Correção Monetária nas Demandas de Consumo: Principais detalhes sobre o assunto.

anasuzart 3 de fevereiro de 2020
 Correção Monetária nas Demandas de Consumo: Principais detalhes sobre o assunto.

INTRODUÇÃO

A correção monetária tem o intento de adequar a moeda perante a inflação, dentro de um período pré-determinado e, consequentemente, de compensar a perda econômica com os reajustes[1].

Neste sentido, é imprescindível conhecer quais são as hipóteses em que o CDC expressamente determina a devolução de valores monetariamente atualizados para o consumidor.

1. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC.

O Código de Defesa do Consumidor estipula em diversas oportunidades, abaixo citadas, a necessidade da correção monetária dos valores, justamente para que o consumidor não seja prejudicado, em decorrência da inflação.

A) VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

Na hipótese de vício de qualidade ou quantidade do produto ou do serviço, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o valor deverá ser monetariamente atualizado.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II – a restituição imediata da quantia paga, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

IV – a restituição imediata da quantia paga, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II – a restituição imediata da quantia paga, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

B) DESCUMPRIMENTO DA OFERTA:

Na hipótese de descumprimento da oferta, caso o consumidor opte pela rescisão do contrato, com a restituição da quantia eventualmente antecipada, esta também deverá ser atualizada monetariamente.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, e a perdas e danos.

C) PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS AO REGIME DE CONTROLE/TABELAMENTO DE PREÇOS:

Caso haja cobrança de valor maior do que os limites oficiais no caso de produtos/serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços, o fornecedor deverá restituir a quantia cobrada em excesso, monetariamente atualizada.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DIREITO AO ARREPENDIMENTO:

Se houver a repetição do indébito, o valor também deverá ser acrescido de correção monetária. O mesmo ocorre quando ocorre o exercício do direito de arrependimento, devendo a quantia ser devolvida com monetariamente corrigida.

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de CORREÇÃO MONETÁRIA e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 49. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS.

2. A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA?

Na hipótese de danos materiais, a correção deve incidir sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo[2].

No caso dos danos morais, considera-se ocorrido o dano a partir da sentença ou do acórdão que arbitrar o montante, momento a partir do qual deve incidir a correção monetária.[3].

3. QUAL É O ÍNDICE QUE DEVE SER APLICADO?

Existem entendimentos jurisprudenciais que aplicam o índice do INPC:

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – APLICAÇÃO CDC – SUBSTITUIÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – INPC RECONHECIDO COMO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Deve ser aplicado como índice de reajuste das parcelas do contrato em análise o INPC, por ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, devendo ele, pois, prevalecer sobre os outros índices previstos no contrato, favoravelmente ao consumidor[4].

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. SUFICIÊNCIA DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CPC. MÉRITO: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO INPC POR SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MENSAL DAS PARCELAS DO AJUSTE. PERIODICIDADE ANUAL QUE SE IMPÕE. ARTIGO 28 DA LEI N. 9.069/95 (PLANO REAL). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA COMPRADORA QUE IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO (DEVEDOR OU CREDOR) NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO OU PAGAMENTO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (…) A partir da vigência da Lei 9.069/95 a correção monetária deve ser atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor, sendo vedada, salvo nos casos específicos, a utilização de índice diverso. E, por constatar que o INPC é o índice atualizador mais benéfico ao consumidor, entendo que o mesmo deve ser aplicado no presente contrato (TJSC, Apelação Cível n. , de São José, Relator: Des. Carlos Prudêncio, j. 07-10-2009) (…) [5].

Existem outros julgados no sentido de que deve ser aplicado o índice mais favorável ao consumidor, a exemplo deste que abre a possibilidade para aplicar o IPCA, IGPM, INPC ou INCC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA NO CONTRATO, INCLUINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NO PERIODO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR. NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso o atraso na entrega da obra, não se mostra razoável suspender a correção monetária do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes no periodo de mora contratual da construtora, porque não traduz qualquer acréscimo para o credor, mas tão somente a recomposição do valor da moeda ante aos efeitos da inflação, cabendo, inclusive, a aplicação de índice mais favorável ao consumidor (IPCA, IGPM, INPC OU INCC), sendo descabida a incidência de juros ou qualquer outro encargo. (…) (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023530-62.2016.8.05.0000, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017)[6].

4. ONDE POSSO REALIZAR O CÁLCULO?

Sugiro que adotem os seguintes sites:

– Banco Central (Calculadora do Cidadão):

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

– DrCalc:

http://www.drcalc.net/

Espero que o conteúdo do artigo tenha sido útil. Qualquer dúvida, entre em contato!


[1] Disponível em: https://compliancepericias.com.br/correcao-monetaria/. Acesso em 03 fev. 2020.

[2] ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 43, STJ: “Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%2743%27).sub.#TIT1TEMA0. Acesso em: 03 fev. 2020.

[3] ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_32_capSumula362.pdf. Acesso em: 03 fev. 2020.

[4] TJ-MG 100240394297820011 MG 1.0024.03.942978-2/001(1), Relator: FRANCISCO KUPIDLOWSKI, Data de Julgamento: 23/02/2006, Data de Publicação: 10/06/2006.

[5] TJ-SC – AC: 432944 SC 2006.043294-4, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 29/11/2010, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. e , de São José.

[6] TJ-BA – AI: 00235306220168050000, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2017.