O Transporte e a Mobilidade dos consumidores com deficiência

anasuzart 23 de setembro de 2020
 O Transporte e a Mobilidade dos consumidores com deficiência

1. Introdução:

A Carta Magna, no art. 227, §2º e no art. 244, prevê que a lei disporá sobre as normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência, bem como sobre as adaptações necessárias para tal mister. Desse modo, observa-se que a garantia de um transporte adequado e acessível também consta no artigo 9 da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentando status constitucional.

Nesse viés, a Lei n.º 11.146/15 determina a eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao acesso ao transporte, assegurando a acessibilidade, outrossim, a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos transportes pelas pessoas com deficiência (art. 3º, I e art. 46 da LIB). Desse modo, é importante conhecer os principais direitos assegurados em lei, no que concerne a este tema.

2. Importantes direitos assegurados em lei:

A) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo (art. 9º, inciso IV, LIB);

B) Disponibilização de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário (art. 48, §1º, LIB);

C) Prioridade nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo (art. 48, §2º, LIB);

D) Concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual (art. 1º, Lei n.º 8.899/94);

D) Proibição de cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência (art. 51, §1º, LIB);

E) Reserva de 2% do total de vagas (no mínimo 01) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas (art. 47 da LIB);

F) Locadora de Veículos deve disponibilizar 1 veículo adaptado a cada 20 veículos da frota (art. 52 da LIB).

3. Decisões importantes sobre o tema:

No ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.733.468, manteve a condenação de uma empresa de Minas Gerais a pagar R$ 25 mil como compensação por danos morais a um portador de distrofia muscular progressiva, “negligenciado e discriminado enquanto pessoa com deficiência física motora na utilização de ônibus do transporte coletivo urbano”.[1]

No ano de 2019, oSuperior Tribunal de Justiça, no REsp 1.838.791,reconheceu dano moral para criança deficiente constrangida por motorista de ônibus. O Tribunal de origem concluiu que a postura do preposto da empresa foi inadequada e desrespeitosa, na medida em que o motorista confessa que dificultou a entrada da criança pela porta dianteira, por não ter percebido o problema da “deficiência múltipla”.[2]

No corrente ano, o Plenário virtual do STF julgou improcedente a ação ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que objetivava a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 11.146/15 que determinam exigências para as locadoras de veículos, quais sejam: a disponibilização de, ao menos, 01 veículo adaptado, a cada conjunto de 20 carros na frota, bem como que tais veículos adaptados devem ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio de embreagem . A relatora Min. Carmen Lúcia mencionou que “Não se vislumbra, na espécie, contrariedade ao princípio da livre iniciativa, porque concretiza os direitos fundamentais de mobilidade pessoal e de acesso a tecnologia assistiva”.[3]


[1] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-set-15/stj-garantido-direito-inclusao-igualdade-deficientes. Acesso em: 03 dez. 2019.

[2] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI312925,51045-STJ+reconhece+dano+moral+para+crianca+deficiente+constrangida+por. Acesso em: 03 dez. 2019.

[3] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-22/locadoras-oferecer-frota-veiculos-adaptados. Acesso em 23 set. 2020.