Lei 13.835/19 e a Acessibilidade das Pessoas Com Deficiência.

anasuzart 5 de junho de 2019
 Lei 13.835/19 e a Acessibilidade das Pessoas Com Deficiência.

A Lei n.º 13.835/19, publicada no dia 04 de junho de 2019, no Diário Oficial da União assegura às pessoas com deficiência o direito de receber os cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile.

Essa lei permite que os consumidores com deficiência visual solicitem um kit composto, no mínimo, pelos seguintes itens: etiqueta de filme transparente com a identificação do tipo do cartão e os seus seis últimos dígitos impressos em braile; identificação do tipo do cartão, indicado pelo primeiro dígito da esquerda para a direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile no cartão; e porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão.

A importância do novo diploma normativo é evidente, sobretudo em virtude de os consumidores deficientes serem enquadrados como hipervulneráveis, o que exige uma maior proteção por parte do ordenamento jurídico.

FONTE: Senado Federal.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.