Uma Análise do Impacto da Lei n.º 14.010/20 nas Relações de Consumo.

anasuzart 12 de junho de 2020
 Uma Análise do Impacto da Lei n.º 14.010/20 nas Relações de Consumo.

A suspensão do direito de arrependimento nos serviços de entrega domiciliar de produtos perecíveis, de consumo imediato ou de medicamento.

1. O art. 8º da Lei n.º 14.010/20 e a Suspensão do Direito de Arrependimento:

A Lei n.º 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia COVID-19, foi sancionada, com vetos, pelo Presidente da República, sendo publicada no dia 10 de junho de 2020.

No que concerne às relações de consumo, consta na legislação o art. 8º que prevê o seguinte:

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

Neste sentido, até o dia 30 de outubro de 2020, o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor restará suspenso quanto às hipóteses de entrega domiciliar deprodutos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos. Insta salientar que a suspensão do direito de arrependimento não atinge, portanto, os produtos não perecíveis e, portanto, duráveis, tais como roupas, equipamentos eletrônicos etc.

No entanto, torna-se imperioso analisar se esta medida é acertada, especialmente diante da pandemia vivenciada, que tem forçado os consumidores a se recolherem em suas residências, em decorrência do isolamento social, o que amplia sobremaneira as compras realizadas através do e-commerce.

De acordo com um relatório produzido pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), houve um aumento significativo no consumo das categorias de “saúde” (111%), “supermercados” (80%) e “beleza e perfumaria” (83%) no primeiro bimestre de 2020, se comparado ao mesmo período do ano anterior[1]. Ademais, de acordo com dados do Compre&Confie, o e-commerce brasileiro faturou R$ 9,4 bilhões em abril, evidenciando um aumento de 81% em relação ao mesmo período do ano passado.[2]

É importante destacar que as categorias que tiveram o maior crescimento em volume de compras são: Alimentos e Bebidas (aumento de 294,8% em relação a abril de 2019); Instrumentos Musicais (252,4%), Brinquedos (241,6%), Eletrônicos (169,5%) e Cama, Mesa e Banho (165,9%).[3] Observa-se, por conseguinte, que a alimentação encabeça a citada lista.

Em conformidade com a pesquisa intitulada: “O legado da quarentena para o consumo”, realizada pela Decode, empresa de data analytics do BTG Pactual, constatou-se que dentre os setores que apresentaram alta durante esse período, encontra-se a alimentação e o delivery. Ao monitorar três aplicativos de entrega, foram registrados quase 09 milhões de downloads apenas no mês de março.[4]

2. Conceito e Principais Aspectos do Direito de Arrependimento:

O direito de arrependimento é previsto no art. 49 do CDC, sendo concedido ao consumidor que realiza aquisições e contratações fora do estabelecimento comercial, tornando-se mais vulnerável, diante da impossibilidade de verificar as principais características do produto/serviço, de compará-los com outros de marcas e modelos distintos, de sanar dúvidas com os vendedores pessoalmente e de contatar outros sujeitos que tenham adquirido o produto/serviço[5].

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Trata-se, portanto, de um prazo de reflexão que oportuniza aos indivíduos a realização de compras conscientes, referindo-se às compras por telefone, fax, telemarketing ou e-commerce e aquelas executadas porta a porta. O prazo de 07 (sete) dias para a desistência começa a ser contabilizado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Importa ressaltar que esse direito não está vinculado a nenhuma justificativa por parte do consumidor, ou seja, é possível exercê-lo imotivadamente.

No entanto, para que esse direito seja exercido, é imprescindível que o produto a ser devolvido possa ser utilizado novamente pelo fornecedor em futura transação. Desse modo, alguns doutrinadores apontavam, desde o período anterior à pandemia, que existem hipóteses em que este direito não pode ser aplicado, em decorrência da própria natureza do objeto contratado[6]. Assim, questionavam a aplicação do art. 49 do CDC, por exemplo, aos produtos perecíveis, considerando-se que tais itens não poderiam ser reaproveitados em outras vendas[7].

Neste sentido, entende-se ter sido acertada a emenda que restringiu a previsão da suspensão do direito de arrependimento apenas aos produtos perecíveis, de consumo imediato e medicamentos. Considerando-se a época vivenciada, em que os consumidores apresentam altos índices de ansiedade, diante das notícias inquietantes e da necessidade do isolamento social, muitos, certamente, têm investido práticas que oportunizem a sensação de deleite e as compras, para inúmeros sujeitos, se inserem neste grupo de atividades. Destarte, não seria razoável suspender o exercício de tal direito quanto aos produtos duráveis.

3. Vícios, Defeitos e Publicidade Enganosa ou Abusiva:

É imprescindível, também, destacar que essa suspensão não abrange os produtos perecíveis ou de consumo imediato ou medicamentos que apresentem defeitos (art. 12 ao 17 do CDC) ou vícios (art. 18 ao 25 do CDC), bem como não se estende às situações em que se constatar a publicidade enganosa, vedada pelo art. 37 da Lei 8.078/90. Ressalta-se que tais hipóteses são regidas por outros dispositivos que se encontram em pleno vigor, inclusive diante da pandemia COVID-19.

Os vícios se referem à violação de um dever de adequação, de modo que os produtos não servem aos fins que legitimamente dele se esperam, em decorrência da qualidade, quantidade ou da informação transmitida pelo fornecedor. Assim sendo, por exemplo, na hipótese de um medicamento entregue ao consumidor em dosagem distinta da solicitada ou de alimentos entregues com a composição distinta daquela informada, o consumidor tem o direito, à sua escolha, de substituição do produto, de restituição imediata da quantia paga ou do abatimento proporcional do preço, sendo que em todas as opções não há prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme o art. 18, §1º, do CDC.

Os defeitos estão relacionados a uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, de modo que tais itens podem violar a integridade físico-psíquica do consumidor. Desse modo, os fornecedores serão responsabilizados, diante de medicamentos que apresentem efeitos inesperados (defeito no projeto/concepção), a exemplo do Talidomida, utilizado por mulheres grávidas, para minorar os efeitos de indisposição e que causou deformações físicas nas crianças.

Talidomida continua a causar defeitos físicos em bebês no Brasil ...

 Do mesmo modo, os fornecedores deverão ser responsabilizados por alimentos que tenham sido contaminados no momento da sua produção (defeito na fórmula e/ou manipulação) ou no momento do acondicionamento (defeito na apresentação e/ou acondicionamento). O mesmo raciocínio se aplica aos defeitos de informação que se referem à prestação de informações insuficientes e/ou inadequadas sobre determinado produto, prejudicando a integridade físico-psíquica do consumidor. Um exemplo é a falta de informação sobre a composição de um alimento, causando uma crise alérgica em determinado sujeito.

Allergy food concept – bread, milk, fruits, nuts, eggs and beans on white background

Importa ressaltar que quanto à responsabilidade pelo vício do produto, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores. No entanto, na hipótese de responsabilidade pelo fato produto, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, conforme o art. 13 do CDC, e apenas se consagrará caso: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

A publicidade enganosa é conceituada pelo art. 37, §1º, do CDC como “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Além de suscitar a possibilidade de imposição de contrapropaganda (art. 60 do CDC), a prática citada é crime contra as relações de consumo (art. 67 do CDC).

Neste sentido, caso o fornecedor se utilize da publicidade enganosa para comercializar produtos, especialmente alimentícios e de consumo imediato, o consumidor poderá ser reparado pelos danos sofridos.

4. Conclusão:

Entende-se que se encontram abarcados pelo art. 8º da Lei n.º 14.010/20 apenas o direito de arrependimento, oriundo de um pleito imotivado do consumidor, de modo que em outras hipóteses protegidas pelo CDC, tais como o vício, o defeito e a publicidade enganosa, o consumidor não apenas tem o direito de ser ressarcido materialmente, como moralmente pelos danos sofridos, conforme o art. 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90. Ademais, ressalta-se que este direito pode ser suspenso apenas quanto aos produtos perecíveis, de consumo imediato e medicamentos.


[1] Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/23/compras-pela-internet-disparam-com-crise-do-coronavirus.htm. Acesso em 11 abr. 2020.

[2] Disponível em: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/e-commerce-cresce-abril-fatura-compreconfie-coronavirus/. Acesso em 12 jun. 2020.

[3] Disponível em: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/e-commerce-cresce-abril-fatura-compreconfie-coronavirus/. Acesso em 12 jun. 2020.

[4] Disponível em: http://www.paraibatotal.com.br/noticias/2020/06/05/06385-pesquisa-o-legado-da-quarentena-para-o-consumo-aponta-os-setores-em-alta-e-em-baixa. Acesso em 12 jun. 2020.

[5] GARCIA, Leonardo Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 14. ed. rev. atual., e ampl. Salvador: Editora JusPodvim, 2019. p. 423.

[6] BASTOS, Daniel Deggau; DA SILVA, Rafael Peteffi. Direito de Arrependimento nas Relações de Consumo: Desafios Hermenêuticos e Casos Controvertidos. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, ano 16, v. 105, p. 203-235, mai./jun. 2016.

[7] Disponível em: https://www.consumidormoderno.com.br/2015/05/25/direito-de-arrependimento-o-outro-lado-da-historia/. Acesso em 11 abr. 2020.