Audiências nos Juizados Especiais Cíveis: Principais Preliminares Arguidas nas Demandas Consumeristas.

anasuzart 12 de novembro de 2019
 Audiências nos Juizados Especiais Cíveis: Principais Preliminares Arguidas nas Demandas Consumeristas.

INTRODUÇÃO

Olá pessoal! Tudo certo? Tenho recebido algumas dúvidas sobre como montar a impugnação às preliminares em audiências consumeristas nos Juizados Especiais Cíveis. Por isso, redigi esse pequeno artigo para tratar sobre esse assunto!

Inicialmente, é importante mencionar que a defesa do fornecedor tem a opção de protocolar a contestação previamente no PROJUDI ou juntá-la no momento da audiência (art. 30 da Lei 9.099/95).

  1. IMPUGNAÇÃO ESCRITA

Deste modo, sugiro que você confira o PROJUDI antes da audiência e verifique se a contestação já foi protocolada, em caso positivo, é possível elaborar um documento impugnando as preliminares suscitadas e protocolar no sistema, conforme modelo abaixo:

Acho essa opção bastante interessante, pois é possível realizar uma impugnação mais completa, com menção expressa a artigos legais, jurisprudência e doutrina. No entanto, é preciso ficar atento para não adentrar o mérito.

No momento da audiência, somente será necessário se manifestar no seguinte sentido:

“reiterar os termos da impugnação juntada no evento nº. X, assim como pedir pela procedência dos pedidos anteriormente formulados”.

2. IMPUGNAÇÃO ORAL

Na hipótese de a defesa do fornecedor não ter juntado a contestação antes da audiência, é preciso estar preparado para realizar a impugnação oral. De início, registro que as preliminares que possivelmente serão arguidas encontram-se previstas no art. 337 do CPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta e relativa;

III – incorreção do valor da causa;

IV – inépcia da petição inicial;

V – perempção;

VI – litispendência;

VII – coisa julgada;

VIII – conexão;

IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X – convenção de arbitragem;

XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Dentre estas, gostaria de destacar aquelas mais alegadas nas demandas consumeristas!

A) Incompetência Absoluta ou Relativa.

– Causa Complexa (Perícia):         

O art. 3º da Lei 9.099/95 prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para causas cíveis de menor complexidade. Desse modo, na hipótese de o caso concreto envolver a necessidade de perícia de um produto, fique atento (a)! É possível que a defesa do fornecedor alegue que se trata de uma causa complexa e, portanto, suscite a incompetência do Juizado.

É importante trazer alguns argumentos que se encontram a favor da defesa do consumidor nestas hipóteses. O Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE publicou o Enunciado n.º 12, segundo o qual: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95”. Importante ressaltar que o art. 35 admite expressamente a apresentação de parecer técnico trazido pelas partes ou elaborado por técnico inquirido pelo Juiz[1].

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Desse modo, caso conste algum documento evidenciando o defeito/vício do produto, inclusive, do próprio fornecedor ou da assistência técnica, é importante que a defesa do consumidor o mencione, alegando a desnecessidade de perícia formal, haja vista a existência de parecer técnico trazido pela parte. Desse modo, deve reiterar a competência do Juizado Especial Cível.

“CONSUMIDOR. VÍCIO APARENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica no bem que resta afastada, porquanto o produto adquirido apresentou vícios de qualidade durante o período de garantia, tendo estes sido informados à ré que não providenciou no devido conserto. Ademais, cuida-se de mácula admitida pela ré, devidamente robustecida pela narrativa testemunhal a atestar a impossibilidade, diante da inadequação da máquina adquirida, de produção de sorvete na consistência prometida pela empresa ré, vendedora do bem. 2. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor que diante da disciplina do art. 14 deste diploma legal atribui o encargo probatório à ré, não se cuidando sequer de inversão deste ônus. 3. Dever de indenização pelo abalo material suportado, correspondente ao valor de R$ 9.500,00 despendido na aquisição do bem, que se encontra amparado pelo art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, vez que não comprovou a recorrente haver sanado o defeito referido pelos demandantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos[2]”.

Outra possibilidade, caso o vício ou o defeito seja evidente ou de fácil percepção, é levar o produto para a audiência, visto que existe a possibilidade no art. 35, parágrafo único, do CPC, de o juiz realizar inspeção de coisas, relatando informalmente o verificado. Sugiro, também, que se realize registros fotográficos ou filmagens evidenciando o suposto vício/defeito, juntando esses documentos aos autos processuais.

Ademais, é importante ressaltar o entendimento de Humberto Theodoro Júnior sobre o assunto, in verbis:

“A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput)[3]“.

            Conclui-se, portanto, que:

“Resta demonstrado que a competência dos Juizados Especiais está relacionada com a menor complexidade da causa, não havendo que condicioná-la à necessidade, ou não, de prova pericial. Esta prova, embora técnica, pode ser extremamente simples, célere e eficaz para a pacificação do conflito. Trata-se, pois, de prova compatível com o procedimento dos Juizados Especiais, cuja possibilidade de realização deve ser aferida em cada caso, à luz do objeto da prova pretendida. Entendimento contrário traz em si o risco de infringência à legislação vigente, como também aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa”[4].

B) Ilegitimidade Passiva.

A ilegitimidade passiva também é uma preliminar constantemente suscitada pela defesa dos fornecedores. Ocorre que, na hipótese de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço (quando a avaria atinge a incolumidade econômica do consumidor[5]), a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores (fabricante, vendedor etc), conforme asseguram o art. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Neste mesmo sentido:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO POR VÍCIOS, QUE SE ESTENDE DESDE O FABRICANTE ATÉ O COMERCIANTE. APARELHO DE CELULAR. PRODUTO ENCAMINHADO Á FABRICANTE, SEM SOLUÇÃO. INSPEÇÃO JUDICIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍCIO DE QUALIDADE, QUE TORNA IMPRÓPRIO O PRODUTO PARA O USO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008353989, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/03/2019)[6].

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. 1. Tratando-se de vício do produto, a comerciante responde solidariamente pelo vício apresentado, pois integra a cadeia de fornecedores. Inteligência do art. 18 do CDC. 2. Não tendo o fornecedor sanado o vício, é direito do consumidor optar pelo desfazimento do negócio e restituição do valor pago, nos moldes em que assentado na sentença. 3. Muito embora recorrentemente o descumprimento contratual não enseje a indenização por danos extrapatrimoniais, esta se justifica no caso concreto diante da peculiar negligência e falha na prestação do serviço por parte da ré, que deixou de efetuar o reparo ou a troca do produto – adquirido para fins profissionais – por outro em perfeitas condições, sem qualquer justificativa plausível. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072883689, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/07/2017)[7].

C) Inexistência do Interesse de Agir.

A parte Ré pode, também, suscitar a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que a parte autora não disponibilizou o prazo de 30 dias para encaminhar o produto para a avaliação e reparo pela assistência autorizada.

No entanto, a defesa do (a) consumidor (a) pode, na hipótese de produto essencial, utilizar-se do art. 18, §§1º e 3º do CDC, afirmando que o consumidor poderá exigir imediatamente qualquer das alternativas indicadas no art. 18: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço.

Desse modo, sugiro à defesa da parte autora que faça referência a julgados que evidenciem o entendimento que aquele produto é considerado essencial pela jurisprudência dominante, conforme exemplo abaixo:

Direito do consumidor. Fornecimento de produto dotado de vício. Aquisição de notebook no valor de R$ 2.598,42. Sentença que determinou a substituição do produto. Produto essencial. Danos morais configurados. Reforma da sentença para condenar a ré a indenizar os danos morais sofridos pela parte autora. Recurso provido em parte. (Grifos nossos)[8].

D) Convenção de Arbitragem.

            É possível que, no contrato assinado pelo seu cliente, houvesse uma cláusula determinando a utilização da arbitragem. Ocorre que, na maioria das vezes, o contrato é de adesão e o consumidor não apresenta real possibilidade de escolha.

            Na hipótese de ser alegada essa preliminar, sugiro que aponte a nulidade de pleno direito desta cláusula, fundamentando-se no art. 51, inciso VII, do CDC.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII ‐ determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Destaque-se o entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp 1.189.050, in verbis[9]:

“só terá eficácia a cláusula compromissória já prevista em contrato de adesão se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio em concreto”.

No julgamento do REsp 1.753.041, “a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a relação de consumo do caso está corporificada em um contrato de adesão, como foi reconhecido em primeiro grau. Segundo ela, a dúvida seria se nesse tipo de contrato haveria incompatibilidade entre as leis consumeristas e a da arbitragem.

A ministra disse que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se limitou a vedar a adoção prévia e compulsória desse tipo de solução extrajudicial no momento da celebração do contrato, mas não impediu que, posteriormente, havendo consenso entre as partes, fosse instaurado o procedimento arbitral diante de eventual litígio. Segundo explicou, a aparente incompatibilidade das normas não se sustenta ao se aplicar o princípio da especialidade das normas, uma vez que a Lei de Arbitragem versou apenas sobre contratos de adesão genéricos, subsistindo, portanto, a disposição do CDC nas hipóteses em que o contrato, mesmo que de adesão, regule uma relação de consumo.

‘Ainda que o contrato chame a atenção para o fato de que se está optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada’, explicou a ministra ao citar precedentes do STJ no sentido de considerar nula a convenção de arbitragem compulsoriamente imposta ao consumidor”[10].


[1] https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/a-jurisprudencia-do-stj-e-a-competencia-dos-juizados-especiais-civeis-para-julgar-processos-que-envolvam-pericia/. Acesso em: 12 nov. 2019.

[2] TJ-RS – Recurso Cível: 71003159712 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 19/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012.

[3] JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III. p. 436.

[4]https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI296871,31047-As+controversias+em+torno+da+producao+de+prova+tecnica+nos+Juizados. Acesso em 12 nov. 2019.

[5] Havendo dúvida sobre o assunto, existe um vídeo específico no meu instagram em que faço a distinção entre a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Link: https://www.instagram.com/p/B0qYJULDzVw/?utm_source=ig_web_copy_link

[6] TJ-RS – Recurso Cível: 71008353989 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019.

[7] TJ-RS – AC: 70072883689 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/08/2017.

[8] TJ – BA – 1ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia: Recurso Inominado. Processo: 0057647-42.2017.8.05.0001. Relatora: Sandra Sousa do Nascimento Moreno. Data da publicação: 07/11/2018.

[9] https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI264259,91041-A+arbitragem+nas+relacoes+de+consumo. Acesso em 12 nov. 2019.

[10] https://www.conjur.com.br/2018-out-18/clausula-arbitral-nao-impede-consumidor-levar-justica. Acesso em 12 nov. 2019.