Produtos Essenciais sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

anasuzart 5 de julho de 2020
 Produtos Essenciais sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

1. Introdução:

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 18, define que nos casos de vícios de qualidade, quantidade ou de informação, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas e, caso a situação não seja resolvida no prazo máximo de 30 (trinta) dias[1], o sujeito pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço.

Ocorre que, no §3º, o legislador destaca que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima apontadas, sem precisar aguardar os 30 (trinta) dias, na hipótese de se tratar de produto essencial ou se a substituições das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou puder lhe diminuir o valor. Desse modo, o (a) advogado (a) pode requerer, imediatamente, na exordial uma das opções indicadas.

No entanto, inexiste uma regulamentação que define o conceito ou um rol de produtos essenciais. Observa-se que o Decreto n.º 7.963/13[2], no art. 16 prevê que o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações do Consumo deveria elaborar, em prazo definido por seus membros, inicialmente de 30 dias[3], proposta de regulamentação do art. 18, §3º, especificando os produtos de consumo considerados essenciais. No entanto, desde 2013, essa determinação segue sem cumprimento.[4]

2. Conceito de Produto Essencial:

Os produtos essenciais são aqueles imprescindíveis para o desempenho das atividades cotidianas pelo sujeito, bem como aqueles adquiridos para ocasiões específicas e próximas. No entanto, torna-se fundamental analisar as expectativas do consumidor em cada caso concreto.[5]

Neste sentido, destacam-se os conceitos estruturados pela doutrina consumerista. Segundo os professores Cláudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa e o Ministro Herman Benjamin:

“O bem essencial é aquele que possui importância para as atividades cotidianas do consumidor ou que foi comprado para um evento específico que irá ocorrer em breve […] Em síntese, a análise da essencialidade do produto deve se pautar nas necessidades concretas do consumidor”.[6]

Nas palavras do professor Leonardo Medeiros Garcia:

“Por produto essencial entende-se aquele produto que, devido a importância e necessidade para a sua vida, o consumidor tem a justa expectativa de sua pronta utilização (ou seja, não pode esperar para ser consertado). É o caso de eletrodomésticos, como geladeiras e fogão; aparelho celular; carro para o taxista; vestido de noiva em que o casamento se dará em um prazo inferior a 30 dias, etc”.[7]

Conforme o doutrinador Bruno Miragem:

“Embora não exista definição legal sobre o que se considere produto essencial, esta essencialidade deverá ser reconhecida de acordo com as circunstâncias do caso e, sobretudo, colocando-se em relevo as expectativas legítimas do consumidor na aquisição do produto em questão”.[8]

3. Entendimentos Jurisprudenciais:

Considerando a inexistência de uma regulamentação que especifique o conceito de produto essencial, torna-se imprescindível analisar os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, que podem, inclusive, fundamentar eventuais pleitos no sentido de substituição imediata de alguns produtos.

A) Celular:

Hodiernamente, observa-se a essencialidade dos aparelhos de celular, que se encontram associados ao exercício das atividades profissionais e a questões pessoais[9]. Ademais, pesquisa do IBGE evidencia que, no ano de 2018, em 99,2% dos domicílios em que havia acesso à internet, o telefone móvel celular era utilizado para esta finalidade.[10] A pandemia COVID-19, certamente, fortalecerá os vínculos entre os consumidores e a tecnologia, evidenciando ainda mais a importância desse produto nos dias atuais.

Em 2010, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), elaborou a Nota Técnica n.º 62, em que passou a considerar os aparelhos celulares como essenciais, embasando-se no fato de que o serviço de telecomunicação era considerado essencial.[11] Segundo o doutrinador Bruno Miragem: “a qualidade de produto essencial pode se impor quando se tenha no produto meio para acesso a serviço essencial (a essencialidade se transmite do produto ao serviço), como é o caso do aparelho de telefone celular, meio necessário para o acesso de telefonia”.[12]

Naquela época o IDEC divulgou em seu sítio eletrônico, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), realizada pelo IBGE, que havia constatado que 92% dos lares se utilizavam do serviço de telefonia móvel, sendo que 37% faziam uso apenas desse serviço.[13] No entanto, o Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, no bojo de uma ação movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), invalidou a nota técnica acima citada, em um acórdão, proferido em 2015.[14]

Em 2011, o Ministério Público Federal, na 5ª sessão ordinária da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, ocorrida no dia 29 de junho de 2011, aprovou o Enunciado n.º 8, reconhecendo a essencialidade dos aparelhos de telefone celular: “O aparelho de telefone celular é produto essencial, para os fins previstos no art. 18, § 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC).”[15]

Ademais, verificam-se inúmeros julgados neste mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VICIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR CONSIDERADO BEM ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0008352-88.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.11.2018) (TJ-PR – ED: 00083528820178160014 PR 0008352-88.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 12/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2018)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALTA DE REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E REDUZIDOS POR SE AFIGURAR EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,Número do Processo: 80009804020178050213, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 28/08/2018 ) (TJ-BA 80009804020178050213, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2018).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXACERBADA NA TROCA/CONSERTO DE APARELHO CELULAR DEFEITUOSO – PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO SEM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO AUTOR – TELEFONIA MÓVEL – SERVIÇO ESSENCIAL – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA RAZOÁVEL ESTABELECIDA PELA SENTENÇA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Discute-se nos presentes recursos: a) a inexistência de dano moral; b) a redução do valor da indenização; c) a impossibilidade de troca do aparelho, pois os defeitos apresentados decorreram sua de má-utilização pelo autor, e d) a incidência dos juros de mora a partir da citação. 2. Não conhecido o recurso no tocante à impossibilidade de troca de aparelho em razão de excludente de responsabilidade civil. 3. Nos termos do art. 212, do Código Civil/2002, o fato jurídico se prova mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. 4. Na espécie, não há prova alguma de que o produto foi devolvido pela assistência técnica efetivamente reparado antes da distribuição da ação, ficando o autor com o aparelho celular danificado, e, considerando ser este produto essencial ao cotidiano na atualidade, é devida a indenização por danos morais. 5. O valor estabelecido a título de dano moral deve guardar pertinência com as peculiaridades do caso concreto, além de encerrar cunho didático e desestimulador de tais comportamentos, e a par de estar em consonância com os casos semelhantes já julgados por este Tribunal. Condenação no valor R$ 15.000,00. É considerada razoável e proporcional, à luz do caso concreto e dos precedentes da Câmara em situações similares. 6. O dies a quo de incidência dos juros de mora, na hipótese de ato ilícito decorrente de responsabilidade contratual, como na espécie, é a data da citação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 7. Apelação da ré conhecida em parte, e, nesta, não provida. Recurso Adesivo do autor conhecido e provido. (TJ-MS – AC: 08012740920178120018 MS 0801274-09.2017.8.12.0018, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2018)

É importante destacar que existem julgados, como o acima citado, que reconhecem o direito à reparação pelos danos morais sofridos, em virtude de ter o sujeito ficado sem o celular, bem considerado essencial na atualidade.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. VICIO NO PRODUTO. CONSERTO NÃO REALIZADO EM ELETRÔNICO ESSENCIAL (CELULAR) PASSADOS QUASE 6 MESES DA ENTREGA DO APARELHO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRANSTORNOS QUE EXCEDERAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condená-la, em decorrência de vício em produto não sanado no prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, a restituir a parte autora a quantia de R$ 2.253,79 e ainda a pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00. Em seu recurso, a parte recorrente aduz que a situação vivida pelo consumidor não é ensejadora de reparação a título de danos morais. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum debeatur. II. Recurso próprio, tempestivo e com regular preparo (ID 2002106, 2002107, 2002108, 2002109). Contrarrazões apresentadas (ID 2002117). III. Consoante o relatado nos autos e o que consta do laudo de ID 2002081, passados mais de 6 meses da entrega do aparelho celular na assistência técnica, este foi devolvido sem conserto. A demora excessiva e o descaso na solução do problema em eletrônico essencial (celular), geraram inevitável transtorno e desconforto à parte consumidora, mormente porque não houve efetivo empenho dos fornecedores em resolver o defeito de forma eficiente, motivo pelo qual resta demonstrada a falha na prestação de serviços. A reparação por dano moral não abrange somente a dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder a uma compensação pelo incômodo e pela perturbação ocasionados que transbordem a situação de normalidade, servindo também como punição do ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas da mesma natureza. IV. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. V. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 3.000,00, como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07010607520178070009 DF 0701060-75.2017.8.07.0009, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRODUTO NOVO QUE APRESENTOU VÍCIO ESSENCIAL DESDE O INÍCIO DO SEU USO. DEFEITO NÃO SANADO. PRODUTO ENTREGUE PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO MAIS DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO PELO CORREIO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO, DE FORMA EXCEPCIONAL. PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM, PRODUTO ESSENCIAL PARA A TAREFA DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, QUAL SEJA, AGENDAMENTO DE FAXINAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, SOBRETUDO PELO DESCASO, DESRESPEITO DA RÉ PARA COM A AUTORA E PELO LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO SEM SOLUÇÃO DO IMPASSE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006809313, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/09/2017). (TJ-RS – Recurso Cível: 71006809313 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 13/09/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2017).

Uma dica importante para os (as) advogados (as) é explicar, em suas petições, a importância do aparelho de telefone celular para o seu cliente, inclusive no que concerne às suas atividades profissionais, como no julgado acima, em que restou evidente que a autora utilizava o produto para agendar as suas faxinas.

B) Televisão:

Segundo o IBGE, de todos os domicílios pesquisados em 2018, em 96,4% existia pelo menos um aparelho de televisão.[16]

Existem alguns julgados que consideraram a televisão como produto essencial, in verbis.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE FORNO MICRO ONDAS, TELEVISÃO E CARREGADOR DE CELULAR EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO, POIS SE TRATA DE PRODUTOS ESSENCIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA RETOQUE, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006146062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 18/08/2016) (TJ-RS – Recurso Cível: 71006146062 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 18/08/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2016).

CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO ESSENCIAL TELEVISÃO). INJUSTIFICADA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO POR MAIS DE OITO MESES. FALHA DO FORNECEDOR. SITUAÇÃO QUE NO CASO EXCEDEU AO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante firme jurisprudência, em geral o imperfeito cumprimento de contrato não ocasiona o direito de reparação por dano moral, com a ressalva das circunstâncias advindas do fato que excedem o simples descumprimento contratual e violam direitos da personalidade do consumidor. 2) Nestes autos a situação descortinada aponta que não houve mero inadimplemento contratual, tendo em vista que consta nos autos que até a data do ajuizamento da ação (25.03.2011) o aparelho de televisão TV LED FULL HD PHILIPS, adquirida pelo valor de R$-2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) não havia sido entregue ao autor; e, ainda, tal situação se perdurou e até data da audiência ocorrida em 28.07.2011 (o reclamado não comprovou a entrega do produto, ou seja, decorridos mais de sete meses da aquisição do produto, pago no cartão de crédito (fls. 08) o recorrido não cumpriu com o negócio realizado. 3) O autor encaminhou inúmeros e-mails solicitando o produto, entretanto não foi atendido. Demonstra-se demora excessiva com visível descaso e desídia da parte ré/recorrida para solução do problema, gerando angústia e frustração no consumidor que, mesmo com reiteradas tentativas, não teve resolvido o problema por mais de sete meses, evidenciando o descaso do fornecedor e a falha na prestação dos serviços. Tais circunstâncias são causadoras de transtornos e perturbações que fogem da normalidade e rendem ensejo à configuração do dano moral. Precedente: ACJ 2009.07.1.013264-4, Rel. Juiz Luis Gustavo B. de Oliveira, 2ª TRJE/DF. 4) Para o arbitramento na compensação do dano moral, a lei não fornece critérios. Destarte, a doutrina e jurisprudência apontam critérios para servir de parâmetros na fixação do valor, o que, por óbvio, deve amoldar-se a cada caso. 5) Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, atendendo à finalidade pedagógica da condenação. No caso em tela, o valor fixado em R$-2.000,00 não atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a condição econômica do autor , o valor do produto adquirido (R$-2.999,00) e o porte econômico da recorrida, motivo pelo qual deve-se majorar o valor para R$-3.000,00 (três mil reais), além de atender a Recomendação nº 07 da EJAP (Precedentes desta Turma Recursal). 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. 7) Sentença reformada. (TJ-AP – RI: 00101872620118030001 AP, Relator: ELAYNE DA S. R. CANTUARIA KORESSAWA, Data de Julgamento: 13/03/2012, Turma recursal)

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM SUCESSO. INOCUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que, por entender demonstrada a aquisição do produto e a não entrega do bem, julgou procedente a pretensão exordial para condenar a ré a restituir R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), bem como a pagar R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Responsabilidade solidária entre a loja virtual colaboradora e a fornecedora do produto vendido e não entregue. Tentativa de solução administrativa, sem sucesso. Necessidade de estorno do preço quitado pela consumidora, diante do cancelamento da compra da televisão, produto essencial. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Patente a quebra da legítima expectativa em relação à loja, bastante conhecida no mercado. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00124040620188190210, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 01/07/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-02).

C) Fogão:

            O fogão se configura um item importante para que o consumidor possa executar suas atividades cotidianas e de cunho essencial, a exemplo do preparo de suas refeições. Neste sentido, existem alguns julgados que o consideram produto essencial.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL (FOGÃO) PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECLAMADA E RECEBIDO COM AVARIAS QUE O TORNARAM IMPRÓPRIO PARA USO. VÍCIO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO E COMUNICADO AO FORNECEDOR. ESTORNO DO VALOR DO PRODUTO REALIZADO 20 DIAS APÓS A ENTREGA. RAZOABILIDADE NO PRAZO PARA SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE FORNO MICROONDAS E DE ALIMENTOS. PRODUTOS QUE FORAM CONSUMIDOS E QUE AGORA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0034141-36.2018.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann – J. 18.05.2020) (TJ-PR – RI: 00341413620188160182 PR 0034141-36.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/05/2020).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DESIDIOSA. RESTRIÇÃO NO USO DE PRODUTO ESSENCIAL (FOGÃO) POR TEMPO EXCESSIVO (6 MESES). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM CONCRETO E EM CARÁTER PUNITIVO. A autora comprova que adquiriu o produto junto à primeira requerida e que restou privada da utilização do bem, em decorrência da inadequação na conduta e do descaso das recorridas ao providenciar a reparação dos defeitos, o que ocasionou à recorrente a restrição na utilização de bem essencial (fogão) por longo período (6 meses). O direito da autora aos danos morais, resta configurado de forma excepcional, em razão da essencialidade do produto e do agir desidioso das recorridas, haja vista o caráter punitivo dos danos morais. Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para condenar as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00, conforme entendimento desta Turma Recursal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005196225, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/01/2015). (TJ-RS – Recurso Cível: 71005196225 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 27/01/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL (FOGÃO). REPARO NÃO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, CONDENANDO A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.500,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, HOMOLOGANDO, ADEMAIS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O 2º RÉU. INSURGÊNCIA AUTORAL, PUGNANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS. PRECEDENTES DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ – APL: 21775595620118190021, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-07)

D) Geladeira:

A geladeira é importante para conservar os alimentos, sobretudo os perecíveis, prologando a sua vida útil. Desse modo, existem julgados que também a consideram como produto essencial, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ESSENCIAL. GELADEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. – Tratando-se de refrigerador, bem que é essencial que se presta à conservação de produtos perecíveis, agravada pelo fato de que a geladeira foi entregue com avaria, e, quando providenciada a substituição, persistiu com vício, se está diante de situação evidentemente excepcional, com violação do direito personalíssimo do consumidor e, portanto, é devido o reconhecimento de dano moral, pois restou comprovada atitude ilícita da ré – A indenização por danos morais deve levar em consideração as condições econômicas e sociais da vítima, do ofensor, bem como a gravidade e extensão do dano, sem perder de vista a proporcionalidade, e o montante em regra fixado por este Órgão Fracionário. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078247384, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS – AC: 70078247384 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL (GELADEIRA) QUE APRESENTA VÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. INVIABILIDADE. GELADEIRA ADQUIRIDA QUE PASSA A APRESENTAR VÍCIOS NO PRIMEIRO MÊS DE USO. PRODUTO CONSIDERADO ESSENCIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DO AUTOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE PERDUROU POR MAIS DE QUATRO MESES. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA NA COMPRA DO BEM, AO AUTOR, APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A REDUÇÃO DO MONTANTE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO, REPARADOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM QUANTIA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR MANTIDO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O NÍTIDO INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO SINGULAR EM ERRO. MANUTENÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 17, II, E 18, CAPUT, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC – AC: 00043895420138240058 São Bento do Sul 0004389-54.2013.8.24.0058, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 13/09/2018, Segunda Câmara de Direito Civil)

JUIZADO ESPECIAL CÍVIL. CONSUMIDOR. GELADEIRA. VÍCIO. DEMORA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. As expectativas frustradas e a fruição impossibilitada de produto essencial – geladeira – configuram danos morais, cuja reparação adequadamente fixada na origem 2. A inviabilidade de cumprir o comando sentencial que determinou a substituição do produto há de ser aferida na fase de cumprimento da sentença, quando então o juiz condutor do feito, em atenção à efetividade do processo, poderá converter a obrigação em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da verba condenatória. 5. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF – ACJ: 20140110249738 DF 0024973-59.2014.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 19/08/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2014 . Pág.: 265)

E) Cama:

Do mesmo modo, a cama tem sido considerada, em algumas decisões, como produto essencial, especialmente por estar associada ao sono e ao repouso do consumidor.

JUIZADO ESPECIAL CÍVIL. CONSUMIDOR. GELADEIRA. VÍCIO. DEMORA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. As expectativas frustradas e a fruição impossibilitada de produto essencial – geladeira – configuram danos morais, cuja reparação adequadamente fixada na origem 2. A inviabilidade de cumprir o comando sentencial que determinou a substituição do produto há de ser aferida na fase de cumprimento da sentença, quando então o juiz condutor do feito, em atenção à efetividade do processo, poderá converter a obrigação em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da verba condenatória. 5. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF – ACJ: 20140110249738 DF 0024973-59.2014.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 19/08/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2014 . Pág.: 265)

CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. INDENIZATÓRIA. QUEBRA DE CAMA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE PERDA DO PRAZO DE GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES PELOS VÍCIOS NO PRODUTO. PRIVAÇÃO DO USO DA CAMA. BEM ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005328661, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS – Recurso Cível: 71005328661 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 20/05/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2015)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. AQUISIÇÃO DE CAMA PARA O CASAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO, POIS SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL E APRESENTOU DEFEITO SENDO TROCADO MAIS DE 3 VEZES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, QUE NÃO COMPORTA READEQUAÇÃO, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007710262, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/06/2018). (TJ-RS – Recurso Cível: 71007710262 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 26/06/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2018)

F) Máquina de Lavar Roupa:

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO ESSENCIAL. MAQUINA DE LAVAR ROUPAS. GARANTIA ESTENDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. A MÁQUINA DE LAVAR JAMAIS FOI DEVOLVIDA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDO E MANTIDO EM R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005558689, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015). (TJ-RS – Recurso Cível: 71005558689 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2015)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. MAQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS. AUSÊNCIA DE CONSERTO EM TEMPO HÁBIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR SOMENTE QUANTO A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. 1. Caso em que o autor adquiriu uma máquina de lavar e secar roupas, pretendendo presentear sua filha, também autora. O eletrodoméstico passou a apresentar vício com poucos meses de uso. Afirmou a parte demandante ter encaminhado o produto à assistência técnica, sem êxito na solução do problema dentro do prazo de 30 dias. Postulou indenização por danos morais e materiais. Foi proferida sentença condenando a ré a restituir o valor pago pelo produto. Recorreu a parte demandante. 2. Danos morais excepcionalmente configurados, uma vez que o bem objeto da ação pode ser considerado, nas circunstâncias, como essencial. O vício no produto e a demora na resolução do problema geraram dissabores ao consumidor que transcendem aos incômodos corriqueiros. Autores que restaram privados do bem por mais de um ano. Quantum indenizatório que vai fixado em R$ 1.500,00, por estar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa do consumidor. 3. Pretensão em receber o valor do produto em dobro que não merece prosperar. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único do CDC. Valor cobrado que era devido, muito embora o bem não tenha apresentado a eficiência e qualidade esperada…. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005670849, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/09/2015).(TJ-RS – Recurso Cível: 71005670849 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/09/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2015)

G) Computador:

Segundo Herman Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa: “não é razoável exigir que o consumidor deixe o seu novo computador pessoal para conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é fundamental para desenvolver as atividades acadêmicas”.[17]

CONSUMIDOR. COMPUTADOR. VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO. PRODUTO NÃO CONSERTADO MESMO DEPOIS DE DOIS ENCAMINHAMENTOS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Dano moral excepcionalmente configurado, tendo em vista que o computador é, hoje, um produto praticamente essencial para o diaadia das pessoas, bem como pelo fato de que, meses após a compra, o problema da autora seguia sem solução. 2. Por ser excepcional o cabimento da indenização, há de se reduzi-la de R$ 2.000,00, para R$ 1.500,00, a fim de que restem observados os princípios. (TJ-RS – Recurso Cível: 71003469145 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 12/04/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2012)

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMPUTADOR QUE APRESENTOU DEFEITO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO VALOR DO PRODUTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA E DECADÊNCIA. DEFEITO DO PRODUTO. RESSARCIMENTO ASSEGURADO. RECURSO INTERPOSTO PELO FABRICANTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, DEVENDO-SE ACRESCER À GARANTIA LEGAL A CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR AO ADQUIRIR PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO ¿ PRODUTO TIDO COMO ESSENCIAL NA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ – APL: 01142933420078190001 RJ 0114293-34.2007.8.19.0001, Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, Data de Julgamento: 21/01/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/04/2014 17:02)

H) Vaso Sanitário:

CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. VASO SANITÁRIO. BEM ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER DE FORMA IMEDIATA AS ALTERNATIVAS DO § 1º, DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. Legitimidade passiva de ambas as demandadas, pois a fornecedora e a fabricante, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, pois ambas pertencem a cadeia de fornecedores. Aplicação do parágrafo único do art. 7º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor Por tratar-se, o vaso sanitário, de bem essencial, possível a troca do produto de modo imediato, como solicitou o consumidor, nos termos do § 3º, do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dano material, porém, que se restringe ao valor dos itens avariados (bacia e anel de vedação). Dano moral, porém, não evidenciado. Em que pese os dissabores vivenciados pelo demandante, não se pode ignorar que as rés disponibilizaram a troca do vaso, ainda que não o tenham feito de modo imediato. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005255682, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015). (TJ-RS – Recurso Cível: 71005255682 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 24/03/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2015)

I) Guarda-Roupa:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPAS JÁ DANIFICADO. AVARIA PERCEBIDA PELO MONTADOR. DEVER DE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE MÓVEL ESSENCIAL À RESIDÊNCIA POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTRETANTO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO. R$ 1.500,00. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA. CARTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA TANTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005325535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/05/2015). (TJ-RS – Recurso Cível: 71005325535 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/05/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015)

J) Ar-condicionado:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. AR CONDICIONADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCASO DA RÉ NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. BEM ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$2.000,00). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006348544, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 14/10/2016). (TJ-RS – Recurso Cível: 71006348544 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 14/10/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/10/2016)

CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO – AR CONDICIONADO – PRODUTO DEFEITUOSO – PRODUTO ESSENCIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE -AFASTADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM ESTABELECIDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Preceitua o Art. 13 do CDC que “O comerciante é igualmente responsável, (…) quando:I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados”, o Art. 14 do mesmo Diploma diz que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2) Sendo encaminhado o produto defeituoso para assistência técnica autorizada do fabricante e não havendo, pelo prestador do serviço, a adequada solução dos problemas apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, está configurada a responsabilidade objetiva pelo defeito do produto. 3) A inércia da substituição, conserto ou restituição do bem defeituoso, por longo período, configura dissabores e constrangimentos ao consumidor passíveis de indenização por danos morais. In casu, o dano moral prescinde de prova em face de sua subjetividade, conforme entendimento já esposado pelo E. STJ (4ª Turma, R.Esp. 1999-SP, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, in RSTJ 10/4494). 4) Mensuração da compensação efetivada de maneira equilibrada, arbitrado em R $-1.000,00 (um mil reais) está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem com isso dar causa a enriquecimento ilícito ao ofendido. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP – RI: 00142214420118030001 AP, Relator: RUI GUILHERME DE VASCONCELLOS SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2012, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)

L) Óculos de Grau:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA FALTA PROLONGADA DE UTILIZAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL (ÓCULOS DE GRAU) POR DESÍDIA DA RÉ. TESE INSUBSISTENTE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM DILIGÊNCIA DA DEMANDADA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O DEFEITO ENCONTRADO NO PRODUTO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR NÃO PERMANECEU DESAMPARADO NO PERÍODO EM QUE AS LENTES FORAM ENVIADAS À ASSISTÊNCIA. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DEFEITO NO PRODUTO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A OCORRÊNCIA DE DANO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC – AC: 00029922520148240025 Gaspar 0002992-25.2014.8.24.0025, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 08/05/2018, Terceira Câmara de Direito Civil)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. REJEITADA. VÍCIO OCULTO. ÓCULOS. ARMAÇÃO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, § 3º, DO CDC. BEM ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação indenizatória, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2. Inicialmente, a empresa recorrente alega hipótese de decadência, ante a caracterização de vício aparente no caso em tela. Defende que a quebra do produto se deu por mau uso e culpa exclusiva do consumidor. Combate a inversão do ônus da prova e a restituição de valores. Por fim, pugna pelo provimento recursal. 3. Configurada está a relação de consumo quando a empresa recorrente é fornecedora e a recorrida é consumidora de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, acertada a inversão do ônus da prova perante o caso concreto. (Art. 6ª, VIII, do CDC). 5. PREJUDICIAL. O vício do produto transacionado pelas partes é oculto. A simples alegação de vício aparente, ante a não apresentação de qualquer documento probatório, não prevalece. Partindo desta premissa, entende-se por tempestiva e legítima a reclamação da consumidora autora, não havendo que falar em decadência ou perda do direito de reclamar. Prejudicial rejeitada. 6. Ante a inversão do ônus da prova, a empresa recorrente tem por dever legal comprovar o fato desconstitutivos do direito da autora. No entanto, assim não fez. Não há qualquer documento que comprove o envio do produto à assistência técnica ou que indique a quebra do produto por mau uso ou culpa exclusiva do consumidor. 7. Nestes termos, restando a reclamação do produto dentro do prazo decadencial, não comprovada a culpa exclusiva ou mau uso pela parte autora e ultrapassado o lapso temporal disposto no artigo 18, § 1º, do CDC, a restituição de valores é medida que deve prevalecer. 8. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07003586920168070008 DF 0700358-69.2016.8.07.0008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PELÍCULA DE ANTIRREFLEXO QUE PASSOU A DESCASCAR DE FORMA GRADATIVA APÓS 07 MESES DA AQUISIÇÃO. VÍCIO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PERÍODO DE GARANTIA QUE SE SOMA COM O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO VIA ADMINITRATIVA QUANDO A RÉ FOI PROCURADA DIRETAMENTE, OU VIA PROCON. DESCASO DA RÉ. VÍCIO NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8.3 DAS TRS/PR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE PROVIMENTO, JÁ QUE O VALOR ARBITRADO (R$750,00) NÃO ATINGE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. RESSALTA -SE QUE NO CASO EM APREÇO O AUTOR COMPROVOU DECORRÊNCIA GRAVE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 3 PROVOCADA PELA RECUSA DA RÉ EM SUBSTITUIR O PRODUTO VICIADO. PRODUTO ESSENCIAL AO AUTOR (ÓCULOS DE GRAU). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Enunciado N.º 8.3 Defeito/vício do produto pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Recurso conhecido e provido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do presente vot (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0012050-32.2013.8.16.0018/0 – Maringá – Rel.: Letícia Guimarães – – J. 12.05.2015)(TJ-PR – RI: 001205032201381600180 PR 0012050-32.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: Letícia Guimarães, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2015).

M) Cadeira de Rodas:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. VÍCIO DE PRODUTO. CADEIRA DE RODAS. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM QUE O DEFEITO TENHA SIDO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CDC. DANOS MORAIS OCORRENTES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BEM ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.460,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006104152, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/09/2016). (TJ-RS – Recurso Cível: 71006104152 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 27/09/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2016)

N) Aparelho Auditivo:

RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO AUDITIVO. FILTRO BIODEGRADÁVEL SOLTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002684-27.2016.8.16.0191 – Curitiba – Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin – J. 07.11.2017) (TJ-PR – RI: 00026842720168160191 PR 0002684-27.2016.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2017)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APOSENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE AUDIÇÃO. NECESSIDADE PARA A SAÚDE E VIDA SOCIAL. ARTIGO 18 DO CDC. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005234604, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015). (TJ-RS – Recurso Cível: 71005234604 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2015)

O) Veículo:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. BATERIA DE AUTOMÓVEL. PRODUTO ESSENCIAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CPC. TROCA IMEDIATA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Hipótese em que a parte demandante busca ressarcimento pelo valor gasto com uma bateria de automóvel que apresentou vício. Dever de restituir de imediato o valor desembolsado pela bateria configurado, nos termos do art. 18, § 3º, do CDC, considerando se tratar de produto essencial ao exercício da profissão de taxista. Danos morais inocorrentes, considerando a ausência de demonstração dos prejuízos suportados pelo demandante, em razão de não ter havido a troca imediata da bateria do veículo. Não se tratando de dano moral in re ipsa, necessária a demonstração de abalo excepcional, circunstância que o autor não logrou demonstrar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007106123, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/04/2018). (TJ-RS – Recurso Cível: 71007106123 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 18/04/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2018)

3. Projeto de Lei n.º 3.256/19:

O Projeto de Lei n.º 3.256/19 objetiva inserir no Código de Defesa do Consumidor a definição do produto essencial, para fins de reparação imediata, e foi aprovado pelo Senado, encontrando-se em trâmite na Câmara dos Deputados. Em conformidade com o teor da proposta, o produto essencial seria aquele cuja demora para ser reparado prejudique o consumidor, em suas atividades diárias e no atendimento de suas necessidades primordiais. Do mesmo modo, incluem-se neste conceito os itens utilizados como instrumento de trabalho ou estudo, que auxiliam a locomoção, a comunicação, a audição ou a visão, além daqueles que atendem as necessidades e promovem a inclusão das pessoas com deficiência.[18]

Art. 1º O art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 18.

§ 7º Entende-se por produto essencial aquele cuja  demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas, como por exemplo: I – fogão; II – geladeira; III – aparelho de telefone, fixo ou celular; IV – computador pessoal;  V – televisor; VI – óculos, lentes de contato e quaisquer outros acessórios destinados a corrigir problemas de visão; VII – equipamentos de auxílio à mobilidade, como cadeiras de rodas, andadores, muletas etc;

§ 8º A reparação imediata prevista no § 3º deste artigo dar-se á em até dez dias úteis nas capitais, nas regiões metropolitanas e no Distrito Federal, e em até vinte dias úteis nas demais cidades.

§ 9° Os produtos utilizados como instrumento de trabalho, bem como aqueles destinados a atender necessidades de pessoa com deficiência, são considerados essenciais.”[19]

4. Conclusão:

Destaque-se, por fim, o posicionamento do professor Bruno Miragem:

“Também não há – pensamos – como estabelecer um critério uniforme e invariável de essencialidade para todos os consumidores, sob pena de sensíveis injustiças. Daí porque sustentamos que o caráter essencial de um produto verifique-se, em acordo com as regras de experiência do juiz, atendendo às circunstâncias do caso, à natureza do negócio e às condições subjetivas do consumidor in concreto”.[20]

Ressalte-se que a iniciativa de prever uma definição legal, bem como um rol exemplificativo acerca dos produtos essenciais é fundamental, porém a análise do caso concreto se constitui imprescindível. Os consumidores são indivíduos com especificidades, subjetividades e condições diferentes, de modo que a essencialidade pode se transmudar em situações distintas, razão pela qual um rol taxativo não se configura uma alternativa razoável e adequada.


[1] Importa ressaltar que esse prazo pode ser reduzido para até 07 (sete) dias ou ampliado para até 180 (cento e oitenta) dias, mediante acordo entre as partes, conforme prevê o §2º do citado dispositivo do CDC.

[2] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7963.htm. Acesso em 05 jul. 2020.

[3] BENJAMIN, Antonio Herman Vasconcelos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 239.

[4] Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61217/produtos-essenciais-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-os-efeitos-desse-status-nas-relacoes-consumeristas/2. Acesso em 05 jul. 2020.

[5] Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61217/produtos-essenciais-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-os-efeitos-desse-status-nas-relacoes-consumeristas/2. Aceso 05 jul. 2020.

[6] BENJAMIN, Antonio Herman Vasconcelos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 238.

[7] GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: Artigo por Artigo. 14.ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodvim, 2019. p. 238.

[8] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 659

[9] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/310307/smartphone-e-produto-essencial-e-assim-deve-ser-tratado. Acesso em 05 jul. 2020.

[10] Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/materias-especiais/20787-uso-de-internet-televisao-e-celular-no-brasil.html. Acesso em 05 jul. 2020.

[11] Disponível em: https://www.pgadvogados.com.br/midia-insight/o-que-torna-um-produto-essencial. Acesso em 05 jul. 2020.

[12] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 659

[13] https://idec.org.br/em-acao/em-foco/consumidor-tem-direito-a-troca-imediata-de-celular-com-defeito

[14] https://www.pgadvogados.com.br/midia-insight/o-que-torna-um-produto-essencial

[15] https://www.migalhas.com.br/quentes/136691/mpf-reconhece-telefone-celular-como-produto-essencial

[16] Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/materias-especiais/20787-uso-de-internet-televisao-e-celular-no-brasil.html. Acesso em 05 jul. 2020.

[17] BENJAMIN, Antonio Herman Vasconcelos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 238.

[18] Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/655052-PROJETO-INSERE-NO-CODIGO-DE-DEFESA-DO-CONSUMIDOR-DEFINICAO-DE-PRODUTOS-ESSENCIAIS. Acesso em 05 jul. 2020.

[19] Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961343&ts=1593908602673&disposition=inline. Acesso em 05 jul. 2020.

[20] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 659