A “Telessaúde” diante da Pandemia COVID-19.

anasuzart 4 de abril de 2020
 A “Telessaúde” diante da Pandemia COVID-19.

1. INTRODUÇÃO

O contexto vivenciado atraiu a atenção do mundo para as diversas possibilidades digitais disponíveis, inclusive acerca da “telessaúde”, que abrange a telemedicina. Em uma pesquisa realizada pela Associação Paulista de Medicina, no período de 03 a 17 de fevereiro de 2020, contando com a participação de 2.258 médicos brasileiros, de 55 especialidades, constatou-se que 64% dos profissionais votaram no sentido de que fosse editada uma nova regulamentação que permitisse a ampliação dos serviços[1].

Ademais, na percepção de 90% dos entrevistados, o sistema público de saúde poderia ser beneficiado com novas ferramentas tecnológicas digitais capazes de diminuir as filas de espera por um atendimento especializado.

2. REGULAMENTAÇÃO DO TEMA

2.1. OFÍCIO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1756/2020

Considerado a utilização desse recurso por outros países, no enfrentamento ao COVID-19, o Conselho Federal de Medicina (CFM), em recente decisão, no OFÍCIO CFM Nº 1756/2020 – COJUR, em caráter excepcional, enquanto durar a situação da pandemia, reconheceu a possibilidade e eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002, para que médicos realizem à distância:

A) Teleorientação: A orientação e encaminhamento dos pacientes em isolamento;

B) Telemonitoramento: Monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença;

C) Teleinterconsulta: Troca de informações e opiniões entre profissionais da área da medicina, com o intuito de promover um auxílio diagnóstico ou terapêutico[2].

2.2. PORTARIA Nº 467/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Em seguida, em 23 de março de 2020, entrou em vigor a Portaria n.º 467/2020 do Ministério da Saúde ainda foi além e incluiu o atendimento pré-clínico de suporte assistencial; a consulta; o monitoramento e o diagnóstico realizado à distância por profissionais da medicina. Além disso, disciplinou e estabeleceu critérios para a emissão de receitas e atestados médicos à distância, desde que assinados com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil[3].

Além da Medicina, outras áreas de saúde passaram a admitir e “telessaúde”. O Conselho Federal de Psicologia (CFP), na Resolução n.º 11/2018, também regulamentou os serviços psicológicos realizados através da tecnologia da informação e da comunicação à distância, autorizando: consultas e atendimentos psicológicos, processos de seleção de pessoal, supervisão técnica e aplicação de testes psicológicos, desde que devidamente autorizados pelo SATEPSI e normas vigentes do referido Conselho[4]. Na mesma linha, Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFA) também emitiu orientação que determina, nos meses de março e abril, a teleconsulta e o telemonitoramento[5]. Por sua vez, o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) deliberou, através da Resolução CFN nº 646/2020, autorizando, excepcionalmente o atendimento não presencial[6].

2.3. NOTA TÉCNICA N.º 07 DA ANS

A ANS, em atenção à necessidade de isolamento social dos beneficiários de planos de saúde, adequou o Padrão de Troca de Informações na Saúde Suplementar (TISS) para melhor viabilizar a utilização do atendimento à distância, através da “telessaúde”, enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Nesta senda, ressaltou que esse é um procedimento que já apresenta cobertura obrigatória pelas operadoras, considerando que se trata de uma modalidade de consulta com profissionais de saúde, não sendo necessária incluí-la no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme a Nota Técnica n.º 07[7].

No entanto, para que os atendimentos sejam realizados nesta modalidade, é necessário o prévio ajuste entre as operadoras e as prestadoras de serviços através de qualquer instrumento, a exemplo da troca de e-mail ou troca de mensagem eletrônica no sítio eletrônico da operadora que permita a identificação dos serviços a serem prestados; os valores que o remunerarão e os ritos para faturamento e pagamento deste serviços.

2.4. LEI 13.989/20

No dia 15 de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n.º 13.989/20[8], com vetos. De acordo com a nova legislação, encontra-se autorizado, em caráter emergencial, o uso da telemedicina, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. A telemedicina é conceituada, no art. 3º, como “o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde”.

Desse modo, o médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta (art. 4º). Ademais, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS) (art. 5º).

No entanto, o presidente vetou dois dispositivos do projeto. O primeiro transferia para o Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o fim da pandemia, porém o presidente alegou que a citada regulamentação deve ser realizada por uma nova legislação. O segundo conferia validade às receitas médicas virtuais, desde que apresentassem assinatura com certificação digital ou apenas digitalizada. Entretanto, o presidente asseverou que essa medida poderia gerar risco sanitário à população, por facilitar a adulteração, ao equiparar a assinatura que utiliza criptografia, dispondo de validade jurídica à digitalizada, fácil de ser adulterada. Além disso, fez menção à possibilidade de aumento indiscriminado na venda de medicamentos controlados[9].

No entanto, é importante ressaltar que, mesmo com o veto, o médico está autorizado a emitir receitas e atestados médicos à distância, em meio eletrônico pelo art. 6º da Portaria n.º 467/2020 do Ministério da Saúde:

Art. 5º Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.

Art. 6º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, mediante:

I – uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

II – o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou

III – atendimento dos seguintes requisitos:

a) identificação do médico;

b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e

c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.

§ 1º O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do médico, incluindo nome e CRM;

II – identificação e dados do paciente;

III – registro de data e hora; e

IV – duração do atestado.

§ 2º A prescrição da receita médica de que trata o caput observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

3. DIREITOS DO CONSUMIDOR NA “TELESSAÚDE”

A) DIREITO À INFORMAÇÃO

Desse modo, é importante se atentar para o respeito aos direitos dos consumidores, inclusive na modalidade de “telessaúde”. O dever de informação adequada e clara, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, é de suma importância, devendo o profissional remeter ao paciente um documento contendo as informações por ele prestadas, bem como buscando a formalização do seu consentimento quanto à proposta de tratamento e os procedimentos a serem empregados.

 Inclusive, o art. 4º da Lei n.º 13.989/20 prevê que “o médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta”. Ademais, na hipótese de consultas particulares, deverá prestar informações sobre as formas de pagamento[10].

B) PROTEÇÃO DE DADOS

No que concerne à proteção de dados, observa-se que o Senado aprovou que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja postergada para janeiro de 2021, justamente em decorrência da pandemia do coronavírus[11]. No entanto, as empresas de tecnologia e as prestadoras de serviços médicos, responsáveis por desenvolver softwares e plataformas digitais com soluções voltadas a teletriagem, teleorientação, telelaudos, teleconsultas, seguem com o dever de respeitar o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Ética Médica e as resoluções pertinentes do Conselho Federal de Medicina.

Destarte, necessitam adotar as cautelas necessárias para que as informações obtidas através de uma consulta realizada através da Telemedicina sejam protegidas, evitando o acesso de pessoas não autorizadas. O dever de sigilo profissional se estende às equipes envolvidas no atendimento, a exemplo dos enfermeiros, nutricionistas e farmacêuticos, outrossim, outras pessoas além dos profissionais de saúde não estão autorizadas a acessar o prontuário sem o consentimento do paciente.

Neste sentido, pode adotar recursos detecção de vulnerabilidades de hardwares e softwares, efetuar backups periódicos e realizar controles de acesso (controle de acessos com travas especiais nas portas e biometria, firewall, antimalware, dupla criptografia para banco de dados)[12].

4. CONCLUSÃO

            O tema, ainda incipiente, exige muitos estudos, especialmente no que concerne à proteção dos dados dos pacientes e ao direito à informação. De todo modo, caso enfrente alguma situação e se sinta prejudicado, durante o uso da “telessaúde”, busque um (a) advogado (a) que possa auxiliá-lo.


[1] Disponível em: http://telemedicinesummit.com.br/wp-content/uploads/2020/03/PESQUISA-APM-2020-GS2020_Dr.-Endrigo.pdf. Acesso em 04 abr. 2020.

[2] Disponível em: http://portal.cfm.org.br/images/PDF/2020_oficio_telemedicina.pdf. Acesso em 04 abr. 2020.

[3] Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-20-de-marco-de-2020-249312996. Acesso em: 04 abr. 2020.

[4] Disponível em: https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-do-exercicio-profissional-n-11-2018-regulamenta-a-prestacao-de-servicos-psicologicos-realizados-por-meios-de-tecnologias-da-informacao-e-da-comunicacao-e-revoga-a-resolucao-cfp-n-112012. Acesso em 04 abr. 2020.

[5] Disponível em: www.fonoaudiologia.org.br/cffa/index.php/2020/03/coronavirus-teleconsulta-etelemonitoramento-em-condicoes-emergenciais/. Acesso em 04 abr. 2020.

[6] Disponível em: https://www.cfn.org.br/index.php/noticias/resolucao-cfn-no-646-de-18-de-marco-de-2020/. Acesso em 04 abr. 2020.

[7] Disponível em: http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/pdf/NOTA_TÉCNICA_7_DIPRO.pdf. Acesso em 04 abr. 2020.

[8] Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.989-de-15-de-abril-de-2020-252726328. Acesso em 16 abr. 2020.

[9] Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/654549-uso-da-telemedicina-durante-pandemia-e-sancionado-com-vetos-por-bolsonaro/. Acesso em 16 abr. 2020.

[10] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/323308/senado-aprova-o-uso-da-telemedicina-durante-a-pandemia-de-coronavirus. Acesso em: 04 abr. 2020.

[11] Disponível em: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/lei-geral-de-protecao-de-dados-postergada-janeiro-coronavirus/. Acesso em: 04 abr. 2020.

[12] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-19/analluza-dallari-protecao-dados-telemedicina-tempos-virus. Acesso em 04 abr. 2020.