Os Impactos da Medida Provisória n.º 948/2020 nas Relações de Consumo.

anasuzart 9 de abril de 2020
 Os Impactos da Medida Provisória n.º 948/2020 nas Relações de Consumo.

O Cancelamento de Serviços, de Reservas e de Eventos dos Setores de Cultura e Turismo.

A Medida Provisória n.º 948/2020 entrou em vigor no dia 08 de abril do corrente ano e o seu teor versa acerca do cancelamento de serviços, de reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido em decorrência do COVID-19, conforme dispõe o art. 1º.

1. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS:

Na hipótese de cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, realizados por prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias[1], bem como por cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, o prestador de serviços NÃO será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou c) outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Essas medidas deverão ser adotadas sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, ou seja, 08 de abril de 2020. No entanto, na hipótese de remarcação dos serviços, deve-se observar a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratos, bem como o prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. No caso da disponibilização de crédito, o consumidor poderá utilizá-lo, também, no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Caso nenhuma das medidas acima apontadas sejam possíveis, deve-se haver a restituição do valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Do mesmo modo, os artistas já contratados, até a data de edição desta Medida Provisória, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Na hipótese de a prestação não ser possível, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Inicialmente, defende-se a aplicação do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor que, diante do descumprimento do cumprimento da oferta, concede ao consumidor a possibilidade de escolher entre a exigência do cumprimento forçado da obrigação (o que não seria possível, diante do contexto vivenciado), a aceitação da prestação de outro serviço equivalente ou a possibilidade de rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

É imprescindível destacar que, diante de fato extraordinário e imprevisível, os consumidores devem ter o direito de optar pelo cancelamento do contrato, em conformidade com a teoria da imprevisão, mencionada no art. 478 do CC/02, in verbis:

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. 

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

“A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa[2]” 

Destaca-se, também, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, que estabelece, in verbis:

“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

Desse modo, se o credor pretende receber os valores do devedor, deve ter realizado a prestação contratual, do contrário poderá ser excepcionado.

Neste sentido, o próprio art. 479 do CC/02 menciona que a resolução pode ser evitada, oferecendo-se ao réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Destarte, é uma liberalidade do consumidor decidir acerca da possibilidade de se furtar da resolução e não uma obrigação.

É importante rememorar, ainda, que muitos consumidores têm enfrentado grandes dificuldades, em decorrência do panorama de pandemia vivenciado e não devem ser obrigados a manter os citados instrumentos contratuais. O agravamento das dificuldades financeiras enfrentadas pelos brasileiros devido à pandemia é uma realidade, o que, inclusive, motivou senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isentos da cobrança durante a decretação de estados de calamidade pública, como o atual[3].

Insta salientar que os eventos (casamentos, noivados, aniversários) e shows costumam ser serviços de grande interesse dos consumidores, que, inclusive, se relacionam a questões emocionais, de modo que a maior parte dos sujeitos não optaria pelo cancelamento, a menos que esteja diante de uma situação financeira complicada.

2. DOS DANOS MORAIS E OUTRAS PENALIDADES

A MP dispõe expressamente no art. 5º que as relações de consumo regidas pelo seu teor se caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais ou aplicação de multas e outras penalidades. Essa disposição apresenta conteúdo genérico e temerário, conforme se observa a seguir.

Dispõe o art. 393 do Código Civil que “odevedor não responde pelos prejuízos restantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, acrescentando em seu parágrafo único que o “caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Neste sentido, “o causador do dano deve ser o evento, não havendo qualquer relação com a conduta ou fato derivado do agente[4]”.

Compreende-se, portanto, que o fornecedor não deva ser obrigado a se responsabilizar pela necessidade de cancelamento ou de remarcação do evento, especialmente diante do reconhecimento da pandemia, do estado de calamidade pública, pelo Decreto Legislativo n.º 6/20, publicado em março de 2020, acompanhado de decretos municipais e estaduais, determinando o fechamento de alguns estabelecimentos comerciais, em razão das recomendações no sentido de evitar aglomerações.

No entanto, tais fornecedores podem ser responsabilizados pela violação a direitos básicos dos consumidores ou pela adoção de práticas abusivas, que poderiam ser evitadas ou impedidas. Desse modo, prestadores de serviço que, por exemplo, tenham violado o direito à informação sobre a prestação do serviço (art. 6º, inciso III, do CDC), tenham se recusado a  modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inciso V, do CDC) devem ser responsabilizados.

Neste mesmo sentido, devem ser responsabilizados os fornecedores que tenham condicionado o fornecimento de serviço à aquisição de outro serviço; recusado atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; exigido do consumidor vantagem manifestamente excessiva; recusado a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento; elevado sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

O dano, conforme lição de Sérgio Cavalieri Filho consiste na “[…] lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral[5]”. Completando-se essa noção, o doutrinador Bruno Miragem afirma que “caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato que atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços[6]”.

Cumpre ressaltar que a reparação por danos morais se encontra assegurada na Constituição Federal, no art. 5º, incisos V e X, bem como no art. 186 do Código Civil. Ademais, se constitui direito básico do consumidor, exposto no art. 6º, inciso VI, do CDC, a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. 

Faz-se mister destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norteado pelo princípio da reparação integral, que estabelece “a necessidade de reparação da totalidade dos prejuízos sofridos pelo consumidor-vítima, abrangendo toda a extensão de danos causados, buscando-se basicamente as funções de reparação dos prejuízos causados e a sua prevenção futura[7]”.

Desse modo, na hipótese de adoção de comportamentos que violam a boa-fé, transgridem direitos básicos e incidem em práticas abusivas, mesmo podendo ser evitados diante da pandemia, o fornecedor deve ser responsabilizado, conforme o citado princípio da reparação integral, ressarcindo os consumidores pelos danos sofridos.


[1] Art. 21, da Lei 11.771/08.  Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I – meios de hospedagem; II – agências de turismo; III – transportadoras turísticas; IV – organizadoras de eventos; V – parques temáticos; e VI – acampamentos turísticos.

[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 52-53.

[3] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/25/projetos-preveem-suspensao-da-cobranca-de-contas-basicas-durante-crises. Acesso em 26 mar. 2020.

[4] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/324023/a-revisao-ou-resolucao-dos-contratos-em-tempos-de-coronavirus. Acesso em 09 abr. 2020.

[5] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 77.

[6] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 595.

[7] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 597.