Uma Análise Crítica sobre o veto integral ao PL n.º 675/2020.

anasuzart 2 de julho de 2020
 Uma Análise Crítica sobre o veto integral ao PL n.º 675/2020.

1. O veto integral ao PL n.º 675/2020.

O Projeto de Lei n.º 675/2020 objetivava proibir a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade decretado em decorrência da pandemia COVID-19. Intentava-se suspender por 90 dias a inscrição em bancos de informação restritivos ao crédito, tais como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) registrada após 20 de março de 2020. Ademais, a proposta autorizava a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) a prorrogar a suspensão das novas inscrições em tais cadastros pelo tempo que o citado estado perdurar.[1]

Ocorre que o Presidente da República Jair Bolsonaro o vetou integralmente, embasando-se no argumento de que tal proposta oportunizaria uma insegurança jurídica, ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas “já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição”. Justificou-se, ainda, afirmando que a proposta contrariava o interesse público, podendo obstaculizar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registros. Por fim, asseverou que tal projeto incentivaria o inadimplemento e, consequentemente, o superendividamento.[2]

2. A repercussão da negativação durante a pandemia:

Ab initio, é importante compreender as consequências práticas da negativação para o consumidor. A principal delas é a perda de crédito, de modo que os sujeitos passam a enfrentar mais dificuldades para abrir contas correntes, solicitar cartões de crédito, realizar aquisições a prazo, realizar financiamentos e empréstimos, alugar imóveis, dentre outras situações, como a possibilidade de conseguir um emprego, pois é normal consultar o CPF dos sujeitos para checar a existência de pendências financeiras e outras irregularidades.[3]

Não raras vezes, a restrição ao crédito se torna integral, de modo que as instituições financeiras optam por cancelar os talões de cheque e deixam de oferecer o cheque especial até a quitação da dívida e retirada do nome do sujeito dos órgãos de proteção ao crédito.[4] Conforme dados do Serasa Experian, mais de 60 milhões de brasileiros apresentam alguma dívida – o que é considerado um recorde histórico.[5] O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) divulgou uma reportagem, ainda em 2018, atualizando-a no ano seguinte, reportando a seríssima situação enfrentada por quase 30 milhões de brasileiros, 15% da população, que não possuíam mais condições financeiras de pagar as suas dívidas, vivenciando uma verdadeira “bola de neve financeira”.[6]

Sem dúvidas, esses números irão aumentar sobremaneira com a crise econômica e o desemprego associados à pandemia COVID-19. Apura-se que em média 91 milhões de brasileiros deixaram de adimplir pelo menos uma conta no mês de abril de 2020.[7] De acordo com a avaliação realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a pandemia COVID-19 poderá gerar 14 milhões de trabalhadores em situações de miséria na categoria dos países do qual o Brasil integra. Nesse viés, cumpre destacar que a OIT solicitou aos governos que protegessem os trabalhadores, estimulassem a economia e o emprego, bem como assegurassem o emprego e a renda.[8]

Neste sentido, diante do desemprego e da redução de renda, resta evidente que muitos consumidores não conseguirão adimplir os seus compromissos e necessitarão recorrer ao crédito para evitar o superendividamento. Ocorre que, com o veto integral ao PL n.º 675/2020, poderão ter seus nomes negativados e, portanto, não lograrão êxito na tentativa de ter acesso ao crediário.

3. Conclusão:

 Desse modo, o argumento utilizado pelo governo federal para justificar a medida adotada se evidencia incoerente. Na verdade, observa-se que inúmeras providências têm sido adotadas desde o início da pandemia para proteger os fornecedores financeiramente, tais como a MP n.º 925/2020, que concede um prazo de 12 meses para que as companhias aéreas reembolsem os consumidores[9]; bem como a MP n.º 948/2020, que assevera que o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure a remarcação dos serviços, a disponibilização de crédito ou firme outro acordo.[10]

No entanto, o empenho para tutelar os interesses dos consumidores que são, em regra, vulneráveis economicamente, se constitui insuficiente,. Destaca Paulo Valério Dal Pai Moraes que: “A vulnerabilidade econômica e social decorre diretamente da disparidade de forças existente entre os consumidores e os agentes econômicos, relevado que estes possuem maior condições de impor a sua vontade àqueles, por intermédio da utilização dos mecanismos técnicos mais avançados que o poderio monetário pode conseguir”.[11]

O coronavoucher, no valor de parcos R$ 600,00 (seiscentos) reais, ofertados às famílias de baixa renda se constitui uma medida precária, incapaz de solver os problemas econômicos enfrentados pela maior parte dos beneficiários. Ademais, chamam atenção Sophia Vial e Clarissa Costa de Lima, que as famílias podem acabar se endividando com o fim do auxílio emergencial, ao sequer conseguirem honrar o pagamento de contas associadas às necessidades básicas.[12] É importante ressaltar que tal auxílio foi prorrogado por mais 02 (dois) meses[13], mas a pergunta que persiste é: Será suficiente para evitar o fenômeno do superendividamento?

De fato, é uma conduta deveras astuta e perspicaz justificar o citado veto com argumentos que parecem estar associados à proteção dos consumidores, mas a verdade reside no seguinte fundamento: a proposta contrariava, não o interesse público (como alegado), mas o interesse dos fornecedores. Se a preocupação com o superendividamento é tão grande, questiona-se onde se encontra a mobilização do governo federal para que o PL n.º 3.515/15 seja aprovado.


[1] https://www.conjur.com.br/2020-jul-02/pl-proibia-negativacao-consumidores-vetado-planalto

[2] https://www.conjur.com.br/2020-jul-02/pl-proibia-negativacao-consumidores-vetado-planalto

[3] https://www.topinvest.com.br/nome-sujo-quais-as-consequencias/

[4] Disponível em: https://financaspessoais.organizze.com.br/quais-as-consequencias-de-ter-o-nome-negativado/. Acesso em 02 jul. 2020.

[5] Disponível em: https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/nome-sujo-na-serasa/. Acesso em 02 jul. 2020.

[6] Disponível em: https://idec.org.br/idec-na-imprensa/superendividados-30-milhoes-ja-nao-podem-mais-pagar-suas-dividas. Acesso em 24 maio 2020.

[7] Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,91-milhoes-de-brasileiros-deixaram-de-pagar-pelo-menos-uma-conta-em-abril,70003275934. Acesso em 24 mai. 2020.

[8] Disponível em: https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/03/18/pandemia-de-coronavirus-pode-deixar-25-milhoes-sem-emprego-e-ampliar-pobreza.ghtml. Acesso em 24 mai. 2020.

[9] Ver mais sobre o tema em: https://anaclarasuzart.com.br/uma-analise-sobre-a-aplicacao-da-medida-provisoria-n-o-925-2020-nas-relacoes-de-consumo/

[10] Ver mais sobre o tema em: https://anaclarasuzart.com.br/os-impactos-da-medida-provisoria-n-o-948-2020-nas-relacoes-de-consumo/

[11] MORAES, Paulo Valéria Dal Pai. Código de Defesa do Consumidor: O Princípio da Vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. 3. ed. rev. atual., e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. p. 176.

[12] VIAL, Sophia Martins; DE LIMA, Clarissa Costa. A relação entre o coronavoucher e o superendividamento das famílias. Disponível em:https://www.oconsumerista.com.br/2020/05/coronavoucher-superendividamento-familias/. Acesso em 24 maio 2020.

[13] Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/07/02/auxilio-emergencial-600-prazo-cadastro-pedido.htm. Acesso em 02 jul. 2020.