Home care em tempos de Coronavírus.

anasuzart 14 de junho de 2020
 Home care em tempos de Coronavírus.

1. O que é o Home care?

O home care significa “cuidados em casa” e se trata de uma internação domiciliar, com todo cuidado intensivo e multiprofissional exigido, outrossim, exige-se a presença de profissionais especializados de várias áreas. Desse modo, consiste no deslocamento de parte da estrutura hospitalar para o lar dos sujeitos.[1]

Hodiernamente, no Brasil, mais de 01 milhão de pessoas recebem a atenção domiciliar, seja o atendimento (cuidado ambulatorial residencial) ou a internação (hospitalização em casa). Tais números foram revelados pelo censo do núcleo nacional das empresas de serviços de atenção domiciliar (NEAD).[2]

Essa modalidade é importantíssima, especialmente para aqueles indivíduos portadores de doenças crônicas ou agudas, tendo em vista que oferece inúmeras vantagens ao paciente, tais como: a diminuição no risco de infecção, a presença constante dos familiares, o conforto da residência. Ademais, também é benéfica às operadoras de planos de saúde, considerando que essa modalidade de internação é menos custosa do que a hospitalar.[3] Inclusive, o diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) afirmou, em matéria do sítio eletrônico Uol, que “”há uma tendência à desospitalização sempre que a atenção domiciliar for mais econômica. Não seria racional do plano negar essa assistência”.[4]

O regime de home care deve advir de uma indicação médica, com o intento de proteger a saúde dos sujeitos, oportunizando um tratamento apropriado. No entanto, inúmeras Operadoras de Planos de Saúde têm negado a cobertura do home care, prescrito por médicos, aos seus beneficiários, alegando, não raras vezes, ausência de previsão contratual, razão pela qual se torna imprescindível analisar esta questão, considerando que a citada modalidade de tratamento oferece vantagens para os pacientes e para as operadoras, não havendo fundamento lógico nas citadas negativas.

2. Normas técnicas necessárias à Assistência Domiciliar de Paciente:

É importante entender as normas técnicas que regulam a prestação do home care. Destacam-se alguns artigos da Resolução n.º 1.668/03 do Conselho Federal de Medicina que traz importante disposições sobre o assunto.

Art. 2º – As empresas ou hospitais que prestam assistência em regime de internação domiciliar devem manter um médico de plantão nas 24 horas, para atendimento às eventuais intercorrências clínicas.

Art. 3º – As equipes multidisciplinares de assistência a pacientes internados em regime domiciliar devem dispor, sob a forma de contrato ou de terceirização, de profissionais de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Serviço Social, Nutrição e Psicologia.

Parágrafo único – As equipes serão sempre coordenadas pelo médico, sendo o médico assistente o responsável maior pela eleição dos pacientes a serem contemplados por este regime de internação e pela manutenção da condição clínica dos mesmos.

Art. 4º – A assistência domiciliar somente será realizada após avaliação médica, registrada em prontuário específico.

Art. 8º – O hospital ou empresa responsável por pacientes internados em domicílio deve(m) dispor das condições mínimas que garantam uma boa assistência, caracterizadas por:

I – Ambulância para remoção do paciente, equipada à sua condição clínica;

II – Todos os recursos de diagnóstico, tratamento, cuidados especiais, materiais e medicamentos necessários;

III – Cuidados especializados necessários ao paciente internado;

IV – Serviço de urgência próprio ou contratado, plantão de 24 horas e garantia de retaguarda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1º e do artigo 2º desta resolução.

Art. 9º – Em caso de óbito durante a assistência domiciliar, o médico assistente do paciente assumirá a responsabilidade pela emissão da competente declaração.

Art. 10 – A assistência domiciliar poderá ser viabilizada após anuência expressa do paciente ou de seu responsável legal, em documento padronizado que deverá ser apensado ao prontuário.

Art. 11 – O profissional médico, em conjunto com o diretor técnico da instituição prestadora da assistência, deverá tomar medidas referentes à preservação da ética médica, especialmente quanto ao artigo 30 do Código de Ética Médica, que veda delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

3. Obrigatoriedade de Cobertura do Home care pelas Operadoras de Planos de Saúde:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou o Parecer Técnico n.º 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 acerca da Assistência Domiciliar (Home Care), no seguinte sentido:

“Cumpre assinalar que a Lei nº 9.656, de 1998, não inclui a assistência à saúde no ambiente domiciliar (Home Care) entre as coberturas obrigatórias. Para uso domiciliar, a lei garante apenas o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector (art. 10-B). Além disso, a Lei deixa explícito que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias (art. 10, inciso VI), exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”).  Insta frisar que a RN nº 428, de 2017, não prevê cobertura obrigatória para quaisquer procedimentos executados em domicílio. Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa em questão, as operadoras de planos saúde poderão oferecer, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual, cobertura maior do que a mínima obrigatória delineada pelo Rol da ANS, inclusive medicação de uso oral domiciliar. Destaca-se que, na saúde suplementar, a atenção ou assistência domiciliar (Home Care) pode ser oferecida pelas operadoras como alternativa à internação hospitalar. Releva enfatizar que somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. A operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de Home Care. Caso a operadora não concorde em oferecer o serviço de assistência domiciliar, deverá manter o beneficiário internado até sua alta hospitalar. […] Nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, tal assistência deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Assim, as operadoras não estão obrigadas a oferecer qualquer tipo de atendimento domiciliar (Home Care) como parte da cobertura mínima obrigatória a ser garantida pelos “planos novos” e pelos “planos antigos” adaptados”.[5]

No entanto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.378.707 decidiu que ainda, que em contrato de plano de saúde, exista cláusula de vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care, a operadora de plano de saúde será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista.[6] Neste sentido, é importante destacar que o serviço de home care deve ser custeado pela operadora, desde que a segmentação do plano do beneficiário seja: referência, hospitalar ou hospitalar com obstetrícia. Desse modo, as segmentações odontológica e ambulatorial não se encontram abrangidas.[7]

Ademais, conforme o entendimento do STJ no julgado supracitado, a cobertura deve ocorrer, desde que: 1) exista indicação do citado tratamento pelo médico assistente; 2) verifique-se real necessidade do atendimento domiciliar, conforme o quadro clínico do paciente; 3) constate-se a existência de condições estruturais na residência para a realização do tratamento domiciliar; 4) observe-se a solicitação da família do paciente; 5) haja concordância do paciente com o tratamento domiciliar; 6) não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo da operadora (situações em que o custo do atendimento domiciliar por dia supere a despesa no hospital).[8]

Em seguida, a 3ª Turma, no julgamento do REsp n.º 1.662.103, asseverou o entendimento no sentido de que a internação hospitalar se constitui um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.[9] A relatora, a Ministra Nancy Andrighi, afirmou, em seu voto, que:

“O grave quadro clínico da paciente recomenda efetivamente o tratamento de suas moléstias por internação domiciliar, tal como manifestado em requerimento administrativo dirigido à operadora de plano de saúde. Esta medida, devidamente recomendada pelo médico assistente, é reflexo das diversas intercorrências do extenso tratamento dispensado em âmbito hospitalar, inclusive com o agravamento das infecções de que foi vítima com risco de morte até mesmo em unidade de tratamento intensivo (UTI).”

Insta salientar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude de inúmeras decisões no mesmo sentido, uniformizou o seu entendimento na Súmula n.º 90: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, editou a Súmula n.º 12: Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento home care, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão”.

Neste sentido, os Tribunais, em regra, têm entendido pela obrigatoriedade do custeio, mesmo diante da ausência da previsão contratual, nas hipóteses acima elencadas.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO HOME CARE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Acolhe-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da prestadora de serviço de home care, tendo em vista que a obrigatoriedade de manutenção do serviço é do plano de saúde, que mantém relação contratual com a parte autora, não sendo possível vincular especificamente a empresa de home care à prestação de serviço garantido e de obrigação exclusiva do plano de saúde. 2. A inexistência de previsão contratual de cobertura de tratamento domiciliar não se confunde com o chamado home care que constitui a transferência da logística hospitalar – que por isso não perde sua natureza hospitalar – para a residência do paciente, de modo mais favorável a seu tratamento. 3. Serviço de enfermagem necessário ao tratamento e inerente à natureza hospitalar do home care, sendo a cláusula que limita tal cobertura considerada abusiva. 4. Deve-se manter a fisioterapia e fonoaudiologia diários, diante da comprovada necessidade de tais tratamentos, conforme laudo pericial. 5. Interpretação mais favorável ao consumidor que deve prevalecer, o que conduz ao caráter indevido da negativa de cobertura ou sua limitação. 6. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo. (TJ-RJ – APL: 958061620078190001 RJ 0095806-16.2007.8.19.0001, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 28/09/2011, DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 06/10/2011)

E M E N TA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC. ATENDIMENTO HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA INSUBSISTENTE. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS OU CIRÚRGICOS DO ALCANCE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CABIMENTO DA TUTELA. PROVIMENTO. I – Verificando-se presentes os requisitos impostos pelo art. 273 do CPC, faz-se imperiosa a manutenção da decisão que concedeu antecipação de tutela jurisdicional; II – caso conste no contrato de seguro saúde cláusula que exclua procedimentos médicos ou cirúrgicos, atribuindo vantagem exagerada para a contratada e restringindo direito para a contratante e seus dependentes, deve ser declarada nula, ante o manifesto caráter abusivo; III – agravo provido. (TJ-MA – AI: 0078422014 MA 0001537-90.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 29/05/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2014)

4. Negativa de Cobertura do Tratamento Home Care: O que fazer ?

Nessa situação, o (a) advogado (a) poderá ajuizar uma ação em face da Operadora de Plano de Saúde, pleiteando a cobertura do tratamento home care. É possível, também, requerer a reparação pelos danos morais eventualmente sofridos, em virtude da negativa de cobertura. Alguns julgados abaixo colacionados evidenciam a condenação por violação aos danos morais nestas hipóteses:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA. HOME CARE. DANOS MORAIS. EFEITOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS. 1. A negativa de uma das partes do tratamento não se constitui em negativa do tratamento como um todo, não merece prosperar, tendo em vista que o tratamento pelo médico prescito é de sua competência como profissional habilitado em determinar o que seria suficiente ou não para garantir o direito de vida da paciente, atribuição que nunca será da operadora do plano, mas sim do profissional médico. 2. O direito líquido e certo à prestação de home care é reforçado Súmula nº 7 do TJPE, em inteligência ao art. 51, § 1º inc. II do CDC. Fora que não havendo exclusão expressa pelo contrato, torna-se abusiva e arbitrária recusa de custeio, nos termos dos art. 6º, inc. III, c/c art. 46 c/c art. 54, § 4º também do CDC. 3. devem ser considerados, então, não somente os efeitos de reparação dos danos morais, mas também os efeitos punitivo e pedagógico, existentes no intuito de coibir a prática de negativa de atendimento de maneira indevida por parte das seguradoras e planos de saúde a um direito constitucionalmente garantido. Este tem sido o entendimento do STJ (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/8/1999) (TJ-PE – APL: 5006219 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2018).

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DENOMINADO HOME CARE – NECESSIDADE COMPROVADA – NEGATIVA – DANOS MORAIS. Restando comprovada a necessidade do tratamento denominado “home care”, sob pena de agravamento do estado de saúde do paciente, injustificada se mostra a negativa da operadora do plano de saúde. A negativa de fornecimento do tratamento denominado “home care”, pela seguradora, gera angustia e transtornos além dos meros aborrecimentos, o que autoriza direito à devida reparação civil. (TJ-MG – AC: 10000170146328004 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora para a condenação em danos morais. Negativa de cobertura de home care. Conduta que colocou em risco a vida da paciente e causou grave preocupação. Condenação devida. Recurso provido. (TJ-SP – APL: 10992006620148260100 SP 1099200-66.2014.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/02/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA INDEVIDA. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. VALOR. 1. A ausência de previsão contratual não afasta a obrigação de prestar o serviço de home care, por se tratar de procedimento oriundo de prescrição médica substitutivo da internação hospitalar contratualmente prevista (REsp. nº 1.378.707-RJ). 2. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, é lícita a cláusula que limita o reembolso de profissionais não credenciados à tabela da prestadora de assistência à saúde. 3. A recusa indevida na prestação do serviço home care importa em danos morais, porquanto a angústia e a incerteza quanto ao tratamento dispendioso extrapolam o mero dissabor. 4. Não há se falar em redução do valor arbitrado por danos morais quando fixado em patamar consentâneo com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação n.º 02848836420168090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 21/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020).

No que concerne aos documentos imprescindíveis de serem juntados aos autos, destaca-se o relatório médico detalhado e fundamento, mencionando a necessidade do tratamento. Neste sentido, recomenda-se que conste no citado relatório o CID da doença tratada, bem como, se houver, a premência na prestação desse serviço, o que fundamentaria eventual tutela de urgência pleiteada.[10]

5. A importância do Home Care diante da Pandemia COVID-19.

O tratamento home care, diante da pandemia vivenciada, pode ser fundamental tanto para os pacientes que se encontram em grupo de risco, quanto para aqueles que foram contaminados com o coronavírus, sofreram as agruras da patologia e necessitam se recuperar em casa, em virtude de, em muitas situações, estarem debilitados e enfrentarem a possibilidade de novas contaminações.[11]

No bojo do Processo n.º 8054466-86.2020.8.05.0001, que se encontrava em trâmite no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, verificou-se decisão interlocutória, em que a magistrada deferiu a tutela de urgência pleiteada determinando que a Operadora de Plano de Saúde autorizasse e providenciasse o acompanhamento do paciente em home care, com assistência de toda equipe multidisciplinar, medicamentos e equipamentos, tudo quanto necessário ao seu pronto restabelecimento. Insta salientar que o citado paciente se encontrava internado há mais de 75 (setenta e cinco) dias, acamado, em virtude do diagnóstico de COVID-19 e depois intercorrências, como síndrome respiratória por uso prolongado de respirador, infecções hospitalares, inclusive pela superbactéria KPC, dentre outras bactérias e fungos, sangramento pulmonar.[12]

Neste sentido, diante dessa nova realidade vivenciada, é ainda mais importante estar atento (a) e atualizado (a) acerca do tema!


[1] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/272374/home-care-significado-vantagens-e-previsao-legal. Acesso em 14 jun. 2020.

[2] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/290339/paciente-tem-direito-a-home-care-pelo-plano-de-saude. Acesso em 14 jun. 2020.

[3] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/290339/paciente-tem-direito-a-home-care-pelo-plano-de-saude. Acesso em 14 jun. 2020.

[4] Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/estado/2018/04/17/mais-humano-servico-de-home-care-cresce.htm. Acesso em 14 jun. 2020.

[5] Disponível em: http://www.ans.gov.br/images/stories/parecer_tecnico/uploads/parecer_tecnico/_PARECER_05-2018_ASSISTNCIA%20DOMICILIAR%20-%20HOME%20CARE_VERSO%20FINAL_21122017.pdf. Acesso em 14 jun. 2020.

[6] Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198592102/recurso-especial-resp-1378707-rj-2013-0099511-2/relatorio-e-voto-198592143. Acesso em: 14 jun. 2020.

[7] Disponível em: https://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/contratacao-e-troca-de-plano/dicas-para-escolher-um-plano/segmentacao-assistencial. Acesso em: 14 jun. 2020.

[8] Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198592102/recurso-especial-resp-1378707-rj-2013-0099511-2/relatorio-e-voto-198592143. . Acesso em: 14 jun. 2020.

[9] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/297430/plano-de-saude-nao-pode-limitar-home-care-que-e-reflexo-do-tratamento-hospitalar. Acesso em 14 jun. 2020.

[10]  Disponível em: https://adelmoribeiro1.jusbrasil.com.br/artigos/677957340/tratamento-home-care-um-direito-dos-beneficiarios-de-plano-de-saude. Acesso em 14 jun. 2020.

[11] Disponível em: https://pebmed.com.br/como-realizar-atendimento-domiciliar-durante-a-pandemia-de-coronavirus/. Acesso em 14 jun. 2020.

[12] Disponível em: https://consultapublicapje.tjba.jus.br/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=44e379d0e257ea3f37e821a508ac6f9b15cab0b0cae0db8a9ecc8f277ded5c950ca29e8d20299f730f035bf40258ce953bb2c8ba355aef43. Acesso em 14 jun. 2020.