Os Desafios Financeiros do Consumidor diante da Pandemia COVID-19.

anasuzart 25 de maio de 2020
 Os Desafios Financeiros do Consumidor diante da Pandemia COVID-19.

1. Introdução:

O superendividamento se constitui uma realidade no Brasil, desde o período anterior à pandemia COVID-19. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) divulgou uma reportagem, ainda em 2018, atualizando-a no ano seguinte, reportando a seríssima situação enfrentada por quase 30 milhões de brasileiros, 15% da população, que não possuíam mais condições financeiras de pagar as suas dívidas, vivenciando uma verdadeira “bola de neve financeira”.[1]

O cenário hodiernamente vivenciado propicia uma potencialização na conjuntura de superendividamento, especialmente diante da patologia, da redução de renda e do desemprego. De acordo com a avaliação realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a pandemia COVID-19 poderá ocasionar o desemprego de cerca de 25 milhões de pessoas, com uma perda de renda de U$ 3,4 trilhões (R$ 17,2 trilhões) no ano de 2020, intensificando a pobreza mundialmente. A situação na categoria dos países do qual o Brasil integra pode gerar 14 milhões de trabalhadores em situações de miséria. Nesse viés, cumpre destacar que a OIT solicitou aos governos que protegessem os trabalhadores, estimulassem a economia e o emprego, bem como assegurassem o emprego e a renda.[2]

Apura-se que em média 91 milhões de brasileiros deixaram de adimplir pelo menos uma conta no mês de abril de 2020.[3] É importante salientar que após o fim do coronavoucher, nomenclatura utilizada para definir o auxílio emergencial ofertado às famílias de baixa renda, verificar-se-á o (super) endividamento de inúmeras famílias que sequer conseguirão honrar o pagamento de contas relacionadas às necessidades básicas.[4]

A Comissão Especial de Defesa dos Consumidores da OAB lançou, no dia 19 de maio, a Cartilha do Superendividamento, manifestando preocupações com os efeitos das contratações de crédito no período da pandemia no orçamento das famílias brasileiras. Desse modo, a citada cartilha mapeia os projetos-piloto de tratamento do superendividamento nos estados brasileiros.[5]

A despeito da gravidade do fenômeno do superendividamento, o Brasil ainda não apresenta uma legislação específica para tratá-lo. Desde o ano de 2012, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 3.515/15 que seria de fundamental aprovação, especialmente diante da pandemia vivenciada, garantindo aos consumidores uma renda mínima para assegurar a sua sobrevivência, bem como o seu reingresso no mercado.[6]

Neste sentido, torna-se imprescindível debater esse assunto, de interesse tanto dos consumidores, quanto dos fornecedores, considerando que, diante do citado contexto, também têm enfrentado problemas com os altos índices de inadimplência. Insta salientar que a negativação não se constitui a solução ideal para nenhuma das partes, pois importa em inúmeras dificuldades para os sujeitos vulneráveis e, ao mesmo tempo, não assegura aos fornecedores o acesso à integralidade ou à parcela significativa da dívida.[7]

2. Superendividamento na Pandemia COVID-19: A importância da aprovação e/ou aplicação dos institutos do PL n.º 3.515/15.

O superendividamento consiste, segundo Cláudia Lima Marques, na “impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o disco, oriundas de delito e de alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio”.[8]

Existem duas espécies de superendividamento: o ativo e o passivo[9]. Observa-se que, no contexto de pandemia, inúmeros consumidores podem ser vítimas da modalidade passiva, definida por Fabiana Pellegrino como: “aquele provocado por fatores externos, por uma força maior social, por áleas da vida contemporânea, que desestabilizam a situação financeira do agregado familiar, inviabilizando o cumprimento dos compromissos firmados em momento de segurança financeira”.[10]

 Essa situação pode estar associada justamente a mudanças acentuadas e inesperadas na situação laboral, patologia, alteração na conjuntura econômica nacional etc. [11] A verdade é que, desde o período anterior à pandemia, segundo levantamento de dados do observatório do crédito e superendividamento do consumidor no Brasil, 70% dos consumidores se endividaram em virtude das dificuldades da vida.[12]

Torna-se imperiosa, portanto, a aprovação do PL n.º 3.515/15 e desde já, como medida de urgência, a aplicação dos seus institutos na esfera preventiva e de tratamento, com o fito de proteger os consumidores. Quanto à prevenção, o citado projeto objetiva amplificar a educação para o consumo consciente, bem como intensificar a prestação de informações aos consumidores pelas instituições para a concessão de crédito, buscando que essa escolha seja feita com responsabilidade e fundamentada na preservação do mínimo existencial.[13]

Destaca-se a importância na prestação de informações claras, verídicas e acessíveis, pois a vulnerabilidade do consumidor no período de pandemia se encontra intensificada, em virtude da redução de renda experienciada por grande parte da população brasileira, de modo que a busca pela contratação de crédito aumenta e, muitas vezes, em virtude da completa aflição, os sujeitos o fazem de modo irrefletido e imprudente.[14]

No que concerne ao tratamento, propõe-se que seja instituído o processo de repactuação de dívidas, que ocorre através de audiência conciliatória, presidida por juiz de direito ou conciliador, com a presença dos credores, devendo o consumidor apresentar uma proposta de plano de pagamento, com o prazo máximo de 05 anos. Ocorrendo a conciliação, a sentença judicial que a homologar, pormenorizará o plano de pagamento, tendo eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104, §3º).[15] A negociação se torna fundamental em um cenário de sobrecarga do judiciário, que se agravará diante da pandemia. Observe-se que, em 2019, existiam 78,7 milhões de processos em tramitação no Brasil.[16]

Na hipótese de inexistir negociação exitosa, o projeto dispõe que o juiz intervenha, propondo um plano compulsório de pagamento ao credor. [17] Alternativa, também importante, sugerida pela professora Cláudia Lima Marques, diante da pandemia do Coronavírus, seria a instituição de uma moratória de 03 (três) meses para os consumidores e pequenas empresas, como ocorreu na Alemanha.[18]

3. Orientações para a prevenção ao superendividamento:

A Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) aconselhou os consumidores a adotarem algumas medidas com o fito de evitar o endividamento, quais sejam[19]:

A) Listar as contas a vencer e as atrasadas (cartão de crédito, cheque especial, prestação, empréstimos e financiamentos):

Essa medida ajuda o consumidor a compreender melhor os gastos existentes e a se planejar, para evitar uma sobrecarga de dívidas.

B) Evitar o cheque especial e o rotativo do cartão:

A Resolução nº 4.765/2019 do BCB determinou que a partir de 6 de janeiro de 2020 as taxas de juros remuneratórios cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial estão limitadas a no máximo 8% (oito por cento) ao mês. No entanto, segundo a FEBRABRAN, mesmo com a queda da taxa de juros básica da economia, estes continuam sendo os créditos mais caros do mercado, devendo ser evitados pelo consumidor. Desse modo, a orientação é buscar uma linha mais barata, pesquisando o quanto irá pagar sobre o valor que pretende contratar. Orienta-se o consumidor a questionar acerca do custo efetivo total que abarca juros, impostos, taxas e seguros.

C) Checar se possui direito ao coronavoucher (auxílio emergencial)[20]:

Com o intuito de preservar a população mais afetada pela redução e renda, o Congresso Nacional aprovou o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600,00, durante três meses, a trabalhadores informais e autônomos de baixa renda, sendo beneficiadas, no máximo, duas pessoas por família. No entanto, conforme afirmado acima, é preciso se atentar ao endividamento pós-coronavoucher.[21]

D) Adiamento do pagamento de empréstimos e financiamentos:

Diversos bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander) se comprometeram a adiar por 60 dias o pagamento das parcelas de alguns tipos de empréstimos e financiamentos de pessoas e empresas. É importante que o consumidor consulte as regras de cada instituição para promover esse adiamento.

Acerca desse tópico, é importante destacar que o Instituto de Defesa Coletiva (IDC), no dia 08 de maio de 2020, ajuizou a Ação Coletiva de Consumo n.º 5061898-19.2020.8.13.0024 para solicitar que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) cumpra as medidas anunciadas para a prorrogação do pagamento das dívidas dos consumidores com os bancos durante a pandemia. Segundo o Instituto, a publicidade da Febraban seria enganosa, pois desde o dia 15 de março, quando foi anunciada a medida, inúmeros sujeitos pediram a prorrogação dos pagamentos e não estão sendo contemplados.[22]

“As instituições financeiras estão tão somente renegociando os contratos, com a inclusão de juros moratórios e outros encargos decorrentes da operação. Na verdade, há uma nova manobra para majoração dos lucros dos bancos a qualquer custo, sendo extremamente lamentável na conjuntura atual do nosso país com a pandemia do Covid-19”, explicam os advogados Lillian Salgado, presidente do IDC, e Márcio Mello Casado.[23]

Neste sentido, a Ação Coletiva requer que as ofertas disponibilizadas no sítio eletrônico da Febrabran e dos bancos assegurem a prorrogação de contratos de empréstimo e de financiamento, sem a aplicação de qualquer juro moratório ou remuneratório, ou encargo de nova operação de crédito. Assim como pleiteia que sejam criadas regras para a concessão da prorrogação de forma isonômica, esclarecendo aos consumidores, de forma clara e acessível, quem apresenta esse direito, quais são as condições contratuais, os encargos e o custo efetivo total do incidente. Por fim, postula a prorrogação da medida por mais 60 dias, a partir de seu término, com base na “omissão de informações precisas e essenciais aos consumidores clientes que não tiveram acesso aos dados para a repactuação contratual”.[24]

E) Negociação com Credores:

No caso das parcelas vencidas, recomenda-se que os consumidores procurem, de pronto, os fornecedores para negociar, requerendo o adiamento, maior prazo e a redução das taxas. O intuito é justamente evitar o “efeito bola de neve dos juros”, que, inclusive, pode ocasionar o superendividamento. Caso o fornecedores não se disponha a negociar, é possível recorrer ao site consumidor.gov.br, existem diversas empresas participantes, podendo-se negociar através da plataforma.

Torna-se imprescindível compreender a “revisão contratual como condição para a incógnita da sociedade de risco”.[25] Conforme as lições do célebre Orlando Gomes: “ocorrendo anormalidade de Alea que todo contrato dependente do futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações”.[26]

Ressalte-se que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Neste sentido, a desproporção original das prestações permite a modificação, com o intuito de garantir o equilíbrio do contrato. A finalidade deste direito básico é justamente assegurar a manutenção do contrato de consumo, o que se torna incomensurável nas relações de catividade, em que o consumidor depende do objeto do instrumento contratual.[27]

4. As Decisões Judiciais em tempos de Pandemia:

O TRF-1, recentemente, decidiu que o Judiciário não tem parâmetros para proibir aumento de juros na crise. Assim sendo, derrubou uma liminar concedida em 15 de abril, pelo juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sede de ação popular, que proibia os bancos de aumentar os juros.[28] Neste sentido, o desembargador presidente asseverou que “no atual momento, parâmetros objetivos para uma atuação positiva no sentido de redimensionar ou remodelar a política financeira traçada pelo órgão competente do Banco Central do Brasil”.[29]

Observa-se interessante artigo no sítio eletrônico Migalhas, escrito por Alexandre Morais da Rosa e Bárbara Guasque, intitulado: “As decisões judiciais e a tragédia do mercado de crédito em tempos de pandemia”. Nestes escritos, os autores afirmam que a pandemia e a crise econômica intensificaram a expectativa de inadimplência e o risco de crédito, motivo pelo qual ocorre o aumento da taxa de juros para todas as operações de crédito. Desse modo, questionam as decisões judiciais proferidas de forma genérica e indiscriminada, realizada sem a análise do caso concreto. Por fim, concluem que os magistrados devem considerar os efeitos práticos de suas decisões e os prováveis impactos econômicos, não podendo decidir com base em valores jurídicos abstratos, fundamentando-se no art. 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB).[30]

Entretanto, insta salientar que cerca de R$ 1,2 trilhão de dinheiro público, outrossim, de 16,7% do Produto Interno Bruto, está sendo disponibilizado para reforçar o caixa das instituições financeiras[31], garantindo a liquidez desse sistema, com o intuito de manter a atividade produtiva dos bancos, mesmo diante da perspectiva da inadimplência.

Essa medida objetiva beneficiar a sociedade como um todo, porém não se tem observado a instituição de operações de crédito flexíveis, com o intuito de garantir a atividade produtiva das empresas e a sobrevivência das famílias. Por esta razão, Ricardo Kalil Lage propôs, em artigo no site Migalhas, “um brutal corte na taxa de juros do rotativo e parcelamento do cartão de crédito, além da possibilidade de prorrogação de pagamento sem nenhum acréscimo e menores taxas nos empréstimos pessoais”.[32]

Ademais, destaca-se queos consumidores são, em regra, vulneráveis economicamente em face dos bancos. Destaca Paulo Valério Dal Pai Moraes que:

“A vulnerabilidade econômica e social decorre diretamente da disparidade de forças existente entre os consumidores e os agentes econômicos, relevado que estes possuem maior condições de impor a sua vontade àqueles, por intermédio da utilização dos mecanismos técnicos mais avançados que o poderio monetário pode conseguir”.[33]

            Neste sentido, de fato, é imprescindível que os magistrados analisem a situação concreta e os seus impactos econômicos, para proferirem as suas decisões. No entanto, não se pode olvidar que as instituições financeiras têm recebido incentivos para garantir a sua liquidez e urge que a sociedade, como um todo, seja beneficiada com essa medida, inclusive os consumidores.


[1] Disponível em: https://idec.org.br/idec-na-imprensa/superendividados-30-milhoes-ja-nao-podem-mais-pagar-suas-dividas. Acesso em 24 maio 2020.

[2] Disponível em: https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/03/18/pandemia-de-coronavirus-pode-deixar-25-milhoes-sem-emprego-e-ampliar-pobreza.ghtml. Acesso em 24 mai. 2020.

[3] Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,91-milhoes-de-brasileiros-deixaram-de-pagar-pelo-menos-uma-conta-em-abril,70003275934. Acesso em 24 mai. 2020.

[4] VIAL, Sophia Martins; DE LIMA, Clarissa Costa. A relação entre o coronavoucher e o superendividamento das famílias. Disponível em:https://www.oconsumerista.com.br/2020/05/coronavoucher-superendividamento-familias/. Acesso em 24 maio 2020.

[5] CARTILHA DO SUPERENDIVIDAMENTO. Disponível em: https://www.oab.org.br/Content/pdf/Cartilha-Superendividamento.pdf. Acesso em 25 maio 2020.

[6] BERGSTEIN, Laís. Superendividamento dos Consumidores: As Alternativas Pós-Pandemia. Disponível em: https://dotti.adv.br/superendividamento-dos-consumidores-as-alternativas-pos-pandemia/. Acesso em 25 maio. 2020.

[7] MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-vacina-pl-3515-2015. Acesso em 24 maio 2020.

[8] MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito de consumo: In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do Consumidor Endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revosta dos Tribynais, 2006, p. 256, 342-343.

[9] COSTA, Geraldo de Faria Martins da. Superendividamento: A proteção do consumidor de crédito em direito comparado brasileiro e francês. São Paulo: Editora RT, 2002. p. 119.

[10] PELLEGRINO, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira. Tutela Jurídica do Superendividamento. 2. ed. rev. atual. Salvador: Editora JusPodvim, 2016. p. 259.

[11] PELLEGRINO, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira. Tutela Jurídica do Superendividamento. 2. ed. rev. atual. Salvador: Editora JusPodvim, 2016. p. 260.

[12] SASSE, Cintia. Inesperados, “acidentes da vida” levam à insolvência. Jornal do Senado. 20 agosto 2013. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/senado-avanca-em-lei-que-reabilita-superendividados/inesperados-201cacidentes-da-vida201d-levam-a-insolvencia. Acesso em 25 maio 2020.

[13] MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-vacina-pl-3515-2015. Acesso em 24 maio 2020.

[14] MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-vacina-pl-3515-2015. Acesso em 24 maio 2020.

[15] MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-vacina-pl-3515-2015. Acesso em 24 maio 2020.

[16] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em números 2019: Ano-base 2018. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf. Acesso em 25 maio 2020.

[17] MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-vacina-pl-3515-2015. Acesso em 24 maio 2020.

[18] MARQUES, Cláudia Lima; BERTONCELLO, Karen; LIMA, Clarissa Costa. Exceção Dilatória para os Consumidores frente à Força Maior da Pandemia COVID-19: Pela Urgente Aprovação do PL 3.515/2015 de Atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores. Revista de Direito do Consumidor, v. 129, ano 20, mai./jun. 2020.

[19] Disponível em: https://www.meubolsoemdia.com.br/Materias/coronavirus-o-que-fazer-com-as-dividas-neste-momento. Acesso em 25 maio. 2020.

[20] https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

[21] VIAL, Sophia Martins; DE LIMA, Clarissa Costa. A relação entre o coronavoucher e o superendividamento das famílias. Disponível em:https://www.oconsumerista.com.br/2020/05/coronavoucher-superendividamento-familias/. Acesso em 24 maio 2020.

[22] Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acao-febraban-cumpra-prorrogacao.pdf. Acesso em 25 maio 2020.

[23] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-09/acao-bancos-cumpram-prorrogacao-pagamento-dividas. Acesso em 25 maio 2020.

[24] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-09/acao-bancos-cumpram-prorrogacao-pagamento-dividas. Acesso em 25 maio 2020.

[25] P. 516.

[26] GOMES, Orlando. Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1990. p. 41-42.

[27] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 224

[28] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/juiz-df-proibe-bancos-aumentar-juros-durante-pandemia. Acesso em: 25 maio. 2020.

[29] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-23/judiciario-nao-embasamento-proibir-aumento-juros. Acesso em: 25 maio. 2020.

[30] DA ROSA, Alexandre Morais; GUASQUE, Bárbara. As decisões judiciais e a tragédia do mercado de crédito em tempos de pandemia. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/325572/as-decisoes-judiciais-e-a-tragedia-do-mercado-de-credito-em-tempos-de-pandemia. Acesso em: 25 maio. 2020.

[31] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/03/24/internas_economia,836224/pacote-anunciado-pelo-governo-deve-liberar-r-1-2-trilhao-aos-bancos.shtml. Acesso em 25 maio. 2020.

[32] LAGE, Ricardo Kalil. Responsabilidade social dos bancos privados na crise do Coronavírus. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/324123/responsabilidade-social-dos-bancos-privados-na-crise-do-coronavirus. Acesso em 25 mai. 2020.

[33] MORAES, Paulo Valéria Dal Pai. Código de Defesa do Consumidor: O Princípio da Vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. 3. ed. rev. atual., e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. p. 176.