Os Casamentos e a Pandemia COVID-19.

anasuzart 3 de julho de 2020
 Os Casamentos e a Pandemia COVID-19.

1. Introdução:

O mercado de consumo foi surpreendido com a pandemia COVID-19 e os eventos, agendados previamente e com tanta expectativa, como os casamentos, em sua maioria, foram afetados. Existem casais que optaram por manter a programação e realizar uma celebração à dois ou com poucos amigos e familiares presentes[1]. No entanto, muitos decidiram remarcar as celebrações para que pudessem ocorrer após a normalização das condições.[2]

Ocorre que, com a edição da MP n.º 948/2020, vários fornecedores do ramo começaram a utilizar o seu teor para cobrar multas abusivas para a remarcação do evento, bem como para inviabilizar os cancelamentos. A verdade é que a medida adotada pelo governo federal deixou a desejar em diversos aspectos, quanto no que tange à proteção dos interesses do consumidor quanto à falta de clareza na redação dos seus dispositivos.[3]

No entanto, a citada Medida Provisória é bastante clara, ao prever que a sua aplicação se restringe aos prestadores de serviços turísticos e às sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei n.º 11.771/08, bem como aos cinemas, aos teatros e às plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. Em nenhum momento, portanto, menciona eventos privados, tais como formaturas e casamentos. Destarte, em tais situações defendo a aplicação da Lei n.º 8.078/90 e dos demais dispositivos legais que possam proteger os consumidores.

2. O cancelamento dos Casamentos:

Os casais podem optar por cancelar o evento. Existem indivíduos que não terão mais condições financeiras ou emocionais de promover o citado evento, em virtude de possível desemprego, drástica redução de renda, perda de entes queridos. Desse modo, é importante conhecer os argumentos e dispositivos legais que fundamentam o direito à rescisão contratual, a priori, sem aplicação de multas.

A) Descumprimento da Oferta:

No que concerne à remarcação dos casamentos defende-se a aplicação do art. 35 da Lei n.º 8.078/90 que, diante do descumprimento do cumprimento da oferta, concede ao consumidor a possibilidade de escolher entre a exigência do cumprimento forçado da obrigação (o que não seria possível, diante do contexto vivenciado), a aceitação da prestação de outro serviço equivalente ou a possibilidade de rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

B) Teoria da Imprevisão:

Ademais, diante de fato extraordinário e imprevisível, a teoria da imprevisão mencionada no art. 478, do CC/02, assegura aos sujeitos o direito de optar pelo cancelamento do contrato, in verbis:

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. 

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

“A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa[2]” 

C) Exceção do Contrato Não Cumprido:

Destaca-se, também, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, que estabelece, in verbis:

“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

Desse modo, se o credor pretende receber os valores do devedor, deve ter realizado a prestação contratual, do contrário poderá ser excepcionado. Neste sentido, o próprio art. 479 do CC/02 menciona que a resolução pode ser evitada, oferecendo-se ao réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Destarte, é uma liberalidade do consumidor decidir acerca da possibilidade de se furtar da resolução e não uma obrigação.

A aplicação dos dispositivos do Código Civil às relações consumeristas, quando mais benéficas ao consumidor, é autorizada pelo art. 7º, parágrafo único do CDC e referendada pela Teoria do Diálogo das Fontes, que configura “uma tentativa de expressar a necessidade de uma aplicação coerente das leis de direito privado, coexistentes no sistema”.[4]

D) Direito à Revisão das Cláusulas Contratuais:

Não se pode olvidar, ainda, do art. 6º, inciso V, do CDC, que garante a revisão de cláusulas contratuais, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, justamente com o intuito de conservar os contratos[5]

2.1. Situações Específicas: Produtos personalizados e perecíveis.

No entanto, é preciso analisar o caso concreto e verificar se o fornecedor já teve gastos irreparáveis. Neste tópico se incluem a aquisição de produtos perecíveis para a realização do evento (aqueles que perdem a sua qualidade e valor depois de um determinado tempo), a exemplo de alimentos, algumas bebidas, frutas, flores etc.

Do mesmo modo, nas hipóteses dos produtos personalizados, como vestidos feitos sob medida e joias, por exemplo, o fornecedor terá dificuldade em reempregá-los no mercado de consumo, em razão da sua especificidade. Nestas situações, é preciso que seja firmado um acordo entre as partes para preservar o equilíbrio contratual, sendo compreensível o estabelecimento de multas razoáveis.

3. A Remarcação dos Casamentos:

No que concerne à remarcação dos casamentos é imprescindível que essa possibilidade não seja condicionada ao pagamento de custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, considerando que se trata de caso fortuito ou força maior (art. 393, parágrafo único, do CC/02). No entanto, é preciso estar atento à sazonalidade e aos valores dos serviços originalmente contratados para que o equilíbrio contratual seja mantido. Assim sendo, havendo alterações substanciais nos termos pactuados, as partes deverão negociar o pagamento de eventuais acréscimos.

A) Modificação do dia e do horário do casamento:

Especialistas apontam que os fornecedores cobram até 30% menos para casamentos durante os dias da semana.[6] Desse modo, caso a remarcação do evento ocorra de um dia da semana para o fim de semana, é razoável que haja um acréscimo e, no caso contrário, que haja uma redução.[7]

Do mesmo modo, os casamentos realizados de dia costumam ser mais baratos, por existir menor procura, pela possibilidade de o fornecedor alugar novamente o espaço para outra cerimônia durante a noite, bem como pela menor ingestão de bebidas alcóolicas, o que pode ser um ponto favorável para a economia no open bar. Ademais, as comidas oferecidas pela manhã costumam ser mais leves e mais módicas. Ressalte-se, também, a luz natural do ambiente que gera uma economia quanto à iluminação. No entanto, os casamentos à noite são mais custosos, justamente em decorrência das bebidas, iluminação e alimentação.[8] Desse modo, havendo uma alteração de horário também é razoável a cobrança da diferença de valores.

B) Modificação da estação do ano:

            A modificação da estação do ano em que será celebrada a cerimônia também pode ser um problema. Afinal, existem períodos mais concorridos e, consequentemente, mais caros como a primavera, em decorrência das flores, inspiração romântica e casamentos campestres. Trata-se de alta temporada. O verão é a segunda época mais concorrida para casamentos, que permite os casamentos à beira-mar. O inverno é a época menos procurada. Desse modo, reitera-se que a modificação quanto a este quesito pode gerar um acréscimo de valores.[9]

Desse modo, é importante estar atento a esses detalhes, assim como a outras disparidades nos termos da contratação. Torna-se imprescindível, nesse período de tantas instabilidades, conhecer os seus direitos e saber negociar no caso concreto!


[1] Disponível em: https://catracalivre.com.br/criatividade/noivos-usam-criatividade-para-se-casar-durante-pandemia/. Acesso em 03 jul. 2020.

[2] Disponível em: https://www.olharconceito.com.br/noticias/exibir.asp?id=19202&noticia=sonho-adiado-com-tudo-pronto-casal-tem-casamento-desmarcado-por-pandemia-de-coronavirus&edicao=2. Acesso em 03 jul. 2020.

[3] Disponível em: https://anaclarasuzart.com.br/os-impactos-da-medida-provisoria-n-o-948-2020-nas-relacoes-de-consumo/. Acesso em 03 jul. 2020.

[4] BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 8.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 145.

[5] Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-164/o-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-a-teoria-do-rompimento-da-base-objetiva-do-negocio-juridico/#_edn9. Acesso em 23 jun. 2020.

[6] Disponível em: https://www.casamentos.com.br/artigos/casar-durante-a-semana-uma-opcao-mais-em-conta–c5344. Acesso em 23 jun. 2020.

[7] Disponível em: https://revista.icasei.com.br/melhor-dia-da-semana-para-casar/. Acesso em 03 jul. 2020.

[8] Disponível em: https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/casar-de-dia-ou-de-noite-qual-sai-mais-barato/. Acesso em 03 jul. 2020.

[9] Disponível em: https://www.casamentos.com.br/artigos/quais-as-melhores-estacoes-do-ano-para-se-casar–c5160. Acesso em 03 jul. 2020.