Os direitos dos recém-nascidos quanto aos planos de saúde.

anasuzart 5 de junho de 2019
 Os direitos dos recém-nascidos quanto aos planos de saúde.

O nascimento de uma criança traz inúmeras preocupações aos genitores e, dentre elas, encontra-se a proteção à saúde do recém-nascido. No entanto, muitos não sabem exatamente como proceder, por isso redigi esse artigo com o intuito de informar os pais e os advogados sobre os direitos dos recém-nascidos quanto aos planos de saúde.

Na hipótese de plano que inclua atendimento obstétrico, a operadora deve garantir a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, durante os primeiros 30 (trinta) dias, conforme o
art. 12, inciso III, alínea a, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Contudo, caso seja necessária a continuidade da internação e esta tenha superado o prazo de 30 (trinta) dias, o tratamento deve continuar, caso contrário, haverá clara violação ao art. 51, inciso IV, do CDC. Esse é o entendimento do STJ.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO. NASCITURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. COBERTURA. TRINTÍDIO. MITIGAÇÃO. REGRA. ART. 51, IV, DO CDC. CLÁUSULA INÍQUA OU ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283, DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº. 1.267.346-SP 2018/0061644-0, Relator Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 23.04.2018).

Destaca-se que, mesmo quando o plano de saúde não custeou o parto, a obrigação de prestar assistência ao recém-nascido persiste, conforme decisão do STJ: “Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto (art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/98), independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, ter ou não custeado o parto, tampouco de inscrição do neonato como dependente nos trinta dias seguintes ao nascimento” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.269.757-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/5/2016) (Info 584).

Os responsáveis têm até 30 (trinta) dias desde o nascimento da criança para realizar a sua adesão ao plano de saúde como dependente, GRATUITAMENTE, conforme o art. 12, inciso III, alínea b, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), desde que este inclua atendimento obstétrico. Dessa forma, a criança fica isenta do cumprimento dos períodos de carência, tendo acesso aos procedimentos de imediato, desde que os seus responsáveis o tenham cumprido adequadamente. Importante destacar que segundo a ANS, “caso o responsável legal não tenha cumprido o prazo (máximo de 180 dias), o filho deverá cumprir a carência pelo período que ainda falta ser cumprido pelo representante legal”. O filho adotivo (criança até 12 anos) também pode ser inscrito até 30 (trinta) dias após a assinatura do processo de adoção.

No entanto, se essa inscrição não ocorrer no período citado, o recém-nascido ou o filho adotivo deverá cumprir um prazo de carência de 06 meses (180 dias) para ser atendido. Por isso, fique bastante atento ao prazo de 30 dias!

A inscrição do recém-nascido exige um requerimento que pode ser realizado através do telefone, e-mail e até carta com protocolo (mais indicada). Nos casos de solicitação pelo telefone, o ideal é registrar o nome do(a) atendente, do protocolo, além do dia e horário da ligação. Para o requerimento, o ideal é juntar os seguintes documentos: Cópia do RG e do CPF do titular do plano; Certidão de Nascimento do recém-nascido, documento comprobatório da filiação.

FONTES:

http://www.ans.gov.br/aans/index.php?option=com_centraldeatendimento&view=pergunta&resposta=22&historico=19942918

https://bebe.abril.com.br/saude/7-duvidas-sobre-a-inclusao-do-recem-nascido-no-plano-de-saude-dos-pais-solucionadas/

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI286795,61044-Operacionalizacao+dos+direitos+do+recemnascido+para+a+utilizacao+do