Senado aprova a Medida Provisória n.º 925/2020.

anasuzart 15 de julho de 2020
 Senado aprova a Medida Provisória n.º 925/2020.

No dia 15 de julho de 2020, o Plenário do Senado aprovou, com 72 votos favoráveis e apenas dois contrários[1], a Medida Provisória n.º 925/2020, que objetiva prestar assistência ao setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia COVID-19. A medida que se encontrava em vigor desde o dia 18 de março teria validade apenas até amanhã, 16 de julho. Neste sentido, originalmente foi apresentada pelo governo federal com apenas quatro artigos, mas sofreu uma ampliação na Câmara dos Deputados, passando a abarcar 13 artigos. Desse modo, foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 23/2020 e segue para a sanção da Presidência da República.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) afirmou que os requisitos de relevância e urgência foram cumpridos pela medida citada, pois as empresas de aviação e turismo estão “completamente arrasadas”, o que compromete inúmeros empregos e geração e renda, de modo que o objetivo da medida provisória é justamente atenuar os efeitos dessa crise.[2] Segundo dados da ABEAR, o transporte aéreo de passageiros caiu 93% no mês de abril, no Brasil.[3]

É importante, porém, analisar os principais pontos associados aos consumidores.[4]

A) Cancelamento e Reembolso de Passagens:

No que concerne ao reembolso de passagens, o texto inicial previa que o prazo seria de 12 (doze) meses. A Câmara dos Deputados esclareceu que essa regra se aplica aos voos compreendidos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, acrescentando a atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ademais, informou que caso o sujeito opte pelo reembolso, estará condicionado ao pagamento de eventuais penalidades contratuais.

Essas regras também se aplicarão para os voos atrasados, interrompidos por mais de 04 (quatro) horas, bem como para as passagens adquiridas com milhas, pontos ou crédito. No entanto, não incidem sobre a hipótese do consumidor que desistir da passagem aérea com antecedência de no mínimo 07 dias, em relação à data de embarque, devendo o reembolso ser feito em até 07 dias, conforme o art. 29 da Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).[5]

Conforme o texto aprovado, “em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos”.[6]

B) Remarcação da Passagem:

O consumidor pode optar por um crédito de valor maior ou igual ao da passagem cancelada, que deverá ser utilizado no prazo de 18 (dezoito meses) (no texto originalmente apresentado, o prazo era de 12 meses). Além dessa opção, pode ser reacomodado em outro voo, ainda que seja de outra companhia aérea. É importante destacar que a remarcação da passagem deverá ocorrer sem ônus.

C) Taxas Aeroportuárias:

            O texto aprovado atualiza a Lei n.º 6.099/73 e permite que as administradoras dos aeroportos instituam sistema próprio para o processamento, a cobrança e a arrecadação das tarifas aeroportuárias, podendo exigir a tarifa de embarque em conjunto com a cobrança da passagem. No entanto, o texto acaba com o adicional da tarifa de embarque internacional a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

D) Condicionamento da indenização por dano moral à demonstração do efetivo prejuízo:

            O Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 23/2020 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), prevendo que a indenização por dano moral por falha da execução do transporte se encontra condicionada à demonstração pelo consumidor de que houve um “efetivo prejuízo”, bem como a sua extensão, para que possa pleitear a reparação indenizatória. Ademais, prevê que o transportador não será responsabilizado por dano causado em razão do atraso do transporte aéreo, quando comprovar que “por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano”.[7]

Por fim, prevê um rol de eventos que podem ser considerados como “caso fortuito ou força maior” [8], a exemplo da decretação de pandemia ou publicação de atos de governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Essas novas determinações se aplicam aos atrasos ou falhas em transporte de carga.

Uma análise mais depurada sobre os novos dispositivos que atingem os direitos dos consumidores será realizada, após a possível sanção presidencial do (PLV) n.º 23/2020.


[1] Disponível em: https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/ao-vivo-senado-analisa-mps-de-enfrentamento-a-crise-decorrente-da-covid-19/. Acesso em 15 jul. 2020.

[2] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/15/senado-aprova-mp-de-ajuda-ao-setor-aereo. Acesso em 15 jul. 2020.

[3] Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/05/21/transporte-aereo-de-passageiros-cai-9309-em-abril-no-pais-aponta-abear.ghtml. Acesso em 15 jul. 2020.

[4] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/15/mp-de-socorro-ao-setor-aereo-altera-regras-de-reembolso-e-promove-outras-mudancas. Acesso em 15 jul. 2020.

[5] Art. 29, Resolução n.º 400/16 da ANAC. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.

[6] Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/05/21/transporte-aereo-de-passageiros-cai-9309-em-abril-no-pais-aponta-abear.ghtml. Acesso em 15 jul. 2020.

[7] Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/05/21/transporte-aereo-de-passageiros-cai-9309-em-abril-no-pais-aponta-abear.ghtml. Acesso em 15 jul. 2020.

[8] Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/05/21/transporte-aereo-de-passageiros-cai-9309-em-abril-no-pais-aponta-abear.ghtml. Acesso em 15 jul. 2020.