Dicas práticas para os casos de Corpo Estranho em Alimentos.

anasuzart 6 de agosto de 2020
 Dicas práticas para os casos de Corpo Estranho em Alimentos.

1. Introdução:

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 04 de agosto de 2020, sedimentou a sua própria jurisprudência, ao julgar três casos (REsp n.º 1.876.046, REsp n.º 1.818.900 e REsp n.º 1.830.103), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada por videoconferência. As situações se referem a consumidores que encontraram larvas em uma barra de cereal, resíduos sólidos dentro de uma garrafa de cerveja e insetos num pacote de macarrão. É importante destacar que as decisões foram unânimes.[1]

Desse modo, consignou-se o entendimento de que a aquisição de produto alimentício, com corpo estranho, mesmo que não ocorra a ingestão do conteúdo, enseja a reparação pelos danos morais sofridos, em virtude da violação ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, tal situação se amoldaria ao art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando um defeito do produto, em razão do risco concreto de dano à saúde e segurança.[2]

Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi:

“A simples comercialização do produto contendo corpo estranho possui a mesma consequência negativa à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita”.[3]

Em 2019, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp n.º 1.801.593, já sustentava o entendimento acima consignado: “Eu sigo a minha linha de que não precisa beber, não precisa comer, basta ter a concreta visão do dano que está ocorrendo para o vício do produto. O Tribunal do RS seguiu a linha da jurisprudência da 4ª turma, que diz que tem que comer e beber. A nossa turma segue essa.[4]

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE CERVEJA COM CORPO ESTRANHO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.[5]

Esse posicionamento diverge do adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considera ocorrido o dano, a partir da ingestão do produto impróprio, ou pelo menos se for levado à boca, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.[6]

Enquanto a divergência não é dirimida, é preciso compreender a melhor estratégia para os casos concretos. É importante destacar que não existe precedente obrigatório que verse acerca desse tema (observe o art. 927 do CPC/15). Assim sendo, é possível se utilizar tanto do posicionamento da 3ª Turma, quanto da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para embasar a fundamentação das peças processuais.

Art. 927, CPC/15. Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

2. Ausência de ingestão do alimento com corpo estranho:

A) Fundamentação jurisprudencial:

Na hipótese de o seu cliente não ter realizado a ingestão do alimento com corpo estranho ou sequer o tenha levado à boca, o recomendável é que a sua argumentação se embase no posicionamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. É interessante citar os seguintes julgados: REsp n.º 1.876.046, REsp n.º 1.818.900, REsp n.º 1.830.103 e REsp n.º 1.801.593.

B) Fundamentação legal:

É imprescindível utilizar a teoria da qualidade e a responsabilidade civil pelo fato do produto, especificamente o art. 6º, inciso I, o art. 8º e o art. 12, todos do Código de Defesa do Consumidor, na fundamentação legal da exordial.

Inicialmente, é importante destacar que a proteção da saúde e da segurança do consumidor é um direito básico, previsto no art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Em consonância com essa premissa, o art. 8º veda a inserção de produtos e serviços que acarretem riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, salvo aqueles normais e previsíveis. Ocorre que os riscos advindos de um produto com um corpo estranho em seu conteúdo, de modo algum encontram-se revestidos dos requisitos da normalidade e previsibilidade. Ademais, estão em flagrante desconformidade com a legítima expectativa do consumidor.

Segundo o Ministro Antônio Herman Benjamin “o Direito, de regra, só atua quando a insegurança ultrapassa o patamar da normalidade e da previsibilidade do risco, consubstanciando-se em verdadeiro defeito”.[7] O defeito, nas palavras do doutrinador Bruno Miragem, “é uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo […]. Não há necessidade de que haja qualquer espécie de vínculo contratual antecedente para que se caracterize a responsabilidade do fornecedor.[8]

É importante destacar que, na hipótese de existência de defeito, aplica-se o regramento referente à responsabilidade pelo fato do produto, previsto nos arts. 12 e 13 da Lei n.º 8.078/90. Desse modo, a responsabilidade é solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. No entanto, o comerciante apenas poderá ser responsabilizado subsidiariamente, nas hipóteses de produto anônimo ou mal identificado, que inviabilize a identificação dos fornecedores do art. 12 ou de conservação inadequada dos produtos perecíveis.

Desse modo, na situação concreta, é imprescindível que o advogado analise se o produto em questão permite a identificação dos fornecedores previstos no art. 12. Caso o produto seja perecível, é importante analisar também se existem indícios da má-conservação por parte do comerciante, bem como se há nexo de causalidade entre esse descuido e o corpo estranho no interior do produto (ex: fungos e leveduras). Se, por exemplo, o fabricante estiver bem identificado e inexistirem indícios de conservação inadequada, apenas este deverá integrar o polo passivo.

C) Prova:

O fornecedor apresenta o ônus da prova referente às causas de exclusão da responsabilidade. Destarte, deve comprovar que não colocou o produto no mercado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese de inversão ope legis. Desse modo, não é necessário que o juiz realize ponderação sobre o preenchimento dos requisitos legais, pois “a inversão aqui prevista, ao contrário daquela fixada no art. 6º, inciso VIII, não está na esfera de discricionariedade do juiz. É obrigatória”.[9]

No entanto, não é recomendável requerer a inversão do ônus da prova quanto à ingestão do alimento ou da inexistência do corpo estranho, pois se tratam de provas negativas.

APELAÇÃO. COISA MÓVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM CHOCOLATE. AUTORA QUE AFIRMA TER INGERIDO O ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO, O QUAL LHE CAUSOU FERIMENTOS NA BOCA E GARGANTA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO, BEM COMO DOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA FABRICANTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Neste caso específico, não é possível a inversão do ônus da prova, pois não se pode pretender que a ré se desincumba de uma prova negativa, ou seja, que não houve defeito em seu processo de produção. A autora sustenta ter adquirido uma caixa de bombons e que, ao ingerir um deles, encontrou objeto estranho metálico que feriu sua boca (dente) e garganta. Assim, a autora deveria provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, consumo do produto da ré com corpo estranho. Referido objeto causou danos à sua incolumidade física, constituindo fato caracterizador de dano moral. Nos autos foi juntada pela autora fotografias do que parecem ser farelos de um bombom com algum corpo estranho. Trouxe também um atestado de comparecimento em unidade de saúde para consulta, com suspeita de engolir corpo estranho. Não existe prova de que a suspeita foi confirmada. Nem mesmo um atestado dos ferimentos que a autora alega ter sofrido existe nos autos. Todos esses elementos conduzem a juízo seguro de que r. sentença deve ser reformada para julgar o pedido inicial improcedente. (TJ-SP – AC: 10134662620168260344 SP 1013466-26.2016.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2019)

Quanto aos meios de prova possíveis nesta hipótese, destacam-se:

  • Laudo Pericial/de Análise:

Recomenda-se que seja conclusivo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS: INOCORRÊNCIA. – Ainda que a causa verse sobre relação de consumo, incumbe à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Lição doutrinária e jurisprudencial – Caso em que a autora alega ter encontrado objeto metálico no interior de barra de chocolate produzida pela ré. Ausência de comprovação mínima quanto aos fatos alegados na inicial. Juntada de laudo de análise por instituto vinculado ao Estado que foi inconclusivo a respeito da presença de corpo estranho desde o processo de fabricação do alimento. Referência de alteração das características do produto na área em que encontrado o corpo estranho. Inexistência de referência quanto ao lote do produto. Ausência de elementos probatórios a corroborar às alegações iniciais. Inexistência de prova a indicar a presença do objeto no interior do alimento no momento da fabricação. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077494540, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/07/2018) (TJ-RS – AC: 70077494540 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2018).

  • Fotografias que evidenciem a presença do corpo estranho.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO PRESENTE NO CHOCOLATE. LARVA. EPHESTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DO PRODUTO. CORPO ESTRANHO QUE NÃO OFERTA RISCO CONCRETO DE DANO A SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A autora relatou ter percebido, após entrega do pedaço do chocolate aos seus filhos e ter ingerido parte do alimento, a presença de larva no produto. Postulou danos morais. É incontestável a presença do corpo estranho no produto, uma vez que comprovada por fotografia. Contudo, não há prova acerca da alegada ingestão do alimento, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não afasta o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, minimamente. Nas fotografias juntadas, o alimento se apresenta nitidamente íntegro e são visíveis as teias e larvas. E, justamente por serem visíveis as teias e larvas, a repulsa e repugnância afastariam a ingestão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior. Isso porque tal situação deve ser considerada como um… aborrecimento, não justificando dano moral, sendo facultado à parte solicitar a troca da mercadoria defeituosa, à luz do que dispõe o artigo 18, § 1º, I, do CDC. A partir de tal decisão, tal questão já foi enfrentada em sede de uniformização de jurisprudência, nos autos do RI nº 71007987654, das Turmas Recursais Cíveis Reunidas, que reformou a posição das Turmas anteriormente exarada, cancelando a Súmula 28. Sentença reformada. Danos morais afastados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008552937, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/05/2019) (TJ-RS – Recurso Cível: 71008552937 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019)

  • Apresentação do produto com corpo estranho em audiência:

CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO CONTAMINADO POR CORPO ESTRANHO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ESTAVA INGERINDO O PRODUTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COM O CORPO ESTRANHO EM AUDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004486585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/01/2014) (TJ-RS – Recurso Cível: 71004486585 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/01/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2014)

Neste ponto, é importante destacar que caso a demanda seja ajuizada no Juizado Especial, a Lei n.º 9.099/95 criou a possibilidade da prova técnica ou da intitulada perícia informal, que diverge daquela prevista nos artigos 464 a 480 do CPC, pois não exige exame mais apurado do bem de consumo. Nesta perícia informal, o técnico apresentará aos autos o laudo conclusivo, porém será oralmente inquirido pelo juiz acerca dos quesitos suscitados pelas partes.[10] Além disso, é possível que o juiz realize a inspeção da coisa no curso da audiência.

Art. 35, Lei n.º 9.099/95. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

3. Ingestão do alimento com corpo estranho:
A) Fundamentação Jurisprudencial:

Na hipótese de o seu cliente ter ingerido o alimento com o corpo estranho, é possível utilizar, além dos julgados da 3ª Turma do STJ acima citados, o posicionamento da 4ª Turma (AgRg no AREsp: 489030 SP), para fortalecer a sua tese.

B) Fundamentação Legal:

A fundamentação legal a ser utilizada deve ser a mesma, mas não se olvidando que, diante da ingestão do produto contaminado, é imprescindível destacar o maior risco à saúde e à segurança do consumidor.

C) Provas:

No que concerne especificamente à prova de ingestão, reitera-se que não se deve pretender atribuir o ônus da prova ao fornecedor. Recomenda-se a utilização dos seguintes meios de prova:

  • Prova testemunhal:

EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO CIVIL – DANOS MORAIS – CONSUMO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO – CORPO ESTRANHO – NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA. – Conforme entendimento mais atual do STJ, não é necessária prova da ingestão do alimento contaminado para ensejar dano moral, no entanto, é imprescindível prova do consumo para fins da quantificação dos danos sofridos pela parte. (TJ-MG – AC: 10000190667394001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/10/0019, Data de Publicação: 11/10/2019).

AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – CORPO ESTRANHO – PROVA DA INGESTÃO – ENUNCIADO 8.2 DAS TURMAS RECURSAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (HUM MILQUANTUM REAIS) – ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0004005-97.2016.8.16.0191 – Curitiba – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 08.02.2018) (TJ-PR – RI: 00040059720168160191 PR 0004005-97.2016.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 08/02/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2018).

  • Laudo Médico:

Na hipótese de o consumidor ter desenvolvido consequências físicas, em decorrência da ingestão do alimento, necessitando de atendimento médico, recomenda-se que o laudo seja anexado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, PÃO, CONTENDO CORPO ESTRANHO? CORDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do comerciante do produto é objetiva, a teor do disposto no art. 12, c/c art. 13, II, do CDC. Além disso, por força do §3º do art. 12 do CDC, compete ao comerciante demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes da responsabilidade civil. Ao consumidor, por sua vez, compete a prova indiciária, ou de primeira aparência, acerca dos fatos.No caso, a prova produzida pela autora é suficiente à demonstração do defeito no produto ? pão contendo corpo estranho ? e do nexo causal entre este e os danos morais, que, no caso, decorrem do próprio fato ? ingestão parcial de pão contendo cordão em seu interior (na massa, segundo o laudo que instrui a inicial).Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, considerando os critérios utilizados pelo Colegiado para casos análogos, bem como a demonstração de necessidade de atendimento médico em seguida à ingestão do pão. Mantido, ainda, o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil. Verba honorária majorada. Apelo do réu desprovido e apelo da autora provido em parte. (TJ-RS – AC: 70082013095 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 28/08/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019).

Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de aquisição de oito garrafas de coca-cola. Ingestão de conteúdo de uma delas, preservada outra, ambas com objetos estranhos. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial e determinação de manifestação da autora. Nexo causal não demonstrado. Danos morais, ademais, que não são reconhecidos. Recurso da autora não provido, com observação. A autora alega ter adquirido oito garrafas de coca-cola em 23.03.2018, com ingestão de conteúdo de uma delas e observação de corpo estranho, inclusive em outra garrafa ainda intacta, bem como de manifestação clínica e atendimento médico. Não se nega que a regra do ônus da prova é ‘opes legis’ para o acidente de consumo, com responsabilidade objetiva. Ocorre que a nota fiscal exibida estava ilegível, não apresentada ao ser instada novamente a autora, sem possibilidade de identificação do produto e da data da compra, bem como, embora alegada a ingestão e o mal estar súbito, os atendimentos médicos são de data anterior àquela referida no B.O, como data do fato. A nota fiscal apresentada após a apelação tem data diversa e anterior àquela indicada no B.O., não sendo documento novo a ensejar conhecimento. Ainda, as duas garrafas analisadas possuíam cortes (2 e 4 cm), não foram encaminhadas imediatamente à vigilância sanitária, sendo o achado encontrado referente a fungos, que se proliferam em contado com o oxigênio. Por todos os elementos, não foi estabelecido nexo causal, eis que, a olho nu, já se identificaria violação do produto, sem possibilidade de ingestão (a própria autora confirma que a garrafa estava com conteúdo menor), não cabendo falar em responsabilização. (TJ-SP – AC: 10075865420188260127 SP 1007586-54.2018.8.26.0127, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 23/09/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).

4. Conclusão:

            Considerando a importância e certa divergência quanto ao tema, é preciso que os (as) advogados (as) estejam atentos à elaboração da exordial, utilizando-se dos fundamentos jurisprudenciais e legais adequados. Ademais, recomenda-se extrema atenção com a produção probatória.

Recomenda-se a leitura do material do professor Thiago Loylola, que aborda de forma rica inúmeros julgados sobre o tema!


[1] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-04/indenizacao-corpo-estranho-alimento-independe-ingestao. Acesso em 06 ago. 2020.

[2] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-04/indenizacao-corpo-estranho-alimento-independe-ingestao. Acesso em 06 ago. 2020.

[3] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-04/indenizacao-corpo-estranho-alimento-independe-ingestao. Acesso em 06 ago. 2020.

[4] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/308602/visao-de-produto-com-corpo-estranho-e-suficiente-para-dano-moral-diz-stj. Acesso em: 06 ago. 2020.

[5] STJ – REsp: 1.801.593 RS 2019/0061633-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 14/08/19.

[6] STJ – AgRg no AREsp: 489030 SP 2014/0058871-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015.

[7] BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, 2007. p. 115.

[8] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 585.

[9] VASCONCELLOS, Antonio Herman de. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. 10.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011. vol. I. p. 371.

[10] Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/os-juizados-especiais-singularidades-do-microssistema-e-sua-harmonizacao-com-o-cpc-2015/. Acesso em 10 jun. 2020.