Justiça Comum x Juizado Especial nas Demandas Consumeristas.

anasuzart 18 de junho de 2020
 Justiça Comum x Juizado Especial nas Demandas Consumeristas.

1. Introdução:

No momento em que se deparam com demandas consumeristas, não raras vezes os advogados se questionam se devem ajuizar a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível.

É imprescindível destacar que, com o advento dos Juizados, regulados pela Lei n.º 9.099/95, o acesso à justiça dos consumidores, vulneráveis juridicamente, restou facilitado, bem como se observa que os processos se tornaram mais céleres e menos custosos, em virtude dos princípios que o regem, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.[1]

Desse modo, é possível observar que o tempo da sentença nos Juizados, por exemplo, é menor do que na Justiça Comum, conforme imagem abaixo consignada, extraída do Relatório “Justiça em Números – 2019” do Conselho Nacional de Justiça.[2]

No entanto, para realizar uma escolha adequada, é fundamental conhecer as peculiaridades e os principais aspectos de cada procedimento.

2. Valor da Causa:

Um dos primeiros pontos que devem ser observados para definir se a demanda será ajuizada no Juizado ou na Justiça Comum é o valor da causa.

Verifica-se, no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, que o Juizado apenas apresenta competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, ou seja, aquelas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. Importa ressaltar que o salário mínimo está fixado, atualmente, em R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais)[3]. Neste sentido, é possível ajuizar demandas cujo valor da causa é fixado em até R$ 41.800 (quarenta e um mil e oitocentos reais) no Juizado Especial.

            No entanto, para realizar essa análise, é preciso compreender como se calcular o valor da causa. Você sabe? Não? Confira o art. 292 do CPC/15.

Vamos analisar casos concretos para compreender melhor?

Imagine uma demanda de plano de saúde, em que o autor necessite realizar um procedimento, porém a Operadora de Plano de Saúde não tenha autorizado. Nesta hipótese, você, advogado (a), ajuizará uma ação de obrigação de fazer. Caso o único pedido requerido seja o custeio do procedimento, o valor da causa será o montante do ato, outrossim, do procedimento (art. 292, inciso II, CPC/15). De certo, este valor será estimativo.

Agora, imagine que além de pleitear o custeio do procedimento, o (a) advogado (a) decida pleitear a indenização pelos danos morais. Teremos uma hipótese de cumulação de pedidos, de modo que o valor da causa será a soma do procedimento ao quantum indenizatório requerido (art. 292, inciso VI, CPC/15).

Na situação abaixo descrita, verifica-se hipótese de pedido alternativo (art. 292, inciso VII, CPC/15), em que o consumidor pleiteia o conserto do veículo ou a disponibilização de carro reserva. Desse modo, a intenção do autor é de que somente um dos pedidos seja acolhido à escolha do juiz.[4] Nessa situação, o valor da causa será o de maior montante, ou o conserto ou a disponibilização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – CONSERTO DO VEÍCULO EM CINCO DIAS – PRAZO EXÍGUO – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA – VIABILIDADE – ART. 273, § 7º, DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – ASTREINTE – DESNECESSÁRIA LIMITAÇÃO TEMPORAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO. Mostrando-se exíguo o prazo de 5 dias para o conserto do veículo que depende da importação de peça para a conclusão do reparo, e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor do consumidor, é viável o acolhimento de pedido alternativo para a disponibilização de carro reserva até que seja sanado o defeito. A astreinte é instrumento jurídico destinado primeiramente à garantia da efetividade da decisão proferida e, por não fazer coisa julgada, pode ser revista em momento oportuno caso apresente-se excessiva, motivo pelo qual não se justifica a fixação de limite enquanto nem sequer existe valor a ser executado.[5]

O pedido subsidiário (eventual), por outro lado, pode ser constatado quando o segundo pedido apenas for analisado se o primeiro não for concedido[6], a exemplo da situação abaixo em que a Autora requereu como pedido principal a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos. No entanto, o magistrado concedeu o pedido subsidiário, qual seja: a conversão do empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, em empréstimo consignado comum, com desconto em seu contracheque e a amortização do saldo devedor pelos valores já pagos. In casu, o valor da causa será o do pedido principal: o montante da devolução em dobro dos valores pagos.

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante se verifica dos autos, a Autora/Recorrente teve o seu pedido subsidiário acatado, qual seja, a conversão do empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, em empréstimo consignado comum, com desconto em seu contracheque, e amortização do saldo devedor pelos valores já pagos. Afastados, em consequência, os pedidos principais de declaração da inexistência do contrato e devolução em dobro dos valores pagos. Desse modo, uma vez que apenas houve recurso da autora/recorrente, falece interesse recursal na devolução de toda a matéria tratada na sentença, cujo pedido foi acolhido, cingindo-se o recurso tão somente ao pedido de dano moral, do qual foi sucumbente. 2. Não resta configurado o dano moral, porquanto não violados os direitos de personalidade da recorrente. O descumprimento contratual, conquanto tenha causado algum transtorno, caracteriza mero aborrecimento do cotidiano e da vida em sociedade. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 600,00. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.[7]

Conclui-se que caso o valor da causa ultrapasse esse montante, existem duas possibilidades: 1) ajuizar a demanda na Justiça Comum; 2) abrir mão do valor excedente.

2. Das Partes:

Outro ponto que deve ser analisado são as partes. Da leitura do art. 8º, caput e §1º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, do CDC, observa-se que não pode ser parte nas demandas ajuizadas nos Juizados Especiais: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Ademais, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes.

A) Incapaz:

Desse modo, é importante salientar que caso o seu cliente seja incapaz, absoluto ou relativo, a demanda não poderá ser proposta no Juizado Especial Cível. Torna-se imprescindível analisar, de forma atenta, o art. 3º do Código Civil, que foi alterado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/15), e define os incapazes.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

Nestas hipóteses, inclusive, o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, inciso II, CPC/15), o que tornaria o processo mais moroso e, portanto, não seria compatível com o rito dos juizados especiais cíveis.

Alguns exemplos de hipóteses em que não é possível ajuizar a demanda no Juizado Especial, devendo fazê-lo na Justiça Comum são: acidente de consumo envolvendo uma criança/adolescente; Operadora de Plano de Saúde não autoriza a realização de consultas de Terapia Ocupacional para criança autista etc.

B) Massa Falida:

É importante destacar que a massa falida, conforme o art. 3º do CDC, pode ser considerada fornecedora, porém caso seja parte, a demanda não poderá ser ajuizada no Juizado Especial.

C) Pessoa Jurídica de Direito Público a Autarquias:

Verifica-se a impossibilidade de que as pessoas jurídicas de direito público de todos os níveis e suas respectivas autarquias (União, Estados, DF e Município) sejam autoras ou rés de demandas no Juizado Especial.[8] Desse modo, caso a parte ré seja uma autarquia municipal que preste serviço de água e esgoto – um serviço público essencial tutelado pelo CDC- , por exemplo, a demanda não pode ser ajuizada no Juizado, conforme exemplo abaixo consignado.

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer – Serviço de água e esgoto prestado por autarquia municipalServiço público essencial – Constatação de enorme degrau de consumo no imóvel da recorrida – Inexistência de prova de que o volume constatado tenha efetivamente sido consumido – Ônus que incumbia a apelante – Abusividade da cobrança reconhecida – Adequação da conta à média do consumo mensal – Sentença de procedência confirmada – Recurso desprovido.[9]

É importante destacar que demandas em face da União (INSS, Caixa Econômica Federal etc) não podem ser propostas no Juizado Especial Cível, podendo o advogado ajuizá-las nos Juizados Especiais Federais.[10]

3. Causa Complexa (Perícia):

O art. 3º da Lei 9.099/95 prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para causas cíveis de menor complexidade. Desse modo, na hipótese de o caso concreto envolver a necessidade de perícia de um produto, fique atento (a)! É possível que, caso você ingresse com a demanda no Juizado, a defesa do fornecedor alegue que se trata de uma causa complexa e, portanto, suscite a incompetência do Juizado.

No entanto, observa-se que a Lei n.º 9.099/95 criou a possibilidade da prova técnica ou da intitulada perícia informal, que diverge daquela prevista nos artigos 464 a 480 do CPC, pois não exige exame mais apurado do bem de consumo. Nesta perícia informal, o técnico apresentará aos autos o laudo conclusivo, porém será oralmente inquirido pelo juiz acerca dos quesitos suscitados pelas partes.[11] Ademais, ressalte-se que o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE publicou o Enunciado n.º 12, segundo o qual: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95”.

Art. 35, Lei 9.099/95. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou eterminar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Sugere-se à defesa do consumidor que, caso conste algum documento evidenciando o defeito/vício do produto, inclusive, do próprio fornecedor ou da assistência técnica, o mencione, alegando a desnecessidade de perícia formal, haja vista a existência de parecer técnico trazido pela parte. Desse modo, deve reiterar a competência do Juizado Especial Cível.

“CONSUMIDOR. VÍCIO APARENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica no bem que resta afastada, porquanto o produto adquirido apresentou vícios de qualidade durante o período de garantia, tendo estes sido informados à ré que não providenciou no devido conserto. Ademais, cuida-se de mácula admitida pela ré, devidamente robustecida pela narrativa testemunhal a atestar a impossibilidade, diante da inadequação da máquina adquirida, de produção de sorvete na consistência prometida pela empresa ré, vendedora do bem. 2. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor que diante da disciplina do art. 14 deste diploma legal atribui o encargo probatório à ré, não se cuidando sequer de inversão deste ônus. 3. Dever de indenização pelo abalo material suportado, correspondente ao valor de R$ 9.500,00 despendido na aquisição do bem, que se encontra amparado pelo art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, vez que não comprovou a recorrente haver sanado o defeito referido pelos demandantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos”.[12]

Outra possibilidade, caso o vício ou o defeito seja evidente ou de fácil percepção, é levar o produto para a audiência, visto que existe a possibilidade no art. 35, parágrafo único, do CPC, de o juiz realizar inspeção de coisas, relatando informalmente o verificado. Sugere-se, também, que se realize registros fotográficos ou filmagens evidenciando o suposto vício/defeito, juntando esses documentos aos autos processuais.

Ademais, é importante ressaltar o entendimento de Humberto Theodoro Júnior sobre o assunto, in verbis:

“A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput)”.[13]

Conclui-se, portanto, que a competência dos Juizados Especiais se encontra associada à menor complexidade da causa, não devendo condicioná-la à necessidade de prova pericial. Insta salientar que essa prova, apesar de técnica, pode ser simples e célere, sendo compatível com o procedimento dos Juizados.[14]

4. Análise de Dados:

De todo modo, sugere-se que o (a) advogado (a) examine cada situação concreta, analisando o posicionamento normalmente adotado pelos magistrados da Justiça Comum e do Juizado Especial em seu estado de atuação. Digo isto, pois pesquisas evidenciam que existe diferença, a depender da localidade.

Um sítio eletrônico elaborou um comparativo em cinco tribunais de justiça:  São Paulo (TJ-SP), Rio de Janeiro (TJ-RJ), Minas Gerais (TJ-MG), Paraná (TJ-PR), Santa Catarina (TJ-SC) e Rio Grande do Sul (TJ-RS), selecionando apenas ações de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais ajuizadas contra instituições financeiras em que a questão subjacente é a inscrição indevida por fraude na contratação de empréstimo, financiamento, conta corrente ou cartão de crédito. É importante ressaltar que foram analisadas decisões recentes.[15]

O tribunal que mais apresentou diferença do valor da indenização entre o procedimento da justiça comum e do juizado especial cível é o Tribunal de Justiça do Paraná, seguido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

5. Custas e Sucumbência:

Por fim, faz-se necessário analisar as principais diferenças entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais quanto às custas e à sucumbência.

A) Custas

Na Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais (art. 82 do CPC/15), que serão calculadas de acordo com o valor da causa. Na hipótese de a parte não dispor de condições para arcar com tais despesas processuais, poderá requerer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 do CPC/15).

No Juizado Especial, por outro lado, não existem custas judiciais a serem pagas (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), porém, havendo necessidade de recurso, a parte terá que arcar com as despesas ou requerer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Art. 54, Lei 9.099/95. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

 B) Sucumbência

Na Justiça Comum, a parte vencida do processo arca com os honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC/15), os quais não são mais compensados em caso de parcial procedência (art. 85, §14 do CPC/15). Todavia, a parte beneficiada pela Assistência Judiciária Gratuita é isenta deste custo também. No Juizado Especial, não há a aplicação dos honorários sucumbenciais em 1º grau (art. 55 da Lei 9.099/95), porém, havendo recurso, ocorrerá o arbitramento de honorários, porém não será cobrado da parte que tenha Assistência Judiciária Gratuita.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I – reconhecida a litigância de má-fé;

II – improcedentes os embargos do devedor;

III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.


[1] Disponível em: https://www.mylex.net/br/blog/Ajuizar-demanda-Justica-Comum-JEC-qual-melhor-opcao_0_2486751301.html. Acesso em 09 jun. 2020.

[2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf. Acesso em 18 jun. 2020.

[3] Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/01/14/governo-enviara-mp-ao-congresso-com-salario-minimo-de-r-1045.htm. Acesso em 09 jun. 2020.

[4] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 10. ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2018. p. 151.

[5] TJ-MT – AI: 01013280520148110000 101328/2014, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/09/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2014.

[6] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 10. ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2018. p. 151.

[7] TJ-DF 07010712520178070003 DF 0701071-25.2017.8.07.0003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

[8] CUNHA, Maurício Ferreira. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodvim, 2017. p. 38.

[9] TJ-SP – APL: 10266886720158260224 SP 1026688-67.2015.8.26.0224, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 21/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018.

[10] Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/saiba-sobre/juizados-especiais/juizados-civeis. Acesso em 10 jun. 2020.

[11] Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/os-juizados-especiais-singularidades-do-microssistema-e-sua-harmonizacao-com-o-cpc-2015/. Acesso em 10 jun. 2020.

[12] TJ-RS – Recurso Cível: 71003159712 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 19/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012.

[13] JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III. p. 436.

[14] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI296871,31047-As+controversias+em+torno+da+producao+de+prova+tecnica+nos+Juizados. Acesso em 12 nov. 2019.

[15] Disponível em: https://www.mylex.net/br/blog/Ajuizar-demanda-Justica-Comum-JEC-qual-melhor-opcao_0_2486751301.html. Acesso em 10 jun. 2020.