponível em: https://vemvoar.voeazul.com.br/curiosidades-da-aviacao/modelos-de-aviao/. Acesso em 19 mar. 2020.

[15] LOPES, José Reinaldo de Lima. Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora RT, 1992. p. 32.

[16] MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de Defesa do Consumidor: O Princípio da Vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas abusivas. 3.ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2009. p. 177.

[17] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-fev-17/mp-debate-mp-905-torna-eficacia-tacs-mpt. Acesso em 25 mar. 2020.

[18]Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/03/24/internas_economia,836226/autonomos-e-informais-penam-para-manter-a-renda-durante-pandemia.shtml. Acesso em 26 mar. 2020.

[19] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/25/projetos-preveem-suspensao-da-cobranca-de-contas-basicas-durante-crises. Acesso em 26 mar. 2020.

[20] Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/823511400/a-medida-provisoria-925-2020-aplicabilidade-apenas-para-contratos-anteriores-e-sua-possivel-inconstitucionalidade?ref=serp. Acesso em: 25 mar. 2020.