“Setembro Amarelo” e os Planos de Saúde

anasuzart 31 de agosto de 2020
 “Setembro Amarelo” e os Planos de Saúde

1. Introdução:

A campanha “Setembro Amarelo” se refere à valorização da vida e à prevenção ao suicídio, temas de suma importância, sobretudo diante dos dados alarmantes, a seguir relatados. Segundo informações da Organização Pan-Americana de Saúde, a cada 40 segundos, uma pessoa se suicida no mundo. São 800 mil suicídios por ano, dos quais 65 mil ocorrem na região das Américas.[1] O Brasil é o oitavo país em número absoluto de suicídio, registrando uma média de 11 mil casos por ano, ou seja, 31 mortes por dia.

Essas informações sequer são capazes de revelar, de forma fiel, a gravidade do problema, em virtude da subnotificação dos óbitos por suicídio, considerando-se que as mortes ocorridas muitas vezes são contabilizadas como decorrentes de homicídios, acidentes e outras causas.[2]

Conforme informações do Depression and Other Common Mental Disorders: Global Helath Estimates, documento publicado, no ano de 2017, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, o número de pessoas com depressão no mundo é de 322 milhões, com o percentual de crescimento de 18,4%, entre 2005 e 2015. No Brasil, a depressão atingiu 11 milhões de pessoas, o que representa 5,8% da população, a segunda maior porcentagem dos países da América. No que concerne à ansiedade, 18 milhões de pessoas no Brasil apresentam seus sintomas mais agudos, ou seja, 9,3% da população, liderando o ranking no âmbito da América, o que evidencia a dimensão desse fenômeno.[3]

Diante dessa conjuntura preocupante, os consumidores e os advogados consumeristas precisam estar atentos acerca do papel das operadoras de planos de saúde, no que concerne à prevenção e ao tratamento do suicídio, da automutilação, bem como da depressão, da ansiedade e de outros transtornos. Importa, ainda, compreender as alterações promovidas pela Lei n.º 13.819/19, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, na Lei de Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98).

2. A Saúde Suplementar diante do “Setembro Amarelo”:

A) As Operadoras de Planos de Saúde podem negar atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio?

A Lei n.º 13.819/19, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, alterou a Lei n.º 9.656/98, acrescentando-lhe o artigo 10-C, segundo o qual “os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio”.[4]

O art. 10 da Lei n.º 9.656/98, que sofreu o citado acréscimo, versa sobre a cobertura assistencial, ou seja, o conjunto de tratamentos, serviços ou procedimentos médicos, hospitalares e/ou odontológicos aos quais o sujeito tem direito em virtude da contratação de um plano de saúde. Neste sentido, a alteração realizada objetiva uma ampliação da citada cobertura, com o intento de melhor proteger os usuários vitimados pela violência autoprovocada.

Essa modificação legal goza de importância imensurável, considerando-se que, inúmeras vezes, as operadoras de plano de saúde se negavam a cobrir o atendimento de vítimas de tentativa de suicídio, sendo essa postura legitimada por alguns juízes e tribunais. Constatam-se posicionamentos no sentido de que cláusulas contratuais que excluíssem da cobertura acidentes ou lesões causadas por tentativa de suicídio não poderiam ser consideradas abusivas, pois o próprio conveniado teria praticado um ato ilícito, de modo que não existiria obrigação das operadoras em cobrir tais eventos, haja vista que se referem a atos dolosos praticados pela contratante.[5]

É importante ressaltar que, mesmo antes da edição da citada legislação, essa cláusula poderia ser considerada abusiva e nula de pleno direito, com base no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e no art. 10 Resolução Normativa 428/17 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).[6]

O art. 51, inciso IV, da Lei n.º 8.078/90 considera nula de pleno direito a disposição contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Essas disposições são justamente aquelas que restringem os direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, como se verifica no caso da negativa de atendimento a sujeitos que atentaram contra a própria vida, pois obstaculiza ao efetivo acesso à saúde dos usuários.

Verificam-se algumas decisões que se filiam ao entendimento acima consignado, no sentido de que as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico são abusivas, de forma que o consumidor tem o direito de receber o tratamento médico mais eficiente para o restabelecimento de sua saúde, inclusive nos casos de tentativa de suicídio.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATÉRIA DE DEFESA QUE PERMITE ANTEVER A NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – DIREITO DO CONSUMIDOR – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA E DE AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM A CLÍNICA ESPECIALIZADA. IMPROPRIEDADE – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NO CASO EM TELA TENDO EM VISTA O RISCO DE SUICÍDIO. FATOS COMPROVADOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico. Precedentes do STJ. 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas definem que o contrato de seguro de saúde deve ser interpretado para si da forma mais benéfica. 3. Internação em clínica psiquiátrica decorrente de indicação médica devidamente fundamentada e realizada na mesma data da indicação. 4. Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Danos morais configurados no caso em tela em vista da urgência da internação com risco de suicídio da paciente em surto que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Apelo da ré improvido. 7. Apelo autoral provido em parte para condenar o acionado no pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com reorganização do ônus sucumbencial na forma expressa no voto. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0551880-97.2016.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 23/01/2019) (TJ-BA – APL: 05518809720168050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

B) Limitação ao número de consultas/sessões:

Conforme a Resolução Normativa n.º 428, de 07 de novembro de 2017[7], que atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde e constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, as consultas/sessões com psicólogo (com diretriz de utilização), com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional (com diretriz de utilização) e as sessões de psicoterapia são autorizadas no plano ambulatorial e no de referência. O atendimento/acompanhamento em hospital-dia psiquiátrico (com diretriz de utilização) é assegurado no plano referência, no seguimento hospitalar, com e sem obstetrícia.

Verifica-se, no ANEXO II da citada Resolução[8], a existência da previsão de um limite mínimo do número de consultas ou sessões, por ano de contrato, quando preenchidos os requisitos essenciais. No caso da consulta ou sessão com psicólogo, garantem-se 12 consultas ou sessões; com o psicólogo e/ou o terapeuta ocupacional, 40 consultas ou sessões; com o terapeuta ocupacional, 12 consultas/sessões. Na hipótese das sessões de psicoterapia, assegura-se a cobertura mínima obrigatória de 18 sessões e, no que concerne a atendimento/acompanhamento em hospital-dia psiquiátrico, consigna-se a abrangência obrigatória de acordo com o médico assistente, de programas de atenção e cuidados intensivos por equipe multiprofissional, inclusive administração de medicamentos.

No entanto, entende-se que cabe às operadoras assegurar um tratamento efetivo e perdurável para as hipóteses de tentativa de suicídio e autolesão, abrangendo as três ramificações do conhecimento envolvidas nesse contexto, quais sejam: a Psicologia, a Psiquiatria e a Psicanálise.[9] Defende-se, por conseguinte, que o tratamento e a sua duração devem ser prescritos pelos profissionais de saúde, que, de fato, gozam de conhecimento técnico para identificar o número de sessões e/ou consultas que o usuário vitimado por um desses eventos necessita para se recuperar de forma plena.

No julgamento Recurso Especial n.º 1.679.190, o entendimento unânime da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que o número de consultas ou sessões anuais estabelecido pela ANS consiste apenas em cobertura obrigatória mínima, de modo que aquelas que ultrapassarem essa quantidade devem ser custeadas em regime de coparticipação, outrossim, pela operadora e pelo usuário. No caso concreto, uma beneficiária que ajuizou uma ação em face da Unimed, diante dos distúrbios depressivos que sofria, o médico recomendou-lhe 40 sessões de psicoterapia, mas a operadora de plano de saúde alegou que apenas cobriria 12 delas.[10]

Observe o julgado, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ANALOGIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita a cobertura de tratamento psicoterápico a 12 (doze) sessões anuais. 2. Conforme prevê o art. 35-G da Lei nº 9.656/1998, a legislação consumerista incide subsidiariamente nos planos de saúde, devendo ambos os instrumentos normativos incidir de forma harmônica nesses contratos relacionais, sobretudo porque lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Com o advento da Lei nº 9.656/1998, as doenças mentais passaram a ter cobertura obrigatória nos planos de saúde. Necessidade, ademais, de articulação dos modelos assistenciais público, privado e suplementar na área da Saúde Mental, especialmente após a edição da Lei nº 10.216/2001, a qual promoveu a reforma psiquiátrica no Brasil e instituiu os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 4. Para os distúrbios depressivos, a RN ANS nº 338/2013 estabeleceu a cobertura mínima obrigatória de 12 (doze) sessões de psicoterapia por ano de contrato. Posteriormente, a RN ANS nº 387/2015 majorou o número de consultas anuais para 18 (dezoito). 5. Os tratamentos psicoterápicos são contínuos e de longa duração. Assim, um número exíguo de sessões anuais não é capaz de remediar a maioria dos distúrbios mentais. A restrição severa de cobertura poderá provocar a interrupção da própria terapia, o que comprometerá o restabelecimento da higidez mental do usuário, a contrariar não só princípios consumeristas, mas também os de atenção integral à saúde na Saúde Suplementar (art. 3º da RN nº 338/2013, hoje art. 4º da RN nº 387/2015). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. 7. Na psicoterapia, é de rigor que o profissional tenha autonomia para aferir o período de atendimento adequado segundo as necessidades de cada paciente, de forma que a operadora não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinado transtorno mental, sob pena de esvaziar e prejudicar sua eficácia. 8. Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). 9. O número de consultas/sessões anuais de psicoterapia fixado pela ANS no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela operadora de plano de saúde. 10. A quantidade de consultas psicoterápicas que ultrapassar as balizas de custeio mínimo obrigatório deverá ser suportada tanto pela operadora quanto pelo usuário, em regime de coparticipação, aplicando-se, por analogia, com adaptações, o que ocorre nas hipóteses de internação em clínica psiquiátrica, especialmente o percentual de contribuição do beneficiário (arts. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998; 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 e 22, II, da RN ANS nº 387/2015). 11. A estipulação de coparticipação se revela necessária, porquanto, por um lado, impede a concessão de consultas indiscriminadas ou o prolongamento em demasia de tratamentos e, por outro, restabelece o equilíbrio contratual (art. 51, § 2º, do CDC), já que as sessões de psicoterapia acima do limite mínimo estipulado pela ANS não foram consideradas no cálculo atuarial do fundo mútuo do plano, o que evita a onerosidade excessiva para ambas as partes. 12. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – REsp: 1679190 SP 2017/0086518-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017).[11]

C) Exclusão de tratamentos, procedimentos e exames.

Existem decisões reconhecendo que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde não poderia excluir modalidade de tratamento, procedimento e exame essencial, quando a doença possui cobertura contratual. Neste caso concreto, a beneficiária pleiteava que o plano cobrisse o tratamento por eletroconvulsoterapia, diante do seu histórico de depressão e autoextermínio.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO POR ELETROCONVULSOTERAPIA – DEPRESSÃO E AUTOEXTERMÍNIO – REQUISITOS PRESENTES – NECESSIDADE ATESTADA POR MÉDICO – NEGATIVA INDEVIDA. I – Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – O plano de saúde apenas pode estabelecer e limitar as doenças que terão cobertura, não podendo excluir modalidade de tratamento, procedimentos e exames essenciais para a garantia da vida e da saúde do segurado quando sua doença possui cobertura contratual. III – O Rol de Procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo inadmissível a recusa do plano de saúde em virtude da ausência de previsão na lista. (TJ-MG – AI: 10000181177908001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 17/02/0019, Data de Publicação: 19/02/2019).

Confira outras decisões no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PACIENTE COM DEPRESSÃO CRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE DE POTENCIALIZAÇÃO DE DOSE E RESTRIÇÃO AO USO DE DIVERSAS CLASSES DE MEDICAMENTOS PARA TERAPIA PSICOFARMACOLÓGICA POR SER PORTADOR DE NEFROPATIA CRÔNICA – SOLICITAÇÃO MÉDICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE 20 SESSÕES DE NEUROMODULAÇÃO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) – NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO TRATAMENTO NÃO SE ENQUADRAR NOS CRITÉRIOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.“(. . .) A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a inclusão de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, é abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico, voltado à cura de doença com cobertura contratual. 2. Está pacificado neste Tribunal o entendimento de que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista de procedimentos da ANS, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo e que, por isso, não afasta o dever de cobertura do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1760883/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).É de rigor no caso em espécie, a manutenção da determinação para que a operadora de plano de saúde realize as 20 sessões de neuromodulação com eletroconvulsoterapia (ECT) indicadas com urgência por Psiquiatra, visto que o paciente sofre há 12 anos com depressão crônica e é portador de nefropatia crônica, que impossibilita a potencialização de dose e uso de diversas classes de medicamentos para terapia psicofarmacológica (TJ-MT – EMBDECCV: 10080139020208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DO PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – DEPRESSÃO E COMPORTAMENTO SUICIDA GRAVES – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que “não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde“. E o “fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor” (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016) (TJ-MT – AI: 10008359020208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020).

PROCESSO CIVIL E CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F20.0). REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA. QUADRO DE DEPRESSÃO GRAVE. RISCO IMINENTE DE EFETIVAÇÃO DE SUICÍDIO. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela UNIMED FORTALEZA – Sociedade Cooperativa Médica Ltda, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo Monocrático que concedeu tutela de urgência no sentido de garantir a autora a realização de Sessões de Eletroconvulsoterapira. (…) 4. Do compulsar dos autos, é possível concluir que não há justificativa plausível para a negativa de autorização do tratamento requerido, sobretudo considerando a indicação médica e a existência de cobertura da doença que acometeu a autora, tendo em vista que o plano de saúde contratado tem cobertura para todas as doenças, não havendo que se falar em limitação de procedimentos. Necessidade de proteção da vida da parte agravada. 5. Na hipótese em apreço, é inconteste a gravidade do estado psíquico da autora que necessita das aplicações de eletroconvulsoterapia em caráter de urgência, pois, como evidenciado, é portadora de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F20.0) e o tratamento ao qual vinha sendo submetida não se mostrou suficiente à sua melhora, não respondendo aos fármacos ministrados, cabendo o socorro a Unimed para arcar com as despesas necessárias à realização do procedimento requerido pelo médico assistente da agravada. 6. Ademais, o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pela segurada, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 7. Ressalte-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há “possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” e que “é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente”. (…) (TJ-CE – AI: 06300465120188060000 CE 0630046-51.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020)

D) Os prazos de carência podem ser flexibilizados nestas situações?

A despeito de a Lei 9.656/98, no art. 12, inciso V, alínea c, exigir 24 horas de prazo de carência, essa previsão legal já estava sendo flexibilizada pela jurisprudência, antes da edição da Lei 13.819/19.

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DANOS MORAIS. 1. Não subsiste cláusula de carência, prevista em contrato de assistência médico-hospitalar, validamente firmado entre as partes, em situação de urgência ou emergência (Lei 9.656/98, art. 35-C), como a de paciente com quadro clínico de depressão grave, com tentativa de suicídio. 2. O quantum indenizatório do dano moral está sujeito à discricionariedade judicial, informada pela razoabilidade e proporcionalidade em cujos contornos desenvolve-se inevitável subjetivismo, inconfundível, porém, com arbitrariedade. Na espécie, o valor (R$ 10.000,00) fixado na sentença está em harmonia com os referidos princípios. (TJ-DF 20170610058389 DF 0005725-87.2017.8.07.0006, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 25/04/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2018 . Pág.: 271/273).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO GRAVE, COM HISTÓRICO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA FLEXIBILIZADO ANTE A PREVALÊNCIA DO DIREITO A VIDA. DANO MORAL DEVIDO. 1. Presente a situação de emergência, decorrente da moléstia que acomete a segurada ensejadora do risco de vida a que exposta, imperiosa a flexibilização do prazo de carência estabelecido em contrato. 2. A negativa de internação configura ofensa ao direito a vida e a integridade física do paciente, a qual é potencializada pela angústia e agonia da situação, configurando-se imperiosa a indenização correspondente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação n.º 06052186020188090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 31/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/01/2020)

E) O tratamento se restringe às hipóteses de urgência e emergência?

O dever das operadoras não se restringe às hipóteses de urgência e emergência. A alteração no art. 10 da Lei 9.656/98 transcende essas situações, compreendendo todas as ações necessárias à prevenção do suicídio e da automutilação, assim como a manutenção e reabilitação da saúde, conforme a Organização Mundial de Saúde.[12]

F) Manutenção em plano de saúde coletivo

Existem, inclusive, decisões que reconhecem o direito à manutenção do beneficiário em plano de saúde coletivo, após demissão sem justa causa, mesmo depois do transcurso do prazo máximo previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98, em casos de tratamento de depressão grave.

ORDINÁRIA – Manutenção em plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa – Procedência do pedido – Inconformismo – Desacolhimento – Legitimidade da operadora do seguro saúde, responsável pela manutenção do segurado – Autor acometido por transtorno afetivo bipolar, em tratamento de depressão grave e sequelas cognitivas e motoras sofridas após acidente vascular encefálico hemorrágicoCabimento da manutenção do plano de saúde mesmo após o transcurso do prazo máximo previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98 – Necessidade do plano de saúde para continuidade do tratamento, evitando-se o agravamento do quadro clínico do autor – Aplicação do princípio da função social do contrato – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – AC: 10081993220188260529 SP 1008199-32.2018.8.26.0529, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 11/07/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2019).

3. Conclusão:

Sabe-se que a extensão da cobertura para as situações de violência autoprovocada e suicídio, bem como os entendimentos acerca da devida flexibilização dos prazos de carência e da impossibilidade de limitar o número de consultas e de restringir determinados tipos de tratamento, suscitam um maior dispêndio financeiro para as operadoras.

No entanto, a prestação do serviço de saúde apresenta relevância, em razão de se referir ao interesse público[13], logo não é possível compreendê-la como um empreendimento meramente lucrativo. Destarte, não se objetiva propor a extinção do lucro, porém, por outro lado, critica-se o desenvolvimento dessa lógica estritamente econômica, que torna o sujeito um mero objeto de consumo, uma espécie de “matéria-prima reciclável”.[14] Torna-se imprescindível ter cautela, pois a mercantilização da prestação dos serviços de saúde deriva de um imbróglio ainda mais complexo: a mercantilização da vida.[15]

A Lei 13.819/19 apresenta importância imensurável diante do contexto hodiernamente vivenciado, pois institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio como meio justamente para consagrar o direito fundamental à saúde, estimulando uma compreensão desse bem, de forma ampla, como as circunstâncias exigem. Ademais, celebra-se a inclusão do art. 10-C à Lei n.º 9.656/98, que versa sobre a saúde suplementar, tendo em vista que evidencia a obrigação de as pessoas jurídicas de direito privado, que compõem o sistema de saúde suplementar, comprometerem-se, verdadeiramente, com a efetiva e cautelosa prestação do serviço de saúde, de forma ampla e em atenção às circunstâncias psicossociais.

É preciso que as operadoras desempenhem o seu dever legal de prestarem um atendimento cauteloso e efetivo, com o intuito de promover o cuidado à saúde mental dos seus beneficiários. Neste sentido, torna-se necessário reparar os danos físico-psíquicos oriundos de eventos de violência autoprovocada e tentativas de suicídio, bem como prevenir tais situações, atentando-se para aqueles diagnosticados com depressão, ansiedade e outros transtornos, no sentido de facilitar o seu tratamento.

É fundamental que a campanha “Setembro Amarelo” possa ser compreendida como um responsabilidade de todos: poder público, iniciativa privada e sociedade civil !


[1] Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5674:suicidio-e-grave-problema-de-saude-publica-e-sua-prevencao-deve-ser-prioridade-afirma-opas-oms&Itemid=839. Acesso em: 03 mai. 2019.

[2] TEIXEIRA, Selena Mesquita de Oliveira; SOUZA, Luana Elayne Cunha; VIANA, Luciana Maria Maia. O suicídio como questão de saúde pública. Revista Brasileira em Promoção da Saúde, Fortaleza, v. 31, n. 3. 2018, Disponível em: https://periodicos.unifor.br/RBPS/article/view/8565. Acesso em: 03 mai. 2019.

[3] WORLD HEALTH ORGANIZATION. Depression and Other Common Mental Disorders: Global Health Estimates. 2017. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/254610/WHO-MSD-MER-2017.2-eng.pdf;jsessionid=0CE6F9840E39C93A8BD8454B983A231D?sequence=1. Acesso em: 03 mai. 2019.

[4] BRASIL. [Lei 9.656 (1998)]. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm. Acesso em: 04 mai. 2019.

[5] ANTONIETTO, José Ricardo Santini. Prestação de Serviços Médicos – Exclusão genérica de cobertura de doenças – impossibilidade, se relacionadas no Código Internacional de Doenças – Nulidade do Dispositivo. Revista de Direito do Consumidor, ano 96, v. 18, p. 237 – 23, abr./ jun. 1996.

[6] “Art. 10. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente. Parágrafo único. Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto-infligidas, estão obrigatoriamente cobertos”. BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 429/2017. Brasília: Agência Nacional de Saúde Suplementar, 07 nov. 2017. Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzUwMg==. Acesso em: 04 mai. 2019.

[7] BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 429/2017. Brasília: Agência Nacional de Saúde Suplementar, 07 nov. 2017. Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzUwMg==. Acesso em: 06 mai. 2019.

[8] Disponível em: http://www.ans.gov.br/images/ANEXO/RN/Anexo_II_DUT_Rol_2018_-_RETIFICADO.pdf. Acesso em: 06 mai. 2019.

[9] GAMA, Ricardo Rodrigues. Suicídio e Direito. Revista dos Tribunais, n. 02, v. 796, p. 498 – 506, fev. 2002.

[10] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/267027/plano-de-saude-nao-pode-interromper-sessoes-de-terapia-que-ultrapassem-limite-de-cobertura. Acesso em 31 ago. 2020.

[11] Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1640898&num_registro=201700865181&data=20171002&formato=PDF. Acesso em 31 ago. 2020.

[12] SILVA, José Luiz Toro da. Manual de Direito da Saúde Suplementar: A iniciativa privada e os planos de Saúde. São Paulo: M.A Pontes Editora, 2005. p. 31.

[13] MARTINS, Wal. Direito à saúde: compêndio. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008. p. 54.

[14] SCHULMAN, Gabriel. Planos de saúde: saúde e contrato na contemporaneidade. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 264.

[15] SCHULMAN, Gabriel. Planos de saúde: saúde e contrato na contemporaneidade. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 262.