Os Principais Aspectos da Precificação dos Bens no Mercado de Consumo.

anasuzart 7 de junho de 2020
 Os Principais Aspectos da Precificação dos Bens no Mercado de Consumo.

1. Introdução:

O Código de Defesa do Consumidor assegura, no art. 6º, inciso III, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Importa salientar que a informação precisa ser transmitida de forma a ser percebida pelo consumidor.[1]

Neste sentido, com o propósito de garantir o direito à informação, emergiu a Lei n.º 10.962/04, com o propósito de regular as condições de oferta e de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Ademais, fora editado o Decreto n.º 5.903/06, com o intento de regular o citado diploma normativo. É imprescindível, portanto, conhecer os principais aspectos da precificação dos bens no mercado de consumo.

2. A Lei de Precificação e o Decreto Regulamentador:

2.1. Características da informação prestada:

Ab initio, cabe ressaltar que os preços dos produtos e serviços devem ser informados de modo adequado, garantindo aos consumidores a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Desse modo, considera-se correta a informação verdadeira que não induza o consumidor em erro; clara, aquela que pode ser entendida de imediato e com facilidade, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; precisa, aquela que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere; ostensiva, aquela de fácil percepção, dispensando esforço na sua assimilação; legível, aquela visível e indelével  (art. 2º, §1º, incisos I a V, Decreto n.º 5.903/06).

Desse modo, deve-se observar as instruções constantes na imagem abaixo, extraída de cartilha elaborada pelo PROCON-SP.[2]

No que tange à abreviatura, por exemplo, o PROCON-RS apresenta uma tabela sugestiva.[3]

2.2. Informação do Preço:

O preço do produto ou do serviço deve ser informado, discriminando-se o total à vista. Ademais, na hipótese de outorga de crédito, financiamento ou parcelamento, deve-se discriminar, também, o valor total a ser pago com financiamento; o número, periodicidade e valor das prestações; os juros; e os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento (art. 3º do Decreto n.º 5.903/06).

Importa que os preços fiquem visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público, de forma que a montagem, o rearranjo ou a limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda (art. 4º do Decreto n.º 5.903/06).

2.3 Formas de Afixação de Preços:

São formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor admitidas por lei (art. 2º da Lei 10.962/04):

A) Comércio em geral:

Por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis (art. 2º, inciso I, da Lei n.º 10.962/04). Nesta hipótese, a etiqueta ou similar afixada deverá ter a sua face principal voltada ao consumidor, garantindo a pronta visualização do preço (art. 5º do Decreto n.º 5.903/06), conforme a imagem abaixo, extraída de cartilha elaborada pelo PROCON-SP.[4]

B) Autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante:

Impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras (art. 2º, inciso II, da Lei n.º 10.962/04).

– Código Referencial: O código referencial é o conjunto de números ou cores que tem o correspondente preço em tabela específica. Essa peça deve estar visualmente unida e próxima dos produtos as quais ela se refere, estar evidente ao consumidor e garantir imediata identificação do valor, conforme imagem abaixo colacionada, extraída da planilha elaborada pelo PROCON-SP.[5] Segundo o PROCON-RS, essa modalidade de precificação é bastante utilizada para produtos que necessitam ter garantida a sua aparência, integridade ou embalagem, que seria prejudicada, no caso de afixação direta do preço, por meio de etiquetas ou similares.[6]

– Código de Barras: Caso se utilizem do código de barras para apreçamento, os estabelecimentos devem oferecer equipamentos de leitura ótica, em perfeito estado de funcionamento, para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso, desde que seja observada a distância máxima de 15 metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima, considerando o deslocamento físico do consumidor, conforme imagem abaixo colacionada, extraída da planilha elaborada pelo PROCON-SP.[7] Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que indiquem a sua localização (Art. 4º da Lei 10.962/04 e art. 7º do Decreto n.º 5.903/06).

Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código. Desse modo, a utilização dessas modalidades não isenta o fornecedor da citada obrigação.

Relação de Preços dos Produtos e Serviços: Na impossibilidade de afixação de preços, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos e dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor (Art. 3º da Lei 10.962/04). Nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares, a relação de preços deverá ser também afixada externamente, com a face principal voltada ao consumidor, conforme imagem abaixo, extraída de cartilha elaborada pelo PROCON-SP.[8]

Neste sentido, em resumo, existem quatro modalidades de precificação: a afixação do preço de forma direta ou impressa na embalagem, o código referencial, o código de barras e, excepcionalmente, a tabela de relação de preços.

C) Comércio Eletrônico:

Mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze (art. 2º, inciso III, da Lei n.º 10.962/04). Inclusive, o art. 2º, inciso IV, do Decreto n.º 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, garante que os sítios eletrônicos devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o preço e quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros.

D) Vendas a Varejo:

            Nas vendas a varejo, de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto (Art. 2º-A da Lei 10.962/04). Essa previsão, contudo, não se aplica à comercialização de medicamentos.

2.4. Divergência de preços para o mesmo produto:

Na hipótese de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles (Art. 5º da Lei 10.962/04), conforme imagem extraída de cartilha elaborada pelo PROCON-SP.[9]

2.5. Infrações ao Direito Básico do Consumidor à Informação (art. 9º, Decreto n.º 5.903/06):

– Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

– Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

– Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

– Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

– Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

– Utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

– Atribuir preços distintos para o mesmo item; e

– Expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção. 

2.6. Sanções:

            A violação à Lei n.º 10.962/04 e ao Decreto n.º 5.903/06 pode ensejar a aplicação de sanções administrativas[10], a exemplo da multa, prevista no art. 56, inciso I e art. 57, ambos do CDC, conforme as decisões abaixo colacionadas:

DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – LEI 10.962/04 E DECRETO 5.903/06 – AUSÊNCIA DE PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS DISPONIBILIZADOS À VENDA – FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS PREÇOS – INFRAÇÃO A NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEFINIÇÃO DO VALOR DA MULTA – MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. – Constatadas, em fiscalização no empreendimento comercial, a ausência de precificação de produtos disponibilizados à venda e a falta de informações em relação aos preços de outros produtos, capazes de induzir consumidores a erro, em desconformidade com a lei 10.962/04, com o decreto 5.903/06, e com o Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela necessidade de manutenção da multa administrativa fixada pelo PROCON Municipal, como forma de desestimular a prática infrativa – Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, é descabida a redução do montante fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes.[11]

APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO – Demanda preordenada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 21697-D8, em que foi aplicada penalidade pecuniária, com fulcro nos artigos 56, I, e 57, ambos do CDC, por: (i) manter os leitores óticos a uma distância superior a 15 metros, considerando-se a localização dos produtos e o leitor ótico mais próximo, em inobservância aos artigos 7º, § 2º, do Decreto nº 5.903/2006 e 31, caput, do CDC; e (ii) expor à venda ao público consumidor produtos com prazos de validade vencidos, infringindo a norma do artigo 18, § 6º, I, do CDC – Objeto de cognição deste órgão jurisdicional circunscrito à analise da legalidade da autuação por descumprimento dos artigos 7º, § 2º, do Decreto nº 5.903/2006 e 31, caput, do CDC, em um primeiro momento, e, depois, à apreciação de eventual excesso da penalidade aplicada – Autora que não nega que deixou de observar a distância máxima (15 metros) entre os produtos vendidos e os leitores óticos de código de barras, exigência ditada pelo supracitado artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 5.903/2006, o que motivou a autuação lavrada pelo PROCON – Decreto que regulamentou a Lei nº 10.962/2004, dando concreção aos princípios norteadores do CDC, como o da informação, o da dignidade, o da transparência e o da boa-fé, regulamentando este código, especialmente os seus artigos 6º, 31 (que asseguram o direito básico à informação) e 39 (que prevê a proteção do consumidor contra práticas comerciais abusivas) – Sendo incontroversa a violação da legislação consumerista, seguiu-se a aplicação da sanção pela autoridade administrativa, em exercício regular do poder de polícia que lhe assiste – Redução do quantum da multa impingida – Impossibilidade – Autora que não logrou comprovar o quanto alegado, muito menos trouxe aos autos novos valores de receitas que pudessem ser utilizados como critério de alteração do valor fixado a título de multa – Ilicitude que se consumou em virtude do não cumprimento de norma legal expressa, e a abusividade da prática comercial de menoscabo no correto procedimento de precificação dos produtos é incontroversa – Multa que não vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto levou em consideração a gravidade da infração e a portentosa condição econômica da recorrente, em consonância com a Portaria nº 26/2006 e em observância aos limites qualitativos e quantitativos previstos nos artigos 56 e 57 do CDC, atendendo à finalidade educativa da sanção, de modo a evitar recidivas, levando em conta, também, a primariedade da autuada, circunstância atenuante, e as consequências danosas à saúde advindas da venda de produtos com prazos de validade vencidos, a importar a aplicação da agravante – Improcedência decretada – Reforma parcial da sentença – Inversão dos encargos sucumbenciais, com majoração da verba honorária em 1% (artigo 85, § 11, do CPC/2015)- Recurso provido.[12]

3. A Lei n.º 13.455/17: A possibilidade de diferenciar os preços de acordo com a forma de pagamento:

Com o advento da Lei n.º 13.455/17, passou a ser possível a diferenciação de preço de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. No entanto, cabe ao fornecedor informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (Art. 5º-A). Ademais, é importante salientar que o fornecedor não pode se recusar pagamento dinheiro, pois estaria violando o art. 39, inciso IX, do CDC.

4. Acessibilidade das Informações:

A Lei n.º 13.146/15 acresceu ao art. 6º do CDC, o parágrafo único que prevê a acessibilidade de tais informações às pessoas com deficiência. Neste sentido, o art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão prevê ser obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet, mantidas por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

No entanto, a despeito da previsão legal, uma pesquisa do Movimento Web para Todos e BigData Corp, que analisou 14 milhões de endereços ativos da internet brasileira, evidenciou que 99% dos sites do Brasil apresentam barreiras de navegação para pessoas com deficiência.[13]  Os principais problemas vivenciados pelo consumidor com deficiência ao navegar nos sites de e-commerce brasileiros são a falta de descrição de imagem, a inexistência de avatar de Libras e a péssima navegação pelo teclado.[14] 

“Quando uma pessoa com deficiência não consegue comprar online, principalmente aquelas que não têm alguém junto, elas precisam ir à loja física. Você precisa sair da sua casa, enfrentar os obstáculos arquitetônicos e comprar, por exemplo, uma passagem aérea mais cara – porque os melhores preços estão nos sites. Somos discriminados também na questão dos preços”, desabafa Leonardo Gleison Ferreira, técnico em Tecnologia Assistiva da Laramara, que é cego.[15]

“Tentei comprar muitas coisas online, mas não finalizei devido ao meu nível de português não ser avançado. Penso que esse fator da língua portuguesa escrita deixa muitos surdos inseguros para realizar compras pela internet”, explica Nayara Rodrigues da Silva, artista e intérprete de Libras, surda profunda desde que nasceu.[16]

No site do Movimento existe um guia completo para a elaboração de um site acessível, tornando-se fundamental que todos os consumidores passem a pressionar os fornecedores para que adequem os seus sítios eletrônicos, permitindo que as pessoas com deficiência possam ter acesso às informações ali previstas.[17]


[1] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. rev. atual., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 215.

[2] Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf. Acesso em 07 jun. 2020.

[3] Disponível em: https://slideplayer.com.br/slide/7301599/. Acesso em 07 jun. 2020.

[4] Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf. Acesso em 07 jun. 2020.

[5] Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf. Acesso em 07 jun. 2020.

[6] Disponível em: https://slideplayer.com.br/slide/7301599/. Acesso em 07 jun. 2020.

[7] Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf. Acesso em 07 jun. 2020.

[8] Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf. Acesso em 07 jun. 2020.

[9] Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf. Acesso em 07 jun. 2020.

[10] Disponível em: https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/conheca-as-especificacoes-sobre-apresentacao-de-precos. Acesso em 07 jun. 2020.

[11] TJ-MG – AC: 10000190091926001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 19/02/0019, Data de Publicação: 22/02/2019.

[12] TJ-SP – APL: 10140137820178260361 SP 1014013-78.2017.8.26.0361, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 13/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2018.

[13] Disponível em: https://mwpt.com.br/99-dos-sites-do-brasil-apresentam-barreiras-de-navegacao-para-pessoas-com-deficiencia/. Acesso em 07 jun. 2020.

[14] Disponível em: https://mwpt.com.br/comprar-online-tarefa-sofrida-pra-quem-tem-deficiencia/. Acesso em 07 jun. 2020.

[15] Disponível em: https://mwpt.com.br/comprar-online-tarefa-sofrida-pra-quem-tem-deficiencia/. Acesso em 07 jun. 2020.

[16] Disponível em: https://mwpt.com.br/comprar-online-tarefa-sofrida-pra-quem-tem-deficiencia/. Acesso em 07 jun. 2020.

[17] Disponível em: https://mwpt.com.br/99-dos-sites-do-brasil-apresentam-barreiras-de-navegacao-para-pessoas-com-deficiencia/. Acesso em 07 jun. 2020.